AUTOGRAFO_PRC_CD_18270728_013.pdf
- BR DFSF F01-S07-D31-1827-AUT01
- Pièce
- 28-07-1827
Fait partie de Assembléia Geral
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Fait partie de Assembléia Geral
Decreto de 26-08-1828 pela Assembléia Geral Legislativa sobre as Eleições Municipais
Fait partie de Assembléia Geral
Decreto de 26-08-1828 pela Assembléia Geral Legislativa estabelecendo a composição das Câmaras das Cidades e regulamentando as eleições municipais, suas atribuições e a eleição dos juízes de paz. Solicita a sanção imperial.
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18280826_051.pdf
Fait partie de Assembléia Geral
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Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Eleitores, nomeados para a primeira eleição de qualquer Legislatura, ficam responsáveis pela duração das eleições ordenadas pelos Artigos 29 e 44 da Constituição do Império para eleições de Senadores e Deputados para substituir os que forem nomeados Ministros de Estado.