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Autógrafo do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados de 21-07-1826 sobre a Declaração dos Dias de Festas Nacionais, incluindo às festividades em todo Império os dias: 09 de janeiro, 25 de março, 07 setembro e 12 de outubro.

Autógrafo da Lei da Câmara dos Deputados de 22-07-1826 sobre as Cartas de Cirurgião, ou Cirurgião Formado, nas Escolas de Cirurgia do Rio de Janeiro e Bahia para aqueles que tenham concluído com aprovação ou, a partir desta data, tenha finalizado o curso de cinco ou seis anos nas conformidades dos seus Estatutos. Ademais, revoga-se todas as Leis, Alvarás, Decretos e Regimentos do Físico Mór, Cirurgião Mór do Império e os Estatutos das Escolas do Rio de Janeiro e da Bahia.

Registro das sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 01 de junho a 30 de junho de 1826. http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1826/1826%20Livro%202.pdf

Registro das sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 01 de agosto a 05 de setembro de 1826.
Registro da sessão imperial de encerramento da 1ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 06 de setembro de 1826. http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1826/1826%20Livro%204.pdf

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 04-09-1826 sobre a Autorização para conceder gratificações e fazer as despesas necessárias à popularização de vacinas em todo o Império.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 04-09-1826 sobre as Devassas Gerais das Residências dos Magistrados, das disposições do Decreto de 12-11-1821 e posteriormente adotado pela Lei de 20-10-1823.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 26-05-1826 sobre a Dispensa do Desembargador João Cardozo de Almeida Amado do lapso do tempo decorrido entre a Imperial Proclamação de 08-01-1824 e a volta ao Império. Correção de tabslh

Registro das sessões preparatórias da 1ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura do Senado de 29 de abril à 06 de maio de 1826.
Registro da sessão imperial de abertura da 1ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 06 de maio de 1826.
Registro das sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 08 de maio à 31 de maio de 1826. http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf/Anais_Imperio/1826/1826%20Livro%201.pdf

Registro das sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 01 de julho a 31 de julho de 1826. http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1826/1826%20Livro%203.pdf

Autógrafo da Lei Câmara dos Deputados de 03-08-1826 sobre a Composição dos Conselhos de Guerra nos casos de julgamentos de Oficiais Generais, havendo de ser presidido por um oficial mais antigo ou com graduação superior à do réu. Em casos excepcionais, onde nenhum dos requisitos são atendidos, o nomeado para presidir o Conselho de Guerra será aquele que não tiver voto na instância superior, quando da transição do processo.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 21-07-1827 sobre a Continuidade e Concessão das Revistas de Graça Especialíssima sobre Sentença de Prezas proferidas no Supremo Conselho do Almirantado, anteriormente apresentado nos termos do Decreto de 05-11-1799.

Autógrafo da Lei da Câmara dos Deputados de 04-08-1827 sobre a Força de Mar para o ano financeiro de 1828, a norma da autorização para a venda de velhas embarcações e compra de outras, contanto que não exceda a despesa orçada para atual Esquadra.

Autógrafo da Lei da Câmara dos Deputados de 28-08-1827 sobre a Determinação do pagamento de prêmio pelo despacho de mercadorias sob fiança por Assinantes das Alfândegas do Império. De acordo com a norma, o valor estipulado do prêmio é de meio por cento ao mês pelas quantias que forem debitadas nos respectivos Bilhetes ou Assinados.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 09-10-1827 sobre a Autorização de desarme das embarcações em que o Governo julgar menos convenientes nas circunstâncias atuais, podendo construir, comprar ou armar as de maior interesse, contanto que não exceda à despesa marcada na Lei de 04-08-1827, que fixou as Forças de Mar para o 1828, ficando assim declarados nos termos dos Artigos 1º e 2º da lei supracitada.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 12-06-1827 sobre a Autorização para suprir, pelo produto das Rendas Gerais da Províncias do Império, o que faltar no rendimento do Subsídio Literário, para pagamento dos ordenados dos Professores de Primeiras Letras e Gramática Latina.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 21-06-1827 sobre o Requerimento de aumento do ordenado de Professores Públicos de Primeiras Letras, ficando estabelecido o valor mínimo de 150 mil reis.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 30-06-1827 sobre o Provimento de oficiais do Juízo dos Feitos da Coroa na Província do Rio Grande do Norte.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 03-07-1827 sobre a Definição de Cidadão Brasileiro Naturalizado, sendo considerados todos os estrangeiros naturalizados portugueses residentes no Brasil antes de sua Independência e que, pela continuação da residência, aderiu a ela e jurou à Constituição Política do Império.

Registro das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 13 de setembro à 16 de novembro de 1827.
Registro da sessão imperial de encerramento da 2ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 16 de novembro de 1827. http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1827/1827%20Livro%203ok.pdf

Autógrafo da Lei da Câmara dos Deputados de 02-11-1827 sobre a Fatura da estrada da serra de Paraty, ficando aplicados os seguintes subsídios: 1º. Consignação anual de duzentos mil réis, oferecida pela Câmara da Vila de Paraty; 2º. O imposto de oitenta réis por alqueire de sal, vendido para consumo na Vila de Paraty; 3º. Oitenta réis por cada pessoa, ou animal, que passar na referida estrada, seja descendo ou subindo.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 12-06-1827 sobre a Ordenação das distribuições nos Lugares e Juízos com apenas um Tabelião e Escrivão, respectivamente, onde nem as Ordenações e as Leis subsequentes ordenarão a distribuição: as penas, por tanto, que as ditas Ordenações e Leis impõe, não dizem respeito aos referidos Lugares e Juízes, nem são nulos os feitos aí processados.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 02-07-1827 sobre os Abusos da Liberdade de Imprensa, examinados pela casa após a Representação do Conselho Promotor Fiscal do Juízo. A Resolução, disposição do Artigo 8º do Projeto de Lei, observado pelo Decreto de 22-11-1823, compreende abuso da Liberdade de Imprensa o que for dirigido à informar ou injuriar cada uma das duas Câmaras, de que se compõe a Assembleia Geral Legislativa; a totalidade, ou a maioria absoluta dos seus respectivos membros.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 12-07-1827 sobre os Eleitores nomeados para a primeira Eleição de qualquer Legislatura, sendo competentes, em toda sua duração, para proceder às eleições ordenadas pelos Artigos 29 e 44 da Constituição Política do Império do Brasil. Entretanto, nas Províncias em que já tenha procedido à nomeação de novos eleitores, compete a estes fazerem as referidas Eleições na presente Legislatura.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 01-08-1827 sobre a Incorporação provisória da Comarca do Rio São Francisco à Província da Bahia, até que se faça a organização das Províncias do Império. Anteriormente, a Comarca estava incorporada à Província de Minas Gerais, nos termos do Decreto de 07-07-1824.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 27-08-1827 sobre as Causas Eclesiásticas julgadas em segunda instância, última instância na Relação competente. Nos termos da Resolução, constam, também, determinações sobre as apelações interpostas para o Tribunal da Legacia.

Autógrafo do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados de 20-10-1827 sobre os Diplomas já assinados por Sua Majestade o Imperador, serão simplesmente assinados pelos Ministros e Secretários de Estado ou por dois Membros dos Tribunais a que forem dirigidos. Consta a Proposição de 01-09-1827, tendo como signatário o Visconde de São Leopoldo.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 08-11-1827 sobre a Determinação de troca das moedas de cobre em circulação na Província da Bahia por outra de peso, valor e tipo da cunhada na Corte, além de cédulas emitidas pelo Tesouro, devendo ser realizada o mais breve possível na Cidade, Vilas e Povoados da Província.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 13-11-1827 sobre o Recebimento de empréstimo gratuito, fazendo-se delas o necessário desconto nas somas que lhe farão decretadas, para suprimento do déficit de 1828, dando parte à Assembleia Geral Legislativa na próxima sessão do valor, para estabelecer os meios legais de seu pagamento.

Registro das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 16 de julho à 12 de setembro de 1827. http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1827/1827%20Livro%202ok.pdf

Autógrafo do Projeto de Lei 10-07-1827 do Decreto da Assembleia Geral Legislativa sobre a Criação de Cursos de Ciências Jurídicas e Sociais em São Paulo e Olinda. Apresenta as disciplinas a serem ministradas durante os cinco anos de curso, o vencimento dos ordenados dos Professores, as atribuições do Secretario e Porteiro e seus respectivos ordenados. E ainda, o modo de ingresso de estudantes e, encerra com o apontamento que deverá haver uma congregação dos Professores com o seu estatuto.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 12-11-1827 sobre a Determinação pela qual os votos singulares dos Membros da Junta de Fazenda das Províncias do Império não suspendem as decisões tomadas à pluralidade de votos, devendo o vogal de votos contrários usar dos remédios da Lei de 19-10-1821, adaptada e sancionada pela Lei de 20-10-182.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 25-10-1827 sobre a isenção de portes de correio as folhas periódicas e jornais públicos dirigidos às Bibliotecas Públicas. Os livros direcionados às Bibliotecas Públicas estarão isentos de direitos das alfândegas e portos secos.

Registro das sessões preparatórias da 2ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 27 e 28 de abril de 1827.
Registro da sessão imperial de abertura da 2ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 03 de maio de 1827.
Registo das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 27 de abril a 14 de julho de 1827. http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1827/1827%20Livro%201ok.pdf

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 03-07-1827 sobre a Adjudicação dos Emolumentos existentes nas Juntas de Fazenda das Províncias Marítimas do Império, aplicado, nos termos do Aviso de 01-08-1808, aos oficiais da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha.

Autógrafo da Lei da Câmara dos Deputados de 28-07-1827 sobre a Extinção da Junta da Administração dos Diamantes na cidade de Cuiabá, Província de Mato-Grosso, criada por Carta Régia de 13-11-1809. Na norma, todas as funções passam a ser exercidas pela Junta da Administração e Arrecadação da Fazenda Pública da Província de Mato-Grosso, sem que haja aumento de ordenado ou gratificação aos membros.

Autógrafo da Lei da Câmara dos Deputados de 02-08-1827 sobre a Extinção dos Lugares de Intendente Geral do Ouro da Corte e da Província da Bahia, assim como os ofícios de Escrivão e Meirinho. De acordo com a norma, a jurisdição dos Intendentes passa a ser exercida pelos Juiz do Contrabandos e Extravios dos Direitos Nacionais das respectivas cidades, transferindo-se, também, jurisdições anexas aos cargos. Fica vedado visitas aos navios sobre o encargo dos Intendentes, exceto nos casos de denúncia relacionada ao extravio de ouro.

Autógrafo da Lei de 31-08-1827 sobre a Derrogação do Alvará de 05-09-1786, pelo qual eram aplicados ao Hospital Real de São José, em Lisboa, dois terços dos Legados Pios não cumpridos no território do Império, com reserva somente de um terço para os hospitais do país.

Autógrafo da Lei da Câmara dos Deputados de 05-09-1827 sobre a Determinação de isenção de direitos, no período de um ano, todo e quaisquer comestíveis e medicamentos que, em navios nacionais ou estrangeiros, forem importados nas Províncias do Ceará e Rio Grande do Norte, ameaçadas de fome, se estendendo para qualquer outra província sob as mesmas circunstâncias. Contém, ainda, outras medidas para sanar o problema da fome nas províncias citadas.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 12-09-1827 sobre a Extensão para todas as Províncias da Resolução de 16-08-1823, onde trata do contrato das carnes verdes, excluindo-se das medidas tomadas aquelas aplicáveis apenas à Corte do Rio de Janeiro.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 13-09-1827 sobre Autorização de conceder ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça a quantia de oitenta contos de réis, referente ao pagamento das dívidas deixadas por Sua Majestade, a Imperatriz Maria Leopoldina.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 05-10-1827 sobre as Contribuições que se arrecadam nas Províncias para a iluminação da Corte, à cargo da Intendência Geral da Polícia, passam a ser aplicadas a iluminação das respectivas Capitais, sendo as despesas abatidas dos mesmos cofres em que se faz a arrecadação.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 10-10-1827 sobre a Declaração de não aplicabilidade aos Recebedores e Tesoureiros das Alfândegas à disposição do Alvará de 21-05-1751, Capítulo 5, os quais não podem haver dois por cento a título de depósito do produto das fazendas que o Alvará de 18-11-1803 manda render em hasta pública, por se terem demorado mais tem que o permitido, com a única dedução de um por cento do seu produto a favor do Presidente do Leilão e mais oficiais da arrecadação.

Autógrafo da Lei da Câmara dos Deputados de 20-10-1827 sobre a Declaração que autoriza qualquer pessoa levantar engenhos de açúcar nas suas terras, em qualquer distância de outro engenho, sem dependência de licença.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 20-10-1827 sobre Declaração abusiva, írrita e nula a Provisão do Conselho Supremo Militar de 23-11-1825, conforme Requerimento de José dos Santos Teixeira - Coronel-Comandante do 1º Batalhão de Artilharia de 2ª Linha do Exército - na qual, foi acionado por Francisco de Paula Cerqueira - Tenente Adido no referido Batalhão - sobre Injúria. Por meio da Provisão do Conselho Supremo Militar de 23-11-1825 consolida-se uma jurisprudência, o qual estabelece as regras que devem se seguir nos casos em que os réus absolvidos nos Conselhos de Guerra, por crimes militares e por ocasião de partes dadas pelos Superiores, quisessem haver dos autores dessas partes perdas e danos.

Autógrafo da Lei da Câmara dos Deputados de 27-10-1827 sobre a Construção de um canal na Província de São Luiz do Maranhão, para facilitar o comércio da capital desta província com o interior, ou no posto de parada denominado de Furo, onde já se iniciou uma obra, ou em lugar que for mais conveniente. Fica aplicada a despesa desta obra uma prestação mensal, no valor de dois contos de réis, paga pela Junta da Fazenda da Província do Maranhão.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados sobre a Determinação para se observar junto aos Professores de Língua Latina a respeito dos termos dispostos nos Artigos 2, 7, 8, 9, 14 e 16, da nova Lei de Primeiras Letras.