Showing 806 results

O “Livro de Projetos e Resoluções do Senado do Império 1841-1845” contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei, Projetos de Resolução e Emendas a Propostas do Poder Executivo, aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores, bem como o registro de Pareceres de Comissões e Discussões ocorridas na Câmara dos Senadores.
Esses Projetos estão registrados nas páginas numeradas. Os Pareceres e Discussões estão registrados nas páginas ao lado, não numeradas. Na margem esquerda de cada Projeto constam ocorrências como: data da leitura, envio para Comissão, data em que foram solicitadas informações complementares, data do parecer da Comissão, discussões no Senado, data do encaminhamento à sanção Imperial etc. Os Pareceres, eventualmente, também recebem anotações na margem direita, ex.: "Aprovado", "Passou", "Não passou".
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei, Projeto de Resolução ou Emenda aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta de Governo), o assunto, a data em que foi recebida na Câmara dos Senadores e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições, nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

Índice

Projeto de Resolução sobre Concessão de aposentadoria a João Coelho de Carvalho, no lugar de 1° Escriturário da Contadoria do Tesouro de Pernambuco, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-08-1841. Folha 1 (PDF 08).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo para pagar a Manoel Francisco de Souza, ex-Guarda Abridor da Alfândega da Corte, a diária de 320 réis concedida por Portaria de 16 de setembro de 1824, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-08-1841. Folha 2 (PDF 12).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a organizar, no prazo de um ano, o quadro dos oficiais do Exército e Armada, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-08-1841. Folhas 4 a 6 (PDF 14 a 20).
Projeto de Resolução sobre Concessão à Casa de Misericórdia de Vila de Valença a faculdade de possuir bens de raiz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1841. Folha 7 (PDF 22).
Projeto de Resolução sobre Concessão ao Convento das Religiosas da Senhora da Lapa a faculdade de possuir bens de raiz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1841. Folha 8 (PDF 24).
Projeto de Resolução sobre Concessão a Ordem Terceira de S. Domingos a faculdade de possuir bens de raiz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1841. Folha 9 (PDF 26).
Projeto de Resolução sobre o Vigor da Lei de 20 de outubro de 1837, regulando o subsídio dos membros dos Deputados da Assembleia Geral Legislativa, na seguinte legislatura, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1841. Folha 10 (PDF 28).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 2 de julho de 1840, a D. Florinda Clara da Fontoura, viúva do Tenente João Carneiro da Fontoura, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-08-1841. Folha 11 (PDF 30).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 18 de novembro de 1834 às três filhas órfãs do Tenente Venceslau José de Oliveira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-08-1841. Folha 12 (PDF 32).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 18 de fevereiro de 1837 a Gabriel José de Oliveira, em remuneração aos serviços prestados na Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-08-1841. Folha 13 (PDF 34).
Projeto de Resolução Determinando sem efeito a disposição do § 4° Título 6° Seção 1ª das Posturas da Câmara Municipal da Corte, publicada em 11 de Setembro de 1838, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1841. Folha 14 (PDF 36).
Projeto de Resolução sobre Concessão de três loterias para o conserto do Convento de S. Antonio da Corte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-08-1841. Folha 15 (PDF 38).
Projeto de Resolução sobre Concessão de quatro loterias para as obras da igreja de S. José, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-08-1841. Folha 16 (PDF 40).
Projeto de Resolução sobre Concessão de loteria a José Francisco Bernardes, João Faro, e outros sócios, para o auxílio da Fábrica de Vidros estabelecida na Corte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-08-1841. Folha 17 (PDF 42).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedia pelo Decreto de 22 de junho de 1841 a Joaquim Dias Bicalho, no lugar de Inspetor da Tesouraria da Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-08-1841. Folha 18 (PDF 44).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que estabelece o Juízo Privativo dos Feitos da Fazenda, remetidas à Câmara dos Senadores em 17-08-1841. Folhas 19 a 23 (PDF 46 a 54).
Projeto de Lei sobre Criação Relações nas capitais das Províncias de Minas Gerais e de S. Paulo, para julgamento dos casos em segunda e última instâncias, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-08-1841. Folhas 24, 227, 230, 231, 232, 233 e 236 (PDF 56, 462, 468, 470, 472, 474 e 480).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedia pelo Decreto de 15 de dezembro de 1840 a Luiz Venâncio Ottoni, no lugar de Oficial Maior da Tesouraria da Província do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-08-1841. Folha 25 (PDF 58).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Decreto de 19 de abril de 1839 a João José Pereira Souto, no lugar de primeiro Escriturário da Tesouraria da Província do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-08-1841. Folha 26 (PDF 60).
Projeto de Resolução sobre Revogação da Lei N° 1 de 14 de outubro, do §9 até 14, que cria um Juízo Privativo dos Feitos da Fazenda Provincial, e demais leis da assembleia da Província da Paraíba promulgadas em 1840, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-08-1841. Folha 27 (PDF 62).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 22 de janeiro de 1841 a D. Emília Jacinta Correia da Silva, filha do Capitão da Artilharia a Cavalo, José Correia da Silva, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-09-1841. Folha 28 (PDF 64).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 5 de setembro de 1838 a Serafim Caetano Alves Vieira, Capitão de Cavalaria da Guarda Nacional da Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-09-1841. Folha 29 (PDF 66).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 5 de setembro de 1838 a Benedito José Francisco, soldado do 4° Batalhão da 1ª Linha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-09-1841. Folha 30 (PDF 68).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 24 de setembro de 1838 a Francisco Martins de Carvalho, Guarda Nacional da 1ª Brigada de Caravana da Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-09-1841. Folha 31 (PDF 70).
Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo para destacarem até 5 mil homens das Guardas Nacionais, enquanto se não concluir a pacificação na Província do Rio Grande do Sul, remetidas à Câmara dos Senadores em 11-09-1841. Folhas 32 a 33 (PDF 72 a 74).
Projeto de Resolução, sobre Proposta do Governo, Autorizando o Governo a estabelecer um asilo de inválidos nas vizinhanças da Corte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-09-1841. Folhas 34 e 35 (PDF 76 e 78).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, que fixa a despesa e receita geral do Império para o ano financeiro de 1842 a 1843, remetidas à Câmara dos Senadores em 22-09-1841. Folhas 36 a 47 (PDF 80 a 102).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 22 de janeiro de 1838 a D. Isabel da Trindade dos Anjos Ferreira, em atenção aos serviços de seu marido, Tenente Coronel Reformado, Serafim dos Anjos Ferreira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1841. Folha 48 (PDF 104).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 29 de novembro de 1837 a D. Maria Rita da Silva Rodarte, em remuneração pelos serviços prestados por seu filho, Tenente de Cavalaria, José Egídio Rodarte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1841. Folha 48 (PDF 106).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 22 de marco de 1838 a D. Maria do Carmo de Pina, em remuneração aos serviços prestados de seu marido, João Montem de Pina, morto no ataque de Igarapé Mirim na Província do Pará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1841. Folha 50 (PDF 108).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 8 de março de 1838 a Anna Joaquina, em remuneração aos serviços de seu marido, Bernardo Aleixo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1841. Folha 51 (PDF 110).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 22 de março de 1938 a Thereza de Jesus Marinho, viúva do Tenente da Guarda Nacional, Felipe Ferreira Ribeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1841. Folha 52 (PDF 112).
dos servidores do Estado, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1841. Folha 53 (PDF 114).
Projeto de Resolução sobre pelo Decreto de 20 de setembro de 1841, ao Conselheiro Theodoro Jose Biancardi, para se verificar depois de seu falecimento na pessoa de sua mulher, D. Maria da Graça Barbosa Biancardi, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-10-1841. Folha 54 (PDF 116).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que se pede crédito suplementar extraordinário, remetidas à Câmara dos Senadores em 2-10-1841. Folhas 55 a 59 (PDF 118 a 126).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 24 de setembro de 1841 ao Alferes reformado, de 1ª Linha, José Justiniano de Castro Rebello, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-10-1841. Folha 54 (PDF 128).
Projeto de Resolução Aprovando a reforma concedida pelo Decreto de 20 de setembro de 1841 aos soldados Albino Antonio de Lima, Benedito dos Santos e Clementino José de Carvalho, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1841. Folha 61 (PDF 130).
Emendas feitas e provadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo para conceder a autorização precisa para se poder verificar o pagamento dos juros das apólices das dívidas internas nas tesourarias das províncias das Bahia, Pernambuco e Maranhão. Folhas 62 e 63 (PDF 132 e 134).
Projeto de Resolução sobre Concessão de loterias à irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia da Ajuda da Ilha do Governador, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-10-1841. Folha 64 (PDF 136).
Projeto de Resolução sobre Concessão de loterias à Santa Casa de Misericórdia da cidade de Porto Alegre na Província do Rio Grande do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-10-1841. Folha 65 (PDF 138).
Projeto de Resolução sobre Concessão de loterias à Irmandade de Santa Casa de Caridade do Rio Grande do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-10-1841. Folha 66 (PDF 140).
Projeto de Resolução sobre Concessão de loterias à Sociedade de Música da Corte, para o estabelecimento de conservatório, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-10-1841. Folha 67 (PDF 142).
Projeto de Resolução sobre Concessão de loterias à companhia Dramática Francesa, estabelecida no Teatro de S. Januário da Corte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-10-1841. Folha 68 (PDF 144).
Projeto de Resolução sobre Concessão de loterias a Federico Guilherme para melhorar a fábrica de tecer e fiar algodão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-10-1841. Folha 69 (PDF 146).
Projeto de Resolução para se deduzir sempre 20 por cento do Capital das Loterias para benefício e imposto, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-10-1841. Folha 70 (PDF 148).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 11 de outubro de 1841 de ao Alferes de Almeida e Albuquerque, em remuneração dos serviços prestados na Província do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-10-1841. Folha 71 (PDF 150).
Projeto de Resolução que Autoriza o Governo a subscrever com o valor de duas mil ações, como acionista da companhia organizada por Thomaz Cochrane, para construir uma estrada de ferro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1841. Folha 72 (PDF 152).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 18 de abril de 1840 repartidamente a D. Mathildes Fausta de Macedo, e sua filha, Amélia em remuneração dos serviços de seu marido e pai, Capitão das Guardas Nacionais, Manoel Lobo Ferreira Barreto, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-10-1841. Folha 73 (PDF 154).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à proposta do Poder Executivo a fim de cessar a comunicação comercial com a parte da Província do Rio Grande do Sul ocupadas pelas forças rebeldes. Folhas 74 e 75 (PDF 156 e 156).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a mandar proceder, na Província de Santa Catarina, novos exames em diferentes pontos de formações carboníferas existentes, a fim de reconhecer a existência de minas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-11-1841. Folha 76 (PDF 160).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 11 de novembro de 1847 a D. Anna Flora dos Reis Chagas e D. Júlia dos Reis Chagas, viúva e filha do Tenente Francisco das Chagas, morto na ação de Taquary, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-01-1843. Folha 77 (PDF 162).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 16 de junho de 1841 a Anna de Souza Bueno, viúva do Cabo de Marinheiros, Manoel Ferreira Cardoso, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-02-1843. Folha 78 (PDF 164).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 5 de novembro de 1841 a D. Maria Thomazia de Souza de Moraes e sua filha, D. Anna Augusta de Moraes, em remuneração aos serviços prestados pelo seu falecido marido e pai, Capitão de 1ª Linha do Exército, Francisco Xavier de Moraes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-02-1843. Folha 79 (PDF 166).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 11 de outubro de 1841 ao Sargento da Guarda Nacional, Luiz Manoel de Almeida, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-02-1843. Folha 80 (PDF 168).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 5 de julho de 1841 ao 2° Tenente da Artilharia a pé, José Pedro Affonso Ferreira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-02-1843. Folha 81 (PDF 170).
Projeto de Resolução sobre Concessão de diária de cento e dez reis para o soldado, Joaquim José Velloso, soldado reformado do Batalhão de Caçadores número 11 da 1ª Linha do Exército, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-02-1843. Folha 82 (PDF 172).
Projeto de Resolução Declarando que Joaquim Alves de Abreu Guimarães Picaluga, está compreendido no § 4° do artigo 6° da Constituição do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-02-1843. Folha 83 (PDF 174).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 5 de abril de 1842 a D. Maria Fausta Eduarda Dezurá, viúva do 2° Tenente da Armada Nacional, Christiano Lourenço Dezurá, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-02-1843. Folha 84 (PDF 176).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 4 de agosto de 1842 a Antonio Pedro de Alcantara, soldado do Corpo Policial do Rio Grande do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-02-1843. Folha 85 (PDF 178).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 9 de dezembro de 1862 a D. Antônia Zeferina de Mello e sua filha, em remuneração aos serviços prestados por seu fiando marido e pai, Capitão Joaquim Pinto de Mello, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-02-1843. Folha 86 (PDF 180).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 5 de abril de 1842 ao Tenente reformado da Infantaria da 1ª Linha do Exército, João Álvaro Rosauro de Almeida, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-02-1843. Folha 87 (PDF 182).
Emendas aprovadas pela Câmara de Deputados à Proposta do Poder Executivo que fixa Forças de Mar para o ano financeiro de 1843 a 1844, remetidas à Câmara dos Senadores em 10-03-1843. Folha 88 e 89 (PDF 184 a 186).
Projeto de Resolução Declarando o direito que tem à diária de 320 reis, Manoel Francisco de Mello, aposentado no lugar de guarda da alfândega da capital, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-03-1843. Folha 90 (PDF 188).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Executivo que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1843 a 1844, remetidas à Câmara dos Senadores em 21-03-1843. Folhas 91 e 92 (PDF 190 a 192).
Projeto de Resolução sobre Habilitação do Bacharel formado em leis pela Universidade de Coimbra, José dos Humildes Castro, a servir lugares de magistratura e a gozar de todos os direitos e prerrogativas concedidas aos formandos em qualquer dos cursos jurídicos do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-04-1843. Folha 93 (PDF 194).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo para a concessão de Crédito Suplementar, remetidas à Câmara dos Senadores em 21-04-1843. Folhas 94 a 99 (PDF 196 a 206).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar vir da Itália Missionários Capuchinhos, e fazer com eles as despesas necessárias, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-05-1843. Folha 100 (PDF 208).
Projeto de Resolução Declarando que as propriedades rústicas ou urbanas, foros e rendas existentes na Província e Município do Rio de Janeiro, incorporadas ao Morgado do Visconde d’Asseca, ficam desligadas do mesmo Morgado, e com a natureza de bens alodiais, para que possam ser alienados, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-06-1843. Folha 101 (PDF 210).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 25 de fevereiro de 1843 a Thomazia Cândida de Azevedo e Silva, viúva do Cabo de Esquadra do Corpo Policial da Província do Rio de Janeiro, João Rodrigues da Costa, moro no combate de Santa Luzia, contra os rebeldes da Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-06-1843. Folha 102 (PDF 212).
Emenda Substitutiva da Câmara dos Deputados às Propostas do Governo que fixam as Forças Navais de Terra para ano financeiro de 1844 a 1845, remetidas à Câmara dos Senadores em 20-06-1843. Folhas 103 a 106 (PDF 214 a 220).
Projeto de Lei sobre a Elevação da Comarca do Alto-Amazonas à categoria de Província com a denominação de “Província do Amazonas”, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-06-1843. Folha 107 (PDF 222).
Projeto de Resolução que Torna pertencente à Província da Paraíba, o Termo da Villa de Alhandra, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-06-1843. Folha 108 (PDF 224).
Emenda aprovada pela Câmara dos Deputados e Substitutiva à Proposta do Poder Executivo, que autoriza o Governo para poder realizar por operações de crédito a importância do dote de Sua Alteza à Sra. Princesa D. Francisca Carolina e do enxoval da mesma Augusta Senhora, remetidas à Câmara dos Senadores em 4-07-1843. Folha 109 (PDF 226).
Projeto de Resolução sobre Concessão de saldo a favor da Casa da Misericórdia da Vila de Valença na Província do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-07-1843. Folha 110 (PDF 228).
Projeto de Resolução sobre Concessão de crédito ao Governo para ser despendido na capital da Província da Bahia em alívio e prevenção de prejuízos provenientes das ruínas da montanha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-07-1843. Folhas 111 e 208 (PDF 230 e 424).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 21 de março de 1843 à viúva do Guarda Nacional, André Alves, morto no combate de Santa Luzia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-07-1843. Folha 112 (PDF 232).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 21 de março de 1843 à viúva do Alferes, Justino Pinto Alves, morto no combate de Santa Luzia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-07-1843. Folha 113 (PDF 234).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 21 de março de 1843 à Mãe de Antônio Thomaz Borges, morto no combate de Santa Luzia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-07-1843. Folha 114 (PDF 236).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo, por tempo de seis meses, a tomar em consideração as representações que lhe dirigem os oficiais do Exército e armada sobre a execução da lei do 1° de se setembro de 1841, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-07-1843. Folha 115 (PDF 238).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 1° de setembro de 1842 a D. Anastacia Josepha Malcher, viúva do Capitão de Primeira Linha, João Luiz de Castro Gomes, morto pelos revoltosos do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-08-1843. Folha 116 (PDF 240).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 18 de maio de 1842 a Marianna Ignacia de Oliveira, viúva de João Antonio, Marinheiro da Canhoeira Guarany, morto no Rio Grande do Sul de uma explosão de pólvora na ocasião de 23 de maio, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-08-1843. Folha 117 (PDF 242).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 11 de fevereiro de 1842 a D. Annna Juliana da Gama Lobo e D. Catharina Maxemina da Gama Lobo, filhas do Capitão Mór Nicolau da Gama Lobo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-08-1843. Folha 118 (PDF 244).
Projeto de Resolução sobre Soldo concedido pelo Decreto de 24 de novembro de 1842 à Agueda Maria da Conceição, viúva de José Calisto da Costa, Soldado do Corpo Policial da Bahia, morto no ataque de Itapagipe, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-08-1843. Folha 119 (PDF 246).
Projeto de Resolução sobre Aprovação das reformas concedidas por Decreto de 2 de junho de 1842 aos Soldados Luiz Ferreira do 1° Batalhão de Artilharia a Pé, Jose Lopes de Brito, e a outros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-08-1843. Folha 120 (PDF 248).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 21 de março de 1843 a Bento Rodrigues de Moura e Castro, Segundo Sargento da Guarda Nacional de Sabará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-08-1843. Folha 121 (PDF 250).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 21 de março de 1843, a José Escolástico, em atenção aos serviços por ele prestado em defesa da Legalidade, na Província de Minhas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-08-1843. Folha 122 (PDF 252).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 2 de dezembro de 1839 a Luiz Gomes da Cunha, em atenção por ter amputado os dois braços, devido aos ferimentos sofridos no ataque da Laguna, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-08-1843. Folha 123 (PDF 254).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 21 de maio de 1843 a Maximianno Baptista em atenção por ter sido ferido no Combate de Santa Luzia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-08-1843. Folha 124 (PDF 256).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 21 de março de 1843 à mãe de Joaquim Eduviges, Guarda Nacional morto no combate de Santa Luzia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-08-1843. Folha 125 (PDF 258).
Projeto de Resolução Declarando sem vigor a postura da câmara municipal relativa aos fabricantes de tabaco, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-08-1843. Folha 126 (PDF 260).
Projeto de Resolução sobre Concessão de benefício da Companhia de Fábricas Úteis, estabelecida na Capital da Bahia, um privilégio exclusivo por dez anos para manufaturar papel, em que a máxima parte de matéria prima seja extraída da bananeira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1843. Folha 127 (PDF 262).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 11 de fevereiro de 1842 a D. Gertrudes Maria de Souza e Carvalho, em atenção aos serviços prestados por seu marido, o Alferes Pedro Jose de Carvalho, morto em combate a favor da legalidade na Província do Rio Grande do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-08-1843. Folha 128 (PDF 264).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida por Decreto de 23 de abril de 1842 a Potenciana Vieira da Silva, referente ao soldo de seu finado Filho, Jose Pereira da Silva, Cabo de Esquadra dos Caçadores de Linha da Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-08-1843. Folha 129 (PDF 266).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 8 de novembro de 1841 a D. Eufrazia Marques Lisboa e seu filhos, em remuneração dos serviços do Capitão Manoel Marques Libra, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-08-1843. Folha 130 (PDF 268).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 5 de janeiro de 1842 a José Fernandes Caminha, Cabo de Esquadra do Corpo de Polícia da Província de Alagoas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-08-1843. Folha 131 (PDF 270).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 23 de abril de 1842 a D. Margarida Joaquina do Nascimento e, separadamente, D. Emília Maria Pereira, em remuneração aos serviços de marido e pai, Luiz Manoel Pereira, moro em combate a favor da legalidade na Província do Rio Grande do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-08-1843. Folha 132 (PDF 272).
Projeto de Resolução sobre Dispensa dos bacharéis em letras pelo colégio de Pedro II, de fazer exame de preparatórios para entrar nas academias do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-08-1843. Folha 133 (PDF 274).
Projeto de Resolução sobre Autorização ao diretor do curso jurídico de Olinda para admitir e fazer ato do 3° e 4° ano o aluno, Antonio Duarte da Silva Valença, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1843. Folha 134 (PDF 276).
Projeto de Resolução que Aprova a Disposição do Decreto de 20 de junho de 1843 que eleva a pensão concedida pela Resolução de 22 de março de 1843, a D. Antonia Zeferina de Mello e sua filha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1843. Folha 135 (PDF 278).
Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta de Governo, que fixa a Receita e Despesa do Império para o exercício de 1843-1844, remetidas à Câmara dos Senadores em 14-08-1843. Folhas 136 a 165 (PDF 280 a 338).
Projeto de Resolução sobre Concessão de ordenado ao Conselheiro de Estado, Sr. Visconde de S. Leopoldo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-09-1843. Folha 166 (PDF 340).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 21 de julho de 1842 à D. Luiza Caetana da Silva Kelly, competente ao meio soldo da Patente, que tinha seu falecido marido, Tenente General Liberato Jose Feliciano Kelly, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1843. Folha 167 (PDF 342).
Projeto de Resolução sobre Autorização para mandar pagar Capitão-mor José Ferreira Guimarães a quantia de 600$ em virtude da sentença obtida contra a fazenda nacional, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-09-1843. Folha 168 (PDF 344).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo para a concessão de um Crédito para pagamento de serviços de Exercícios Findos, remetidas à Câmara dos Senadores em 20 de setembro de 1843. Folhas 169 e 170 (PDF 346 e 348).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de aposentadoria concedida ao Desembargador da Relação de Pernambuco, Antonio Manoel da Rosa Malheiros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1843. Folha 171 (PDF 350).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de aposentadoria concedida ao Desembargador Georgio da Costa Lima Belmonte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1843. Folha 172 (PDF 352).
Projeto de Resolução sobre Concessão de loterias à Santa Casa de Misericórdia da cidade de S. João D’elRey, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1843. Folha 173 (PDF 354).
Projeto de Resolução sobre Concessão de loterias a Fundação de um Hospital de Caldas, na Província de Santa Catarina, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1843. Folha 174 (PDF 356).
Projeto de Resolução sobre Permissão aos Ministro de Estado, ainda que não sejam Senadores ou Deputados, possam assistir às sessões públicas e secretas das Câmaras legislativas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1843. Folha 175 (PDF 358).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposição do Senado que declara a Emilio Manoel Moreira de Figueredo no gozo dos direitos de cidadão brasileiro, remetidas à Câmara dos Senadores em 27-09-1843. Folha 176 (PDF 360).
Projeto de Lei sobre Proibição de aquisições de terras devolutas por outro título que não seja o de compra, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-10-1843. Folhas 177 a 180, 237, 238 e 239 (PDF 362 a 368, 482, 484 e 486).
Projeto de Resolução sobre Criação de cemitérios fora da cidade do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-10-1843. Folhas 181 e 182 (PDF 370 e 372).
Projeto de Resolução sobre Casos de desapropriação por utilidade Municipal na forma do Art. 10° § 3 do Ato Adicional, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-10-1843. Folhas 183, 184, 211, 212, 218 a 222, 225 e 226 (PDF 374 a 376, 430, 432 a 452, 458 e 460).
Projeto de Resolução sobre a Concessão de duas loterias à Santa Casa de Misericórdia da Cidade do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-10-1843. Folha 185 (PDF 378).
Projeto de Resolução sobre Aprovação da reforma concedida pelo Decreto de 20 de abril de 1843 ao soldado Joaquim de Abreu, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-10-1843. Folha 186 (PDF 380).
Projeto de Resolução sobre Vencimento que compete a Francisco de Paula de Ataíde Seixas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-10-1843. Folha 187 (PDF 382).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 26 e julho de 1843 a D. Maria do Carmo, viúva do Capitão da Guarda Nacional, José Ferreira Lores, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1843. Folha 188 (PDF 384).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 26 de julho de 1843 a D. Floripes Candida da Silva, viúva do Capitão da Guarda Nacional, Julio Jose Vianna, morto em combate contra os rebeldes da Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1843. Folha 189 (PDF 386).
Projeto de Resolução sobre Reforma concedida pelo Decreto de 4 de agosto de 1842 aos soldados Feliciano José Barbosa, Honorato Antonio da Silva, João Chrysostomo e Moraes, Marcos Antonio da Costa, Miguel Archanjo, Pedro Antonio e Theobaldo Pereira de Souza, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1843. Folha 190 (PDF 388).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Decreto de 13 de março de 1843 ao Doutor Agostino Thomaz de Aquino, Lente Substituto da Escola de Medicina do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1843. Folha 191 (PDF 390).
Projeto de Resolução sobre Dispensas nas Leis de Amortização para poder o Convento da Soledade da Bahia adquirir a propriedade que lhe foi legada por Antonio José Froes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1843. Folha 192 (PDF 392).
Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que extingue a Contadoria da Intendência da Marinha da Corte, e estabelece uma nova repartição intitulada “Contadoria Geral da Marinha”, remetidas à Câmara dos Senadores em 9-10-1843. Folhas 193 a 196 (PDF 394 a 400).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a conceder carta de naturalização de cidadão Brasileiro a Henrique Kopke, natural de Portugal, dispensadas para esse fim as formalidades seguidas pela Lei de 23 de outubro de 1832 no Art. 1° §3° e 4°, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-10-1843. Folha 197 (PDF 402).
Projeto de Resolução que Declara que José Maria da Silva Freitas, filho do Conselheiro Jose Joaquim da Silva Freitas, está no gozo dos direitos de cidadão Brasileiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-10-1843. Folha 198 (PDF 404).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a dar de arrendamento, para serem lavrados, os terrenos diamantinos da província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-10-1843. Folhas 199 a 201 (PDF 406 a 410).
Projeto de Resolução sobre Revogação da Lei da Assembleia Legislativa da Província do Ceará de 27 de agosto de 1836, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-05-1844. Folha 202 (PDF 412).
Projeto de Resolução sobre Revogação da Lei de 23 de abril de 1842 da Assembleia Legislativa da Província de Alagoas na parte que estabelece impostos sobre vencimentos dos Empregados Provinciais da nomeação do Governo Geral, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1844. Folha 203 (PDF 414).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida ao Desembargador da Relação do Rio de Janeiro, José Gonçalves Gomes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-05-1844. Folha 204 (PDF 416).
Projeto de Resolução sobre Concessão de diferentes loterias a favor do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-01-1845. Folha 205 (PDF 418).
Projeto de Resolução sobre Empréstimos decretados pela Assembleia Legislativa da Província do Rio de Janeiro, para construção de diversas estradas e estabelecimentos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-01-1845. Folha 206 (PDF 420).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a pagar um ordenado ao Bacharel Luiz Paulino da Costa Lobo, ex-juiz de direito da comarca de Marvão, na Província do Piauí, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-01-1845. Folha 207 (PDF 422).
Projeto de Lei que Fixa as Forças de terra para o ano financeiro de 1845 a 1846, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-02-1845. Folhas 209 e 210 (PDF 426 e 428).
Projeto de Lei sobre Fixação das Forças Navais para o ano financeiro de 1845 e 1846, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-02-1845. Folhas 213 e 214 (PDF 434 a 436).
Projeto de Resolução sobre Criação de mais um Juiz de Direito do Crime na Comarca de Ouro Preto da Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-02-1845. Folha 215 (PDF 438).
Projeto de Resolução sobre Concessão de privilégio exclusivo a J. L. Mc. Namée e a G. W. Walcker, para que possam estabelecer do porto do Rio de Janeiro um dique seco flutuante, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-02-1845. Folha 216 (PDF 440).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 6 de outubro de 1841 a D. Maria Dionizia Lobo de Mello e Menezes, viúva do Contador do Tesouro Público, Mauricio Pinto Lobato, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-03-1845. Folha 217 (PDF 442).
Projeto de Resolução Permitindo ser extraída no Município da Corte a loteria concedida a Ambrosio de Ornellas pela Assembleia Provincial de Minas Gerais, na Lei N° 264 de abril de 1844, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-03-1845. Folha 223 (PDF 454).
Projeto de Resolução sobre Concessão ao estabelecimento das Meninas Educadas da Província do Pará a prestação anual de dois contos de reis, e o domínio de oito escravas escolhidas dentre as que pertenceram ao extinto convento e hospícios dos religiosos Mercenários Calçados da mesa Província, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-03-1845. Folha 224 (PDF 456).
Projeto de Resolução sobre Aprovação do privilégio exclusivo concedido a Hermenegildo Antonio Pinto, para poder por tempo de 10 anos fabricar asfalto e mármore artificiais na Cidade e Província do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-04-1845. Folha 228 (PDF 464).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a conceder ao Capitão Marcos Pereira de Sales licença para residir, durante três anos, na Europa, e pagar-lhe durante o prazo mencionado, seus vencimentos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-04-1845. Folha 229 (PDF 466).
Projeto de Resolução sobre Extensão aos cursos jurídicos do Império as disposições do artigo 29 de lei de 3 de outubro de 1832, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-04-1845. Folha 234 (PDF 476).
Projeto de Resolução Determinando continuar em vigor a Lei de 21 de outubro de 1843 N° 317 durante o exercício de 1845 a 1846, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-04-1845. Folha 235 (PDF 478).

Autógrafo da Resolução da Assembleia Geral de 20-08-1850 que Estabelece medidas para a repressão de embarcações contendo africanos traficados para este Império e trata das medidas punitivas ao descumprimento da lei. Lei Eusébio de Queiroz.

Ata da reunião plenária do dia 18-07-1827.
Assuntos tratados:

Comunicação de ofício a ser posteriormente discutido pelos Senadores vindo da Câmara dos Deputados, trazendo a resolução tomada por essa Casa sobre extensão aos oficiais de patente ativos e reformados do exército no que tange à concessão de soldos, tal como disposto aos Oficiais da Guarnição do Rio de Janeiro pelo Decreto de 01-08-1822.
Continuação de 2ª discussão do Projeto de Lei sobre municipalidades, suas emendas e artigos.
Comunicação de ofício remetido pelo Visconde de Itabayana para distribuição aos senadores de exemplares de exposição sobre a negociação do empréstimo do Brasil contraído em Londres.

Ata da reunião plenária do dia 20-07-1827.
Assuntos tratados:

Comunicado sobre enfermidade do Senador Carneiro de Campos.
Leitura dos seguintes pareceres pelo Relator da Comissão da Redação do Diário: requerimento de aumento de ordenado para um taquígrafo e requerimento de taquígrafos pedindo que lhes sejam distribuídos papéis impressos.
Apresentação de pareceres pela Comissão de Constituição e Diplomacia para serem posteriormente discutidos: um deles defere o requerimento do Senador Domingos da Motta Teixeira no qual pediu afastamento de suas atividades legislativas, e o outro certificando a conformidade com a Lei de ordens expedidas pelo Governo para o processo eleitoral de Senador em Recife.
Apresentação do Regimento da Direção Central e Comissões Coloniais em aditamento à Lei de Colonização de Estrangeiros pelo Senador Soledade.
2ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, que versa sobre a eleição de senadores e deputados, conforme artigos 29 e 44 da Constituição vigente, após debate quanto à urgência para esta matéria.( Resolução sobre a Eleição para Cargo Vago de Senador e Deputado)

Ata da reunião plenária do dia 21-07-1827.
Assuntos tratados:

Discussão a respeito do Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados sobre a eleição dos Senhores Senadores e Deputados durante a Legislatura.
2ª discussão sobre o Projeto de Resolução da Câmara dos Senhores Deputados sobre a naturalização de estrangeiros naturalizados portugueses.
2ª discussão sobre a criação de uma Academia Médico Cirúrgica na Cidade de São Luiz do Maranhão.
2ª discussão sobre os Oficiais de Patente do Exército do Brasil.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre os Juízes Territoriais.

Ata da reunião plenária do dia 26-07-1827.
Assuntos tratados:

Relato do Marques de Santo Amaro sobre a demora na impressão do Projeto do Regimento Econômico e Policial para as Minas.
2ª discussão do Projeto de Lei da Arrematação da Metade dos Direitos das Alfandegas do Império e sua respectiva emenda.

Ata da reunião plenária do dia 28-07-1827.
Assuntos tratados:

Leitura da resolução sobre a eleição de Senadores e Deputados durante o tempo de Legislatura que irá a sanção Imperial.
Leitura de oficio em que a indicação de Senador sobre a cópia da Convenção de abolição da escravatura, fosse adquirida com o Ministro e Secretário de Negócios Estrangeiros. Em resposta foi informado que houve motivos para não fazer essa remessa anteriormente.
Relato de Senador da Comissão de Legislação sobre a conclusão da redação das emendas apresentadas sobre o Projeto de Lei das Responsabilidades dos Ministros e Conselheiros de Estado.
Leitura de parecer da Comissão de Estatística sobre a memória do capitão de engenheiros Cesar Cadolino, nos trabalhos de obtenção de mapas topográficos e tabelas estatísticas das províncias do império.
Leitura de parecer da Comissão de Constituição sobre o requerimento do Tenente Coronel Francisco do Valle Porto e do Manoel José de Medeiros, com acusações contra o Senador Pedro José da Costa Barros e pedido de punição por privação de liberdade e violação de correspondência.
Leitura de parecer da Comissão de Constituição sobre o requerimento do Capitão José Francisco Gonçalves da Silva, natural do Maranhão, com acusações contra o Senador Pedro José da Costa Barros e pedido de punição por privação de liberdade e violação de correspondência.
Leitura de parecer da Comissão de Legislação sobre o requerimento de Ignácio Alvares Pinto Almeida e Possidônio José Lins, ambos da Fazenda Nacional, no qual solicitam uma porcentagem sobre a arrematação de cada contrato.
2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei da criação dos Juízes de Paz proveniente da Câmara dos Deputados.

Ata da reunião plenária do dia 06-08-1827.

Comunicação do 1º Secretário sobre a desistência do envio de Ofício de decisão tomada na sessão anterior para desanojar o Senador Gomide, já que o próprio se encontrava naquele dia na Câmara.
Decisão após consulta aos Senadores para o não envio do Ofício que desanoja o Senador Gomide, e que para o futuro seja cumprida deliberação do Senado tomada no dia anterior em casos de licença nojo.
Anúncio pelo Marquês de Inhambupe sobre a conclusão da redação das emendas aprovadas ao Projeto de Lei de Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros do Estado, pedindo licença da sessão junto dos membros da comissão para conferi-la.
Declaração do Presidente, após ouvir queixa de falta de contínuos e taquígrafos, que a fiscalização desses servidores seriam de responsabilidade das Comissões de Polícia e de Redação do Diário, respectivamente.
Continuação da discussão do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados sobre a proibição das câmaras municipais de fazerem festas às custas dos bens do Conselho.
3ª discussão, votação e aprovação de Resolução da Câmara dos Deputados acerca da naturalização brasileira de cidadãos estrangeiros naturalizados portugueses fixados no Brasil antes de sua Independência.
Discussão e rejeição de Resolução da Câmara dos Deputados sobre organização de Academia Médico-Cirúrgica em São Luiz do Maranhão.
Aprovação da Resolução sobre extensão aos oficiais de patente ativos e reformados do exército no que tange à concessão de soldos, tal como disposto aos Oficiais da Guarnição do Rio de Janeiro pelo Decreto de 01-08-1822.
Continuação da 2ª Discussão do Projeto do Regimento Interno da Assembleia Geral com aprovação de artigos e emendas.

Ata da reunião plenária do dia 13-08-1827.
Assuntos tratados:

Leitura da última redação das emendas aprovadas do Projeto da Câmara dos Senhores Deputados sobre a Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre arrematação da metade dos direitos de entrada e Baldeação das Alfandegas e respectivas emendas.
2ª discussão sobre a Representação da Junta da Fazenda do Rio Grande do Norte acerca do provimento dos oficiais do respectivo Juízo dos Feitos da Coroa.
2ª discussão sobre a representação do promotor fiscal do juízo da coroa, sobre os abusos da liberdade de imprensa.

Ata da reunião plenária do dia 16-08-1827.
Assuntos tratados:

2ª discussão do Projeto da Câmara dos Deputados sobre a criação de escolas de primeiras letras em todas as províncias do Império.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados que versa sobre a fixação da força de mar para o ano de 1828.
Aprovação da Proposta do Senador Borges para que, antes da discussão da lei supracitada, seja convidado o Ministro da Marinha para assisti-la.
2ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, que põe em vigor o Decreto de 05-11-1799, a respeito das revistas de graça especialíssima sobre as sentenças de presas proferidas no Supremo Conselho do Almirantado.
Comunicado do 1º Secretário sobre dois Ofícios nos quais Sua Majestade, o Imperador, havia sancionado duas Resoluções da Assembleia Geral Legislativa: uma sobre aumento de ordenado de professores de primeiras letras do Império, e a outra sobre autorização do Governo de mandar suprir o produto das rendas gerais do Império do Subsídio Literário para pagamento de ordenados de professores de primeiras letras e gramática latina.
Anúncio de Ofício remetido pelo Marquês de São Leopoldo no que consta a sanção pelo Imperador de Resolução da Assembleia Geral sobre naturalização brasileira de cidadãos estrangeiros naturalizados portugueses fixados no Brasil antes de sua Independência.
Anúncio de Ofício vindo da Câmara dos Deputados sobre Resolução que dá providências sobre julgamento de crimes cujos autos de devassas originais se perderam.
Leitura pelo 2º Secretário da Resolução a que se refere o Ofício supracitado para ser posteriormente discutido pelos senadores .

Ata da reunião plenária do dia 20-08-1827.
Assuntos tratados:

O Marques de Inhambupe apresentou a redação das emendas aprovadas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre a criação dos Juízes de Paz. Discussão do Projeto de Lei para Criação de Juízes de Paz e suas respectivas emendas.-2ª discussão do Projeto do Regimento Interno da Assembleia Geral.-2ª discussão da Resolução proveniente da Câmara dos Deputados que aplica aos oficiais de secretarias das províncias marítimas a terça parte dos emolumentos existentes nas juntas de fazenda. Foi adiada.-Discussão da Resolução proveniente da Câmara dos Deputados, que permite à Ordem Terceira de São Francisco de Paula da Cidade do Rio de Janeiro adquirir por meio de uma licença bens de raiz.-Discussão da Resolução proveniente da Câmara dos Deputados, que autoriza a construção de um observatório astronômico.-Leitura e discussão de Parecer da Comissão de Constituição sobre o Requerimento do Senador Antonio Gonçalves Gomide para regressar a sua residência.

Ata da reunião plenária do dia 22-08-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados relativo aos subsídios dos membros da representação Nacional.
Resolução do subsidio dos Senadores e Deputados.
3ª discussão do Projeto da Câmara dos Deputados, sobre os Ofícios de Justiça e Fazenda e suas respectivas emendas.
2ª discussão sobre as sentenças dos Conselhos de Guerra e respectivas emendas e artigos.
Ficou sobre a mesa o Parecer da Comissão de Marinha a respeito dos documentos que serviram de base ao Projeto de Lei sobre a fixação da força de mar.

Ata da reunião plenária do dia 28-08-1827.
Assuntos tratados:

Leitura, aprovação da redação de emendas aprovadas pelo Senado do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados sobre ofícios de Justiça e Fazenda.
Continuação da 3ª discussão do Projeto de Lei sobre escolas de primeiras letras, seus artigos e emendas.
Comunicado do Presidente sobre a chegada do Ministro dos Negócios da Marinha, seguido de eleição para nomear a deputação para recebê-lo.
Introdução do Ministro dos Negócios da Marinha pela deputação, dando a início a discussão de Projeto de Lei da Câmara dos Deputados sobre a fixação de força de mar para o ano de 1828, debatendo seus artigos e emendas.

Ata da reunião plenária do dia 03-09-1827.
Assuntos tratados:
Leitura de um Oficio do Senador da Secretaria de Estado aos Governos de todas as províncias do Império, em que relata o trabalho estatístico e topográfico do Coronel José Pedro Cesar. Remetido a Comissão de Estatística.
3ª discussão do Projeto da Câmara dos Deputados sobre as Sentenças dos Conselhos de Guerra e suas respectivas emendas.
3ª discussão do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados, sobre o Socorro as Viúvas e Órfãos de Oficiais Militares e emendas aprovadas na 2ª discussão.

Ata da reunião plenária do dia 12-09-1827.
Assuntos tratados:

1ª e 2ª discussão do Poder Executivo convertida em Projeto de Lei, sobre a Organização da Imperial Brigada de Artilharia da Marinha e suas respectivas emendas.
Leitura de Parecer da Comissão de Poderes sobre o diploma do Senador Luiz Joaquim Duque Estrada.
2ª discussão da Resolução vinda da Câmara dos Deputados, sobre ser permitido a Ordem terceira de São Francisco de Paula da Cidade do Rio de Janeiro, adquirir qualquer titulo por bens de raiz.

Ata da reunião plenária do dia 20-09-1827.
Assuntos tratados:

Leitura dos Ofícios vindos da Câmara dos Deputados anunciando o encaminhamento de Projetos de Lei à Sua Majestade, o Imperador, na forma de Decreto da Assembleia Geral Legislativa. Os Projetos versam sobre a criação de escolas de primeiras letras e de execução das sentenças proferidas nos Conselhos de Guerra formados nas Províncias do Império.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que encaminha Resoluções, acompanhada de seus projetos originais, que versam sobre abolição do Conselho da Fazenda, e dos lugares dos Provedor Mor da Saúde, Físico e Cirurgião do Império, sendo lidas a redação destes projetos em seguida.
Leitura e aprovação da redação de emendas aprovadas ao Regimento Interno da Assembleia Geral.
Leitura e aprovação da redação das emendas do Projeto de Lei vinda da Câmara sobre pensões pecuniárias concedidas às viúvas, filhos e filhas de oficiais militares.
Última discussão do Parecer da Comissão de Constituição sobre o Requerimento do Capitão José Francisco Gonçalves da Silva contra o ex-Presidente da Província do Maranhão, o Senador Pedro José da Costa Barros, que foi adiada.
Discussão e aprovação de Parecer sobre o Requerimento em que Feliciano Antônio de Sá Cordeiro pede licença para citar o Senador Pedro José da Costa Barros.
Última discussão e aprovação de Parecer da Comissão de Constituição sobre o Requerimento de Domingos da Motta Teixeira em que pede dispensa de seu mandato de Senador do Império.
Última discussão com aprovação de Parecer da Comissão de Fazenda sobre o Requerimento do oficial maior, oficiais e amanuenses da Secretaria do Governo da Província de Minas Gerais para aumento de seus ordenados.
Última discussão e aprovação de Parecer da Comissão de Saúde Pública sobre o Requerimento dos negociantes de molhados.
1ª e 2ª discussão do Projeto da Câmara dos Deputados sobre abolição do ofício de Corretor da Fazenda Pública, sendo aprovada a continuação de uma 3ª discussão.
1ª e 2ª discussão de Resolução da Câmara dos Deputados sobre pagamento das dívidas de Sua Majestade, a Imperatriz.
1ª e 2ª discussão de Projeto da Câmara dos Deputados sobre alistados no Exército com crime de terceira deserção, com aprovações de emendas.

Ata da reunião plenária do dia 24-09-1827
Assuntos tratados:

Relato da ausência do Senhor Visconde de Cayru por motivo de enfermidade.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados sobre a redução do imposto do quinto do ouro e leitura dos artigos.
Leitura do Requerimento do Senador sobre a redução do quinto do ouro, no qual solicita análise da Comissão de Fazenda, em conjunto com o Projeto de Lei de Liberdade da Mineração. Leitura de respectivas emendas e artigos.

Ata da reunião plenária do dia 03-10-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de um Ofício e Resolução da Câmara dos Deputados, em que autoriza o governo a alienar todas as armações de pesca das baleias.
Leitura de Ofício em que o cidadão Felippe Alberto Patroni Martins Maciel Parente oferece aos Senadores exemplares de um Catecismo Político. Remetido à Comissão de Instrução Política.
Indicação de Senador sobre o adiamento da Resolução que trata do julgamento das Causas Eclesiásticas.
3ª discussão e aprovação para ser remetida à sanção imperial, da Resolução proveniente da Câmara dos Deputados que aplica aos oficiais de secretarias das províncias marítimas do império a terça parte dos emolumentos existentes nas juntas de fazenda.
1ª e 2ª discussão da Resolução autorizando o governo a conceder ao Seminário Episcopal do Pará um terreno que lhe fica contíguo.
1ª e 2ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados sobre a Criação de oficio de Escrivão Privativo de Ponto e Protesto das Letras de Comércio.
3ª discussão e emendas ao Projeto de Lei da Municipalidades.
Leitura de Ofício do Senador remetendo os Autógrafos de um Decreto sobre a isenção de direitos de entrada, pelo período de um ano de todos os comestíveis e medicamentos.

Ata da reunião plenária do dia 05-10-1827.
Assuntos tratados:

Continuação da 3ª discussão do Projeto sobre as Municipalidades e respectivas emendas.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre organização da Imperial Brigada de Artilharia da Marinha.
Questionamento do Senador Marquês de Queluz sobre a sua forma de participação quanto ao Projeto de Lei sobre a Fundação da Dívida Pública.

Ata da reunião plenária do dia 09-10-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício de Visconde de São Leopoldo confirmando a Recepção de Deputação pelo Imperador.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados pedindo a Sanção Imperial de Resolução referente aos Militares Réus de Deserção.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre o Reconhecimento, Legalização, Fundação e Amortização da Dívida Pública e respectivas emendas.
Nomeação de Deputação Extraordinária para felicitar o Aniversário de Sua Majestade, o Imperador.

Ata da reunião plenária do dia 15-10-1827.
Assuntos tratados:

Relato da ausência do Senador Antônio Vieira da Soledade por motivo de moléstia.
2ª discussão do Projeto de Lei do Reconhecimento, Legislação, Fundação e Amortização da Dívida Pública e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 23-10-1827.
Assuntos tratados:

Apresentação de um Requerimento dos Religiosos de São Bento, o qual foi remetido à Comissão de Petições.
Continuação da 2ª discussão dos artigos adicionados ao Projeto de Lei sobre orientações aos professores dos estudos preparatórios dos cursos jurídicos.
3ª discussão e aprovação da Resolução acerca da concessão, pelo governo, de um terreno para o Seminário Episcopal do Pará.
Última Discussão da Resolução acerca das mercês concedidas a Marcos Antonio Bricio e a Jeronimo Darvin de Barros.
Início da 1ª e 2ª discussão da Proposta do Poder Executivo convertida em Projeto de Lei sobre a construção do Palácio Imperial Quinta da Boa Vista. Apresentação da emenda proposta pelo Marques de Santo Amaro, ao Artigo 2º do referido Projeto de Lei.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução sobre armar, desarmar ou adquirir embarcações.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei acerca dos contratos de arrecadação de rendas públicas. Apresentação de emendas ao referido projeto.
1ª e 2ª discussão da Resolução sobre a disposição do Alvará de 21 de Maio de 1751.
Apresentação de um Ofício acerca da sanção de leis para extinção da Junta da Administração dos Diamantes de Cuiabá.

Ata da reunião plenária do dia 24-10-1827.
Assuntos tratados:

3ª discussão do Projeto de Lei sobre o orçamento para o ano de 1828 e suas respectivas emendas.
3ª discussão do Projeto sobre o Reconhecimento, Legislação, Fundação e Amortização da Divida Pública e respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 26-10-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofícios da Câmara dos Deputados sobre as seguintes matérias: Comunicado da Sanção Imperial em decretos da Assembleia Legislativa sobre a Arrematação dos Direitos das Alfândegas e sobre a Redução do Quinto do Ouro; Encaminhamento de Resolução e Projeto de Lei sobre os Navios de Propriedade de Brasileiros.
3ª Discussão do Projeto de Lei sobre a Criação de ofícios de Escrivães Privativos do Ponto e Protestos das Letras de Comércio nas Praças Comerciais das principais cidades marítimas do Império, e suas respectivas emendas.
2ª Discussão da Resolução sobre as Contribuições que se arrecadam nas Províncias para a Iluminação da Corte.
2ª Discussão do Decreto sobre a Extinção das Mesas de Inspeção do Açúcar, Tabaco e Algodão.

Ata da reunião plenária do dia 27-10-1827.
Assuntos tratados:

1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei e suas emendas sobre a extinção das Mesas de Inspeção do açúcar, tabaco e algodão.
Discussão do artigo aditivo ao Projeto de Lei sobre a criação da função de escrivães privativos do ponto e protesto das letras de comércio.
Discussão da Resolução sobre a liberdade do cidadão brasileiro em fabricar pólvora.
3ª discussão do Projeto de Resolução sobre embarcações, explicando os artigos 1º e 2º do Projeto de Lei que fixa as forças de mar.
2ª discussão do Projeto de Lei e suas emendas sobre serem admitidas a despacho nas alfandegas do Império as mercadorias e gêneros importados da Ásia em navios estrangeiros.

Ata da reunião plenária do dia 05-11-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Marquês de Queluz em que o mesmo comunica ter recebido o Ofício com decisão do Senado em adiar a Resolução que trata do julgamento de causa de foro eclesiástico até que este objeto fosse tratado com a Sé Apostólica.
Comunicado do 1º Secretário sobre Ofício emitido da Câmara dos Deputados em que apresenta resoluções sobre quatro Projetos de Lei, sendo eles: sobre extinção da Bulla da Cruzada; sobre o modo de construção de pontes, calçadas e quaisquer outras obras de comodidade pública; sobre destinação de parte da renda para a obra da estrada da serra de Paraty; e sobre a cobrança do quinto de couros na Província do Rio Grande do Sul.
Leitura dos Projetos de Lei supracitados pelo 2º Secretário para posteriormente serem colocados em discussão.
Anúncio do Presidente dando início a tempo destinado para o trabalho das Comissões.
Apresentação e leitura de Pareceres da Comissão de Legislação sobre alguns Requerimentos: da parte do Corretor e irmãos da Confraria de São Francisco de Paula, para que prossiga discussão sobre dispensa que pediam para adquirir bens de raiz, visando a fundação de um colégio; da parte dos majores, capitão e ajudante da 2ª linha da Província de São Paulo, para que prossiga discussão sobre Projeto que lhes dizem respeito o qual se encontrara adiado; e da parte do escrivão baiano José Pedro Torres, para permanecer em seu ofício perante qualquer autoridade para quem passar as incumbências da Mesa de Inspeção da Cidade da Bahia.
Apresentação da redação de emendas ao Projeto de criação do ofício de escrivão de porto e protesto das letras pelo Senador Rodrigues de Carvalho, sendo discutido e aprovado seus primeiros artigos.
Apresentação de Parecer da Comissão de Constituição pelo Marquês de Inhambupe sobre denúncias de supostas arbitrariedades cometidas pelo Senador Pedro José da Costa Barros contra três pessoas, para que seus Requerimentos sejam encaminhados ao Governo para devida apreciação.
Continuação da 2ª discussão dos artigos e emendas ao Projeto da Câmara dos Deputados que concede aos navios de propriedade brasileira a possibilidade de navegar sem capelães e cirurgiões.
1ª e 2ª discussão da Proposta do Governo convertida em Lei sobre os carpinteiros do numero (classe da Marinha).

Ata da reunião plenária do dia 10-11-1827.
Assuntos tratados:

Anúncio da chegada da Deputação informando sobre o encontro com Sua Majestade, o Imperador, no qual entregara cinco Decretos para apreciação.
Continuação da 3ª discussão sobre o Projeto de Lei sobre Admissão do Despacho de Gêneros e Mercadorias Importados da Ásia por Estrangeiros nas Alfândegas do Império.
Apresentação pelo Senador Oliveira das Cartas Régias relativas à Junta de Justiça Militar do Pará que foram remetidas pelo Desembargador José Paulo Figuerôa Nabuco de Araújo, juntamente de Compêndio Científico e Diálogo Constitucional ao Senado.
3ª discussão da Resolução na qual autoriza o Governo a trazer para o Brasil Professores Práticos de Obras Hidráulicas e Engenheiros de Pontes e Calçadas.
3ª discussão e Aprovação de Pareceres da Comissão de Constituição sobre os Ofícios da Câmara dos Deputados dos dias 6 e 7 de Novembro de 1827 e suas respectivas emendas.
1ª e 2ª discussão da Resolução relativa à Falsificação de Moedas de Cobre na Província da Bahia e respectiva emenda.
Leitura e aprovação de Ofícios a serem dirigidos à Câmara dos Deputados, registrando as decisões dos Pareceres da Comissão de Constituição aprovadas nesta Sessão.

Ata da reunião plenária do dia 12-11-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados referente à Requisição de Documentos da resolução tomada sobre a Junta de Justiça Militar da Província do Pará.
Informe comunicando a ausência devido à enfermidade do Senador Visconde de Cayru.
Apresentação e discussão de Resolução sobre artigo da Lei de 13 de Outubro de 1827 quanto à aplicação do Recurso de Graça dirigido ao Imperador em Casos de sentença que impõe Pena de Morte.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre as seguintes questões: Comunicado que responde à Ofício do Senado que expõe erro em trecho de artigo da Resolução sobre Falsificação de Moedas de Cobre na Província da Bahia; Encaminhamento de Resolução sobre os votos singulares dos Membros das Juntas de Fazenda das Províncias do Império.
Leitura de Resolução da Câmara dos Deputados sobre os votos individuais dos membros das Juntas de Fazenda das Províncias do Império.
3ª discussão da Resolução sobre Falsificação de Moedas de Cobre na Província da Bahia e suas emendas.
Discussão da Proposta do Senhor Presidente para oficializar ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império o dia, hora e local para o Imperador receber a Deputação a fim de solicitar a sua Resolução acerca do Encerramento da Assembleia Geral.
3ª discussão da Resolução sobre a Isenção de Portes de Correio para as Folhas Periódicas e Jornais Públicos dirigidos às Bibliotecas Públicas.
3ª discussão do Projeto de Resolução sobre a Provisão do Conselho Supremo Militar, de 23 de Novembro de 1825, declarada Abusiva, Írrita e Nula.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução sobre a Substituição do Promotor Eleito para o Juízo de Jurados.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução que aplica ao Professores de Língua Latina os mesmos direitos concedidos aos Professores de Primeiras Letras.
Apresentação de Ofício do Visconde de São Leopoldo informando que foram expedidas as competentes ordens ao Governo da Província do Maranhão para a Construção da abertura de um Canal.

Ata da reunião plenária do dia 31-08-1826.
Assuntos tratados:

Leitura de ofícios da Câmara dos Deputados sobre as seguintes matérias: encaminhamento de Resolução sobre o Projeto de Lei para Dotação de Sua Majestade e da Família Real; adoção, na íntegra, do Projeto de Lei sobre Execução da Pena de Morte; e sobre concordância quanto à vigência do Decreto de 22-11-1823 diante de dúvida trazida por autoridades.
Leitura de Parecer da Comissão de Legislação que examina o Requerimento do Desembargador João Cardoso de Almeida Amado referente ao gozo dos direitos de cidadão brasileiro.
Debate quanto à urgência de discussão do Projeto de Lei sobre a Dotação da Família Imperial.
Apresentação e leitura do Projeto de Lei sobre a Organização das Câmaras Municipais.
1ª discussão de Parecer da Comissão da Redação do Diário sobre representação feita por seu redator em que pede providências sobre a demora de impressão e organização dos diários do Senado, e também sobre pagamento de gratificação.
Debate do Parecer da Comissão do Senado encarregada de formar o Regimento Comum de ambas às Câmaras. Juntou-se ao Parecer o Relatório apresentado pela Comissão Mista para serem discutidos.
Discussão do Parecer da Comissão da Mesa sobre Requerimento dos oficiais da Secretaria do Senado quanto à continuação do pagamento de seus ordenados.
Debate e decisão referente ao envio de Deputação para solicitar de Sua Majestade, o Imperador, sua resolução sobre o encerramento da Assembleia Geral.