Herança (direito das sucessões)

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      Herança (direito das sucessões)

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      Herança (direito das sucessões)

      • UF Legado Pio

      • UF Herdeiro

      • UF Herança e sucessão

      • UF Herança e sucessão (direito civil)

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      Herança (direito das sucessões)

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      Decreto de 28-09-1827 pela Assembléia Geral Legislativa sobre o Legado Pio referente ao Hospital Real de São José da Cidade de Lisboa
      Decreto de 28-09-1827 pela Assembléia Geral Legislativa sobre o Legado Pio referente ao Hospital Real de São José da Cidade de Lisboa
      BR DFSF F01-S07-D20-1827-DC-01-1827 · Item · 28-09-1827
      Part of Assembléia Geral

      Decreto de 28-09-1827 pela Assembléia Geral Legislativa derrogando o alvará de 05-09-1786, que aplicava ao Hospital Real de São José da Cidade de Lisboa as duas terças partes dos Legados Pios não cumpridos no território do Império, com reserva apenas da terça parte para os hospitais do País. Solicita a sanção imperial.