Autógrafo do Decreto de 17-09-1828 pela Assembléia Geral Legislativa concedendo ao Governo um Crédito por compensação de igual quantia que dispendeu com objetos do ano de 1827.
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Usar para trabalhos gerais sobre lei orçamentária anual, como: teoria, guias, manuais etc. Para uma Lei orçamentária anual específica, indexar sob seu título uniforme de lei no campo 610, conforme entrada autorizada na base AUTR.
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Termos hierárquicos
Lei orçamentária anual
Termos equivalentes
Lei orçamentária anual
UP Lei orçamentária anual (LOA)
UP LOA
UP Orçamento público anual
UP Lei de orçamento anual
Termos associados
Lei orçamentária anual
TR Lei