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  • Usar para trabalhos gerais sobre lei orçamentária anual, como: teoria, guias, manuais etc. Para uma Lei orçamentária anual específica, indexar sob seu título uniforme de lei no campo 610, conforme entrada autorizada na base AUTR.

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    Equivalent terms

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    • UF Lei orçamentária anual (LOA)

    • UF LOA

    • UF Orçamento público anual

    • UF Lei de orçamento anual

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    BR DFSF F01-S08-001-1830-PA-002-1830 · Item · 28-08-1830
    Part of Assembléia Geral

    Parecer de 28-08-1830 apresentado pela Comissão de Fazenda da Câmara dos Senadores sobre do Projeto de Lei de fixação de despesas para o ano financeiro de 01-07-1831 a 30-06-1832 em que relata dificuldade de estabelecer recomendação para votação dos artigos diante da complexidade da matéria e sugere que os Ministros de Estado sejam convidados a participar das votações quando a discussão for sobre o seu respectivo Ministério.