Ata da reunião plenária do dia 21-05-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de representações do Conselho Geral da Província do Espírito Santo sobre: divisa e demarcações estatística da referida Província e escolas de primeiras letras; e concessão de sesmarias em terras devolutas e não cultivadas aos lavradores que delas precisarem.
1ª discussão do Parecer da Comissão da Redação do Diário apresentado na Sessão anterior referente à situação de atraso dos trabalhos da redação e impressão do Diário do Senado, indicando seja reforçado o número de redatores e a contratação de um impressor.
1ª e 2ª discussão, com apresentação de emendas, da Resolução nº 4 de 1829 que determina que a jurisdição dos Comandantes Gerais e Subalternos das Províncias ficaria a cargo exclusivamente militar.

OBS: Esta Sessão não consta no Livro de Anais 1 de 1830.

Ata da reunião plenária do dia 02-06-1830.
Assuntos tratados:

Apresentação do Projeto de Lei pelo senador Carneiro de Campos determinando que são despesas das municipalidades as que até a Promulgação da Lei de 1º-10-1828 faziam as Câmaras. Passou para Comissão de Legislação.
Apresentação de emendas ao Projeto de Lei sobre a liberdade de imprensa por parte do senador Albuquerque, como membro da Comissão de Legislação.
Discussão do Parecer da Comissão de Constituição sobre a acusação de infração de Constituição feita ao senador Antonio Vieira da Soledade.
Discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre o Requerimento do Bispo de São Paulo, no qual solicita dispensa do lapso de tempo para medir uma sesmaria.
Discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre as emendas da Câmara dos Deputados ao Parecer da Comissão Mista sobre o Projeto do Código Penal.
Última discussão e emendas à Resolução sobre a jurisdição dos Comandantes Gerais e subalternos dos Distritos das Províncias do Império.
3ª discussão do Decreto que extingue as atuais Superintendências e Juntas do lançamento da Décima. Apresentadas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 12-06-1830.
Assuntos tratados:

Leitura do Requerimento do Major Cesar Cadolino, graduado no Imperial Corpo de Engenheiros, com pedido para examinar os papéis, mapas e decretos, relativos à navegação do Rio Doce.
Exame das emendas aprovadas ao Projeto de Lei acerca da extinção das Superintendências e Juntas do lançamento da décima. Após aprovação, foram remetidas à Câmara dos Deputados com o projeto original.
Leitura das emendas e da Resolução vindas da Câmara dos Deputados sobre a Jurisdição dos Comandantes Militares. Uma vez aprovadas, foram remetidas à Câmara dos Deputados.
Leitura de um Ofício do Ministro da Fazenda, no qual pede esclarecimentos sobre o procedimento do Juiz de Fora de Minas Novas, que mandou receber a moeda de cobre da Bahia sob pena de segredo.
Leitura de Parecer da Comissão de Saúde Pública solicitando ao Ministro da Justiça que sejam enviados documentos solicitados pela Câmara Municipal de Ouro Preto, que possuem interesse na construção do Hospital de Misericórdia para um hospício. Tais documentos também foram requeridos pelos religiosos da Terra Santa por meio de Representação à Comissão, sendo também objeto do Parecer.
Leitura dos seguintes Pareceres da Comissão de Instrução Pública: sobre aprovação da criação de cadeiras de primeiras letras na Província de Santa Catarina, tal como proposto pelo Conselho do Governo desta Província, acompanhado de um Projeto de Resolução; e sobre Representação do Presidente da Província do Piauí acerca de ordenados para a construção de escolas de ensino mútuo, de meninos e de meninas, e criação de cadeiras, acompanhado de Projeto de Resolução.
Leitura do Parecer da Comissão de Estatística no qual reforça pedido ao Ministro do Império para impressão das Memórias Estatísticas e mapa recapitulativo apenso, da Província de São Paulo.
Leitura de Parecer da Comissão de Legislação, que examinou a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais acerca da dificuldade para encontrar tabeliães de notas, propondo que os escrivães de juízes de paz atuem neste ofício. Para atender esta finalidade, a Comissão apresentou um Projeto de Lei.
Continuação da 3ª discussão do Projeto de Lei sobre a liberdade de imprensa.

Ata da reunião plenária do dia 25-06-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de um Ofício da Câmara dos Deputados informando que havia adaptado as emendas feitas pelo Senado ao Projeto de Resolução que declara a jurisdição e autoridade dos Comandantes Militares dos Distritos, sendo em seguida enviado à sanção imperial.
Recebimento, para distribuição pelos senadores, de 35 exemplares da publicação "Plano de Organização das Escolas de Medicina do Rio de Janeiro e Bahia", enviado pelo seu autor, José Martins da Cruz Jobim.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre a liberdade da imprensa e suas respectivas emendas.
Discussão e aprovação do Parecer da Comissão de Legislação sobre o Requerimento de José Pedro Torres, escrivão vitalício dos feitos da Mesa da Inspeção da Cidade da Bahia, no qual pede a continuação do exercício de seu ofício.
Discussão e aprovação do Parecer da Comissão de Diplomacia sobre o Requerimento de Manoel Ferreira Manhães, no qual pede que lhe seja aforado ou vendido parte do terreno contíguo ao Paço do Senado.
Discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre o Requerimento do porteiro e contínuo da Secretaria do Senado, pedindo o equiparação do valor dos ordenados tal qual os que são vencidos por semelhantes empregados da Câmara dos Deputados.
Discussão e aprovação do Parecer da Comissão de Fazenda sobre Requerimento por parte de Manoela da Paixão Coelho do Rego Barreto e outras pessoas habitantes da Província de Pernambuco, que pedem isenção do pagamento da décima das casas próprias. Tal Requerimento foi apresentado ao Senado na Sessão de 06 de Setembro de 1827.
Discussão e aprovação de Parecer da Comissão da Redação do Diário sobre o Requerimento dos taquígrafos em que pedem que sejam a eles distribuídos os papéis impressos por ordem das Câmaras. Tal Requerimento foi apresentado ao Senado na Sessão do dia 20 de julho de 1827.
Discussão do Parecer da Comissão de Estatística, apresentado na Sessão de 10 de junho de 1829, sobre a estatística da Província de São Paulo e outras, visando um plano de colonização.
Discussão do Parecer da Comissão de Guerra sobre a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, pedindo que seja alterado os uniformes dos milicianos da referida Província.

Ata da reunião plenária do dia 26-06-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de dois Ofícios dos Senadores Marquês de Baependy e Affonso de Albuquerque Maranhão informando a ausência por enfermidade. Remetido a Comissão de Constituição.
Leitura de Oficio do Ministro da Guerra remetendo cópia do Relatório dirigido pelo Governador das Armas da Corte e Província.
Leitura de Oficio do Vice-Presidente da província da Paraíba sobre o estabelecimento de escolas de ensino mutuo. Remetido a Comissão de Instrução Pública.
Leitura de Oficio do Senhor Joaquim de Oliveira Alves, nomeado como Ministro e Secretário de Estado dos Negócio da Guerra.
2ª discussão e emendas da Resolução da Câmara dos Deputados a respeito das eleições para proxima Legislatura.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça e emendas aprovadas na 2ª discussão.

Ata da reunião plenária do dia 02-07-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de comunicado no qual informa enfermidade do senador Pedro José da Costa Barros.
Leitura de um Ofício da Câmara dos Deputados, participando que por Ofício do Ministro dos Negócios da Guerra foi comunicado que o Imperador sancionou a Resolução sobre a autoridade dos Comandantes Gerais e Subalternos dos Distritos das Províncias do Império.
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Resolução, oferecido pela Comissão de Instrução Pública, aprovando a criação de diversas cadeiras de gramática latina e escolas de primeiras letras na Província do Piauí.
1ª discussão do Projeto de Lei apresentado pela Comissão de Legislação sobre o modo de proceder a forma da eleição dos Juízes Ordinários, Juízes de Órfãos e substituição dos Juízes de Fora.
Discussão das emendas ao Projeto de Lei sobre a Mineração.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 20-10-1827 sobre Declaração abusiva, írrita e nula a Provisão do Conselho Supremo Militar de 23-11-1825, conforme Requerimento de José dos Santos Teixeira - Coronel-Comandante do 1º Batalhão de Artilharia de 2ª Linha do Exército - na qual, foi acionado por Francisco de Paula Cerqueira - Tenente Adido no referido Batalhão - sobre Injúria. Por meio da Provisão do Conselho Supremo Militar de 23-11-1825 consolida-se uma jurisprudência, o qual estabelece as regras que devem se seguir nos casos em que os réus absolvidos nos Conselhos de Guerra, por crimes militares e por ocasião de partes dadas pelos Superiores, quisessem haver dos autores dessas partes perdas e danos.