|
Aplicar penalidades aos empregados do Senado |
Fonction |
|
Autorização ao Governo para contrair empréstimos. |
Fonction |
|
Conceder, ou negar a entrada de forças estrangeiras de terra e mar dentro do Império, ou dos portos dele. |
Fonction |
|
Conhecer da responsabilidade dos Secretários, e Conselheiros de Estado |
Fonction |
|
Conhecer dos delitos individuais, cometidos pelos Membros da Família Imperial, Ministros de Estado, Conselheiros de Estado, e Senadores; e dos delitos dos Deputados, durante o período da Legislatura. |
Fonction |
|
Controlar registros |
Fonction |
|
Convocar a Assembleia na morte do Imperador para a Eleição da Regência, nos casos, em que ela tem lugar, quando a Regência Provisional o não faça |
Fonction |
|
Criar, ou suprimir Empregos públicos, e estabelecer-lhes ordenados. |
Fonction |
|
Determinar o peso, valor, inscrição, tipo, e denominação das moedas, assim como o padrão dos pesos e medidas |
Fonction |
|
Dirigir, promover e inspecionar as atribuições dos empregados do Senado |
Fonction |
|
Elaborar os orçamento de despesas do Senado |
Fonction |
|
Eleger a Regência, ou o Regente, e marcar os limites da sua autoridade. |
Fonction |
|
Escolher nova Dinastia, no caso da extinção da Imperante. |
Fonction |
|
Estabelecer e autorizar provimentos para a Família Real |
Fonction |
|
Estabelecer meios convenientes para pagamento da dívida pública. |
Fonction |
|
Expedir Cartas de Convocação da Assembleia, caso o Imperador o não tenha feito dois meses depois do tempo, que a Constituição determina; para o que se reunirá o Senado extraordinariamente. |
Fonction |
|
Fazer Leis, interpreta-las, suspende-las e revoga-las |
Fonction |
|
Fixar anualmente as despesas públicas, e repartir a contribuição direta |
Fonction |
|
Fixar anualmente, sobre a informação do Governo, as forças de mar, e terra ordinárias, e extraordinárias. |
Fonction |
|
Fornecer licença aos empregados do Senado |
Fonction |
|
Na morte do Imperador, ou vacância do Trono, instituir exame da administração, que acabou, e reformar os abusos nela introduzidos |
Fonction |
|
Nomear Tutor ao Imperador menor, caso seu Pai não tenha nomeado em Testamento |
Fonction |
|
Nomear, demitir e aposentar os empregados do Senado |
Fonction |
|
Organizar reuniões plenárias |
Fonction |
|
Pagar as despesas do Senado pelo Tesouro Público |
Fonction |
|
Pagar os vencimentos e gratificações dos empregados do Senado |
Fonction |
|
Reconhecer o Príncipe Imperial, como Sucessor do Trono, na primeira reunião logo depois do seu nascimento. |
Fonction |
|
Registrar reuniões plenárias e de Comissões |
Fonction |
|
Regular a administração dos bens nacionais, e decretar a sua alienação. |
Fonction |
|
Resolver as dúvidas, que ocorrerem sobre a sucessão da Coroa |
Fonction |
|
Tomar Juramento ao Imperador, ao Príncipe Imperial, ao Regente, ou Regência |
Fonction |
|
Velar na guarda da Constituição, e promover o bem geral do Nação. |
Fonction |
