UP Caducidade (Processo civil)

UP Decadência

UP Decadência (Direito civil)

UP Decadência (Direito do consumidor)

UP Decadência (Direito penal)

UP Decadência (Direito tributário)

UP Decadência (Processo civil)

UP Decadência (Processo trabalhista)

UP Prazo extintivo

TR Ato complexo

TR Declaração de ofício

TR Extinção da punibilidade

TR Perempção

TR Prazo

TR Prazo (processo civil)

TR Prazo (processo trabalhista)

TR Prescrição

TR Prescrição (direito civil)

TR Prescrição (processo civil)

TR Prescrição extintiva

TR Prescrição extintiva (direito civil)

TR Prescrição extintiva (direito comercial)

TR Prescrição extintiva (direito tributário)

TR Prescrição penal

TR Prescrição trabalhista

TR Reclamação (direito do consumidor)

TR Renúncia (direito civil)

TR Renúncia (processo penal)

TR Renúncia do processo