Fixação das forças de mar ordinária

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        Fixação das forças de mar ordinária

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          Fixação das forças de mar ordinária

          • UF Fixação das forças navais ordinária

          • UF Fixação ordinária das forças de mar

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          Fixação das forças de mar ordinária

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            BR DFSF F02-C02-SLAT-D04-AT-008-1827 · Item · 09-11-1827
            Part of Câmara dos Senadores

            Ata da reunião plenária do dia 09-11-1827.
            Assuntos tratados:

            Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados comunicando a sanção, juntamente com o autógrafo, da Lei de concessão de pensão pecuniária para viúvas e órfãos dos oficiais militares.
            Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados sobre quais artigos da Lei de Ordenados dos professores de Primeiras Letras serão iguais para os professores de Língua Latina.
            Apresentação e leitura da Resolução sobre os artigos do Projeto de Lei de Ordenados que serão iguais para os professores de Língua Latina e os professores de Primeiras Letras.
            Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados comunicando a sanção, juntamente com o autógrafo, da Lei que fixa as forças de mar para o ano de 1828.
            Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados comunicando a sanção da Resolução sobre as contribuições arrecadadas nas províncias para a iluminação da Corte.
            Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados comunicando que o Imperador receberá, em dia e hora marcados, a Deputação enviada pelo Senado.
            1ª discussão do Parecer da Comissão de Constituição sobre o Ofício recebido da Câmara dos Deputados convidando o Senado a tomar uma Resolução decisiva acerca dos Projetos sobre o Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias e para a Naturalização de Estrangeiros e também para Projetos que tem ficado adiados.
            1ª discussão do Parecer da Comissão de Constituição sobre o Ofício recebido da Câmara dos Deputados acerca do procedimento que se deve tomar com os Projetos pendentes de voto da Assembleia reunida, uma vez que a Câmara não aprovou o Projeto de Regimento Comum remetido pelo Senado.
            Continuação da 3ª discussão do Projeto de Lei sobre os navios de propriedade brasileira navegarem sem capelães e cirurgiões e suas emendas.
            Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados comunicando a sanção, juntamente com o autógrafo, da Lei sobre o Quinto do Ouro, da Lei relativa a criação dos Bispados de Goyaz e Matto Grosso e da Resolução sobre o Concílio Tridentino.
            Leitura do Oficio recebido da Câmara dos Deputados contendo a Resolução sobre moedas falsas de cobre na Província da Bahia.
            Apresentação e leitura da Resolução sobre as moedas falsas de cobre na Província da Bahia e as providências a serem tomadas.
            Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados apresentando a Resolução sobre a abertura dos Testamentos.
            Participada a ausência do Senador Visconde de Alcântara, por enfermidade.
            3ª discussão do Projeto de Lei sobre a admissão a despacho nas Alfândegas do Império, de gêneros e mercadorias importados da Ásia por estrangeiros ou em navios estrangeiros e suas emendas.

            BR DFSF F02-C02-SLAT-D14-AT-075-1832 · Item · 02-07-1832
            Part of Câmara dos Senadores

            Ata da reunião plenária do dia 02-07-1832.
            Assuntos tratados:

            Informe sobre Ofícios da Câmara dos Deputados que remete os Projetos de Lei sobre: disposição das Forças de Terra para os anos de 1833 a 1834; e convenção do valor de juros ou prêmio em dinheiro entre partes interessadas.
            Informe sobre Ofício do Ministro da Justiça em que remete a conta exigida pelo Senado dos emolumentos que tem rendido sua Secretaria.
            Informe sobre felicitações das Câmaras Municipais das Vilas Diamantina do Tijuco e de Caethé pelo motivo da presente reunião do Corpo Legislativo.
            Informe sobre Representação da Câmara Municipal da Vila Diamantina do Tijuco requerendo o edifício nacional para Casa de suas Sessões e para uma prisão pública.
            Informe sobre Requerimento dos Oficiais de diferentes Secretarias de Estado pedindo a distribuição dos emolumentos existentes em caixa geral, lhes conservando os ordenados já arbitrados por último.
            Informe sobre Representação dos empregados públicos de todas as Comarcas de Sabará em que pedem que o pagamento de seus respectivos ordenados seja realizado pelos cofres públicos dos lugares onde servem.
            Envio de Parecer da Comissão de Saúde Pública à Mesa sobre exame de Representação da Municipalidade da Paraíba no qual pedem providências sanitárias contra o cólera morbus.
            Decisão para entrar na ordem dos trabalhos o Projeto de Resolução no qual concede autorização ao governo para mandar acabar com a ponte chamada "da Alfândega" da capital do Maranhão levando até abaixo mar.
            Última discussão da Resolução da Câmara dos Deputados que autoriza o Governo a mandar recrutar 1500 homens para o Exército.
            1ª discussão do Projeto de Lei sobre fixação das Forças de Mar para o próximo ano financeiro.
            Discussão e aprovação de Resoluções da Câmara dos Deputados para subirem à sanção Imperial: do Conselho Geral da Província da Bahia referente à criação de várias freguesias; e do Conselho Geral da Província de São Paulo referente à criação de sete vilas.
            Discussão dos primeiros artigos da Resolução da Câmara dos Deputados, tomada sobre outra do Conselho Provincial de Goiás, para que o Hospital de Caridade desta Província seja socorrido pela Fazenda Pública com quantia de 1:200$000.
            Discussão e aprovação de Resolução da Câmara dos Deputados, tomada sobre outra do Conselho Provincial da Bahia, com a finalidade da transferência da vila da Água Fria para o arraial da Purificação.
            Discussão de Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo para que os párocos não possam sair de suas freguesias sem licença do respectivo governo provincial.
            Discussão de Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás visando a elevação do arraial de Meia-Ponte à condição de vila.
            Continuação da discussão de artigos e emendas ao Código do Processo Criminal.

            BR DFSF F02-C02-SLAT-D14-AT-083-1832 · Item · 11-07-1832
            Part of Câmara dos Senadores

            Ata da reunião plenária do dia 11-07-1832.
            Assuntos tratados:

            Leitura do Ofício recebido do Ministro da Fazenda contendo o autógrafo da Resolução sobre o recebimento do ouro na Casa da Moeda da Corte, para o reduzir a barras ou moedas.
            Última discussão do Projeto de Lei declarando que as vilas de Campos dos Goitacazes e de São João da Barra ficam pertencendo à Província do Rio de Janeiro.
            Discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, tomada sobre outra do Conselho Geral da Província de Pernambuco, que divide a freguesia do Sacramento do bairro de Santo Antônio, sendo adiada.
            Discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, tomada sobre outra do Conselho Geral da Província de Pernambuco, autorizando o Governo a comprar o armazém que servia de Alfândega na cidade de Recife.
            Continuação da discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, tomada sobre outra do Conselho Provincial da Bahia, a respeito dos ordenados dos oficiais da Secretaria do respectivo Governo
            1ª e 2ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados que cria uma cadeira de gramática latina na Vila do Príncipe na Província do Rio Grande do Norte.
            1ª e 2ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados autorizando a Congregação dos Lentes dos Cursos Jurídicos a formarem estatutos para a polícia dos mesmos estabelecimentos.
            Última discussão do Projeto de Lei que fixa as forças navais para o próximo ano financeiro de 1833 a 1834 e suas emendas.

            BR DFSF F02-C02-SLAT-D14-AT-086-1832 · Item · 14-07-1832
            Part of Câmara dos Senadores

            Ata da reunião plenária do dia 14-07-1832.
            Assuntos tratados:

            -Leitura de um Ofício do Ministro da Fazenda, remetendo sancionada a Resolução sobre o estabelecimento de um farol no morro de São Paulo, na Província da Bahia.
            -Leitura de um Ofício do Secretário da Câmara dos Deputados em resposta a outro que se lhe dirigiu, em que se solicitava os documentos que deram lugar à Resolução que prescreve a forma de arrecadar a contribuição voluntária em beneficio dos Lázaros, no qual participa que os ditos documentos foram enviados ao Governo.
            -Leitura de um Ofício da Câmara dos Deputados, remetendo por cópia o Parecer das Comissões de Constituição e de Justiça Criminal relativo à remoção do tutor de sua Majestade o Imperador e de suas irmãs.
            -Leitura de um Requerimento de José Antônio Pereira do Lago, que serviu de taquígrafo no Senado, pedindo a decisão de outro Requerimento acerca do ordenado que se lhe tirou. Foi remetido à Comissão de Fazenda.
            -Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda, por Marquês de Maricá, que examina as relações dos emolumentos que se acham em depósitos nas diversas Secretarias de Estado.
            -Continuação da discussão do Projeto de Lei sobre as Escolas ou Faculdades de Medicina.
            -O Senhor Rodrigues de Carvalho apresentou a redação das emendas aprovadas pelo Senado ao Projeto de Lei vindo da Câmara dos Deputados sobre a Fixação das Forças Navais para o ano financeiro de 1833 a 1834.