Ata da reunião plenária do dia 17-06-1830.
Assuntos tratados:

Relato da ausência do 1º Secretário Bento Barroso Pereira por questões de saúde.
Leitura de Ofício informando que o senador José Saturnino não comparecerá por questões de saúde.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que pelo Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império Sua Majestade foi comunicado sanção pelo Imperador da Resolução da Assembleia Geral Legislativa sobre o Requerimento da oficina litográfica.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo duas Resoluções, a primeira sobre a dispensa do serviço de 2ª Linha aos Juízes de Paz e seus oficiais, aos vereadores e demais empregados das Câmaras Municipais, e a segunda franqueando nos Correios do Império o porte de todas as folhas periódicas e jornais públicos.
Relato da ausência do senador João Evangelista de Faria Lobato por questões de saúde.
Última discussão do Projeto de Lei pelo qual ficam exclusivamente pertencendo aos Juízes Seculares as contas de todos os testamentos. Apresentado Requerimento.
3ª discussão da Resolução declarando que as qualidades exigidas aos eleitores paroquiais pelo parágrafo 7º, do Cap. 2º, das Instruções de 26 de março de 1824, deve ser avaliada na consciência dos votantes; foi aprovada para subir à sanção Imperial.
3ª discussão da Resolução que regula a Presidência das Assembleias Paroquiais em todos os seus trabalhos.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre contratos pelos quais brasileiros ou estrangeiros se obrigam a prestar serviços dentro e fora do Império por tempo determinado.
Leitura da redação do Ofício à Câmara dos Deputados, sobre emenda feita por ela à Resolução que tem de subir à sanção Imperial, que regula a Presidência das Assembleias Paroquiais em todos os seus trabalhos, cuja redação fora aprovada sem controvérsia.
Continuação da 2ª discussão da Resolução que declara o dia 2 de julho como festividade provincial na Província da Bahia.
Continuação das 1ª e 2ª discussão da Resolução adiada em 1827, que permite fabricar pólvora em pequeno ou grande porte.
Última discussão do Projeto de Lei sobre a criação de juízes e escrivães do Cível em diversas Províncias do Império.
1ª e 2ª discussão da Resolução que torna público todos os atos do Tribunais.

Ata da reunião plenária do dia 29-07-1829.
Assuntos tratados:

Leitura de um Ofício do Ministro da Fazenda, remetendo um dos autógrafos da Resolução da Assembleia Geral, sobre a aposentadoria de João Nepomuceno de Sá, com o ordenado que vencia como tesoureiro da mesa do despacho do açúcar da Província de Pernambuco.
Leitura de dois Ofícios do Secretario da Câmara dos Deputados remetendo três Resoluções e uma proposta do governo convertida em Projeto de Lei. A Assembleia Geral Legislativa do Império, resolve 1ª Que fica em observação por mais um ano a Resolução que mandou continuar o pagamento das pensões, tenças e mais mercês pecuniárias; 2ª O dia dois de Julho será de Festividade Provincial, na província da Bahia e 3ª Sorteio de Juízes, para a pronuncia, determinado no artigo 20 da Lei de Setembro de 1828.
Proposta do Poder Executivo convertida em Projeto de Lei: a Assembleia Geral Legislativa do Império decreta que o Governo fica autorizado a dispensar os que possam jurar na chancelaria e tomar posse por procurador.
Apresentação do Projeto de Lei sobre o Dizimo determinando que ele será repartido por todas as Províncias do Império, contribuindo cada uma com a cota que lhe foi designada.
Apresentação pela Assembleia Geral Legislativa de um Projeto de Lei a respeito do curso de estudos da Academia Militar do Rio de Janeiro.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre a criação de Villas em diversas Províncias do Império, com as emendas aprovadas na 2ª discussão.
2ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil.

Ata da reunião plenária do dia 29-07-1829.
Assuntos tratados:

Leitura de um Ofício do Ministro da Fazenda, remetendo um dos autógrafos da Resolução sobre a aposentadoria de João Nepomuceno de Sá, com o ordenado que vencia como tesoureiro da Mesa do Despacho do Açúcar da Província de Pernambuco.
Leitura de dois Ofícios do Secretário da Câmara dos Deputados remetendo três Resoluções e uma Proposta do governo convertida em Projeto de Lei, a saber:
1ª- Resolução determinando que fica em observação por mais um ano a Resolução que mandou continuar o pagamento das pensões, tenças e mais mercês pecuniárias;
2ª- Resolução determinando que o dia dois de Julho será de Festividade Provincial, na província da Bahia;
3ª- Resolução determinando que o sorteio dos Juízes para a pronúncia, determinado no artigo 20 da Lei de Setembro de 1828, [será feito publicamente];
4º- Proposta do Poder Executivo convertida em Projeto de Lei determinando que o Governo fica autorizado a dispensar [que possam jurar na Chancelaria e tomar posse por procurador, aqueles empregados públicos que pessoalmente não o puderem fazer].
Apresentação pelo Marquês de Santo do Projeto de Lei sobre o Dízimo determinando que ele será repartido por todas as Províncias do Império, contribuindo cada uma [com a cota que lhe foi designada].
Apresentação pelo senador Saturnino de um Projeto de Lei definindo o que será ensinado no 1º ano do Curso de Estudos da Academia Militar do Rio de Janeiro.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre a criação de vilas em diversas Províncias do Império, com as emendas aprovadas na 2ª discussão.
Nomeação de deputação para o recebimento do Sr. Ministro da Fazenda: Nuno, Marquês de Paranaguá e Visconde de Alcântara.
2ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil.

Ata da reunião plenária do dia 02-09-1829.
Assuntos tratados:

Abertura da 3ª discussão sobre a proibição de Párocos acumularem funções de Juiz de Paz.
Começo da 3ª discussão sobre a Resolução que manda executar o Artigo 4º da Lei de 23 de Outubro de 1827 que versa sobre as arrematações das Alfandegas do Império, com emendas.
Leitura de uma Resolução que declarava o dia 02-07 como da Festividade Provincial na Província da Bahia.
Leitura de dois oficios do Ministro do Império, um sobre ordens de pagamento das folhas de subsídio e das despesas da secretaria e o outro informando que o Imperador tinha sancionado as duas Resoluções da Assembléia Geral. A primeira autorizando o Governo a passar para Domingos Martins de Faria sua carta de naturalização, e a segunda determinando que José Rodrigues Monteiro estaria no gozo dos direitos de cidadão brasileiro.
Leitura do ofício do secretário da Câmara dos Deputados comunicando um erro na Resolução sobre a execução da Lei de 25-10-1827, relativa a arrematação das Alfandegas.
Leitura de um ofício do Ministro da Fazenda informando que o Imperador sancionou a Resolução da Assembléia Geral sobre a pensão concedida a José Bonifácio d Andrade e Silva.

Ata da reunião plenária do dia 02-09-1829.
Assuntos tratados:

Abertura da 3ª discussão sobre a proibição de Párocos acumularem funções de Juiz de Paz.
3ª discussão sobre a Resolução que manda executar o Artigo 4º da Lei de 23 de Outubro de 1827 que versa sobre as arrematações das Alfândegas do Império, com emendas.
Leitura de uma Resolução que declara o dia 02-07 como da Festividade Provincial na Província da Bahia.
Leitura de dois ofícios do Ministro do Império: um sobre ordens de pagamento das folhas de subsídio e das despesas da secretaria e outro informando que o Imperador tinha sancionado duas Resoluções da Assembleia Geral: a primeira Resolução autorizando o Governo a passar carta de naturalização para Domingos Martins de Faria, e a segunda Resolução determinando que José Rodrigues Monteiro está no gozo dos direitos de cidadão brasileiro.
Leitura de ofício da Câmara dos Deputados comunicando um erro na Resolução sobre a execução da Lei de 25-10-1827 relativa a arrematação das Alfândegas.
Leitura de ofício do Ministro da Fazenda informando que o Imperador sancionou a Resolução da Assembleia Geral sobre a pensão concedida a José Bonifácio de Andrada e Silva.