Ata da reunião plenária do dia 23-06-1830.
Assuntos tratados:

O 1º Secretário informou à Câmara dos Senadores que o senador Patrício José de Almeida e Silva não compareceria à Sessão por se encontrar enfermo.
Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça informando, em resposta ao que lhe foi dirigido pelo Senado em 12-06-1830, que não havia naquela Secretaria nenhuma Representação sobre a mudança do Hospital da Santa Casa da Misericórdia para o Hospício da Terra Santa da Imperial Cidade de Ouro Preto e que já se exigiu do Comissário Geral do Hospício da Terra Santa os esclarecimentos acerca do direito que têm os referidos religiosos sobre os seus neste Império, os quais logo que receber remeterá a esta Câmara.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução sobre a extinção da Chancelaria da Ordem Imperial do Cruzeiro.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução determinando que depois das Leis de 15-10-1827 e de 01-10-1828, não tem lugar o emprego das Ordenanças, nem o provimento de seus oficiais.
Discussão das emendas ao Projeto de Lei sobre a mineração.
1ª discussão do Projeto de Lei do Regimento da Direção Central em aditamento à Lei da Colonização dos Estrangeiros.
Leitura de Proposta do Conselho Geral da Província de Santa Catarina para que a Vila de São Francisco, pertencente à Comarca de Paranaguá, na Província de São Paulo, passasse a ser incorporada à capital da Província sulista.
1ª discussão do Projeto de Lei, apresentado pela Comissão de Legislação, sobre acumulação de cargos de tabelião de notas e escrivão dos juízes de paz das freguesias ou capelas fora das cidades ou vilas.
Última discussão, com apresentação de emenda, do Parecer da Comissão Mista sobre o modo pelo qual deve-se discutir o Projeto do Código Penal.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Saúde Pública, apresentado na Sessão de 26-08-1826, sobre o dessecamento de terras apauladas (pantanosas) da cidade do Rio de Janeiro.
Última discussão do Parecer da Comissão de Legislação, aprovado na Sessão de 19-06-1827, sobre o Requerimento de José Joaquim da Silva Torres alegando haver proferido na Casa de Suplicação uma sentença contra ele em que se exclui sua esposa da herança paterna de Manoel de Jesus Corrêa.

Ata da reunião plenária do dia 04-09-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de dois Ofícios da Câmara dos Deputados, o 1º a respeito do autógrafo assinado por sua Majestade o Imperador, e remetido pelo Ministro da Justiça e o 2º a Câmara dos Deputados torna a remeter ao Senado a proposição sobre a criação do lugar de juiz de fora na Vila de Baependy, Comarca do Rio das Mortes na província de Minas Gerais.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados participando a sanção do Projeto de Lei sobre crimes sem culpa.
A Assembleia Geral Legislativa, decreta em artigo único que a Casa de Suplicação do Brasil, se denominará a relação do Rio de Janeiro e outras relações do Império ficarão igualadas a ela na jurisdição e alçada, para a decisão final de todas as causas em 2ª e última instância.
Continuação da discussão do Requerimento do Marquês de Inhambupe, no qual propunha que as novas emendas para artigos aditivos fossem remetidos a Comissão de Legislação.
1ª discussão da Resolução remetendo o Hospital de Caridade de São Pedro do Sul a adquirir por qualquer titulo legal e possuir bens de raiz, foi discutido e aprovada para a 2ª discussão.
3ª discussão da Resolução relativa às buscas por contrabando ou extravio de ouro e diamante e suas respectivas emendas aprovadas na 2ª discussão.
Leitura do Parecer da Comissão de Legislação sobre a extinção da Casa da Suplicação e a criação das relações Provinciais que ficaram extintos, os lugares de corredor Civil da Corte e de Ouvidores Gerais, para se substituir a falta destes magistrados.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre os processos criminais.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre a extinção do Tribunal da Bula da Cruzada.
3ª discussão e aprovação do Projeto de Lei sobre a extinção do oficio de Selador em todas as alfandegas do Império e suas respectivas emendas.
2ª discussão da Resolução, declarando que as inscrições da Divida Pública, a cargo do escrivão do Tesouro e dos escrivães das Juntas da Fazenda, podem ser lançadas no grande livro e seus auxiliares por qualquer oficial idôneo da Repartição.
2ª discussão da Resolução aprovando a aposentadoria com vencimento do ordenado, concedido pelo Governo a Raymundo Nonnato Jacintho.
2ª discussão da Resolução aplicando a caixa de amortização aos impostos estabelecidos pelo alvará.
3ª discussão do Projeto de Lei, igualando os direitos de importação de quaisquer mercadorias e gêneros estrangeiros.
3ª discussão da Resolução, permitindo ao Hospital denominado da Caridade da Cidade do Desterro da Ilha de Santa Catarina.
3ª discussão da Resolução autorizando o Hospital da Caridade na Vila do Rio Grande do Província de São Pedro do Sul a adquirir por qualquer titulo legal e possuir bens de raiz.

Ata da reunião plenária do dia 10-10-1832.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício recebido do Ministro do Império contendo o autógrafo das Resoluções sobre os seguintes assuntos: desanexação do território compreendido entre a margem norte do Rio Itajaí e a margem sul do Rio Sahy da cidade do Desterro e incorporação à vila de Nossa Senhora da Graça; criando na Província de Minas Gerais um curso de estudos mineralógicos; que seja adotada pela Legislação da Província da Paraíba o sistema de medidas sancionado pelo Decreto de 7 de dezembro de 1830; criando na capital da mesma Província uma cadeira do primeiro ano de matemática; determinando que haja no Hospital de Caridade de São Pedro de Alcântara um boticário e o valor de seu ordenado; criando uma escola de primeiras letras nos Arraiais de Porto Imperial, Anicuns e Sacco (julgado de Arraias); criando uma escola de primeiras letras de ensino mútuo na Povoação de Tambaú; estipulando o ordenado dos professores de ensino mútuo e das mestras de meninas, bem como equiparando o ordenado de todos os professores de ensino individual na Província de Goiás; erigindo em vila a Povoação do Curato de São Sebastião da Barra Mansa.
Apresentação da Representação dos Deputados da Junta do Comércio queixando-se dos prejuízos que sofreram com a extinção do ofício de provedor e corretor de seguros e pedindo que seja conservada a parte aumentativa a que estavam de posse e que têm direito adquirido.
Apresentação do Requerimento de Manoel Maria de Figueiroa Nabuco de Araújo pedindo seis meses de licença para tratamento de saúde.
Apresentação e leitura do Projeto de Lei sobre a promoção das empresas de navegação do Rio Doce e do Rio Jequitinhonha.
Última discussão da Resolução sobre os direitos de portagem e suas emendas.
1ª e 2ª discussão da Resolução estipulando os ordenados dos empregados do Arsenal de Guerra da Corte.
2ª discussão da Resolução sobre as eleições para a 3ª Legislatura.
Última discussão das emendas apresentadas na 3ª discussão da Resolução que propõe alterações na Lei que criou as Guardas Nacionais e suas emendas.
Leitura da redação das emendas aprovadas na 2ª discussão do Projeto de Lei que altera as penas do Código Penal.
Última discussão da Resolução aprovando, com alterações, os Decretos sobre as Guardas Municipais Permanentes e suas emendas.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a anistia.