Emprego público

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          Ata da 8ª Sessão do dia 22-04-1829
          BR DFSF F02-C02-SLAT-D07-AT-015-1829 · Item · 22-04-1829
          Parte de Câmara dos Senadores

          Ata da reunião plenária do dia 22-04-1829.
          Assuntos tratados:

          Apresentação de Ofício do Marques de Inhambupe informando não poder comparecer à Sessão por estar enfermo.
          Leitura de Representação do Conselho Geral da Província da Minas Gerais sobre as frequentes mudanças de uniformes dos milicianos daquela Província.
          Leitura de Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a redução na mesma Província dos Regimentos de Cavalaria Miliciana a Batalhões.
          Apresentação de felicitação da Câmara Municipal da Cidade de Ouro Preto ao Senado.
          Leitura de Ofício do Padre Antonio Rodrigues Affonço que foi remetido à Comissão de Constituição e de Legislação.
          Apresentação de Requerimento de José Martins Rocha pedindo o lugar de redator do Diário do Senado.

          Ata da 86ª Sessão do dia 21-08-1830
          BR DFSF F02-C02-SLAT-D10-AT-092-1830 · Item · 21-08-1830
          Parte de Câmara dos Senadores

          Ata da reunião plenária do dia 21-08-1830.
          Assuntos tratados:

          Apresentação de Projeto de Lei do senador Albuquerque tornando em vila o Arraial do Tijuco e estabelecendo seu funcionamento.
          Leitura de Parecer da Comissão de Estatística julgando conveniente e necessário o andamento da Indicação do senador Almeida e Albuquerque acerca da demarcação territorial da Vila Nova do Príncipe.
          Comunicado, por parte do senador Saturnino, informando ao Senado da ausência do senador Conde de Valença por se encontrar doente.
          Continuação da 1ª e 2ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei, oriundo da Câmara dos Deputados, sobre a responsabilidade dos empregados públicos.

          Ata da 72ª Sessão do dia 04-08-1830
          BR DFSF F02-C02-SLAT-D10-AT-078-1830 · Item · 04-08-1830
          Parte de Câmara dos Senadores

          Ata da reunião plenária do dia 04-08-1830.
          Assuntos tratados:

          Leitura de Ofício do Ministro da Justiça, remetendo outro do Comissário Geral da Terra Santa com documentos relativos aos hospícios desta Corte e da cidade de Ouro Preto que são pertencentes à Terra Santa. Foi remetido à Comissão de Saúde Pública.
          Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados em que remete Projeto de Lei acerca dos réus que forem presos em flagrante pelos crimes de roubo ou furto cometidos de noite em estradas ou lugares públicos.
          Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados no qual encaminha dois Projetos de Resolução acerca das seguintes questões: autorização da continuação do pagamento de todas as tenças, pensões e mercês pecuniárias que se percebiam em virtude da Resolução de 21-07-1828; e modo de aplicação de emolumentos existentes nas Juntas de Fazenda das Províncias Marítimas, anteriormente pertencentes à Secretaria de Estado da Marinha.
          1ª discussão do Projeto de Resolução que autoriza o Presidente da Província da Bahia a pagar a despesa do arrendamento, reparo e segurança de uma casa para servir de cadeia na Villa de Ilhéus.
          1ª discussão do Projeto de Resolução autorizando os presidentes das Províncias a nomearem um ou dois amanuenses para o serviço dos Conselhos Provinciais.
          2ª discussão do Projeto de Resolução que extingue a Chancelaria da Ordem Imperial do Cruzeiro.
          3ª discussão e aprovação do Projeto de Resolução que designa a forma de eleição dos juízes de paz e seus suplentes. O Projeto seguiu para a Comissão de Redação de Leis para em seguida ser remetida à Câmara dos Deputados.
          Leitura de duas redações por parte da Comissão da Redação de Leis, sendo elas: Projeto de Lei que designa os casos em que presos podem ser citados; e emendas aprovadas pelo Senado ao Projeto de Lei que declara as atribuições dos juízes almotacés.
          Continuação da 3ª discussão do artigo 2º do Projeto de Lei do ano de 1828, regulando sobre a proposta do Governo que fixa a forma para eleição dos juízes de paz e seus suplentes.

          Ata da 45ª Sessão do dia 02-07-1832
          BR DFSF F02-C02-SLAT-D14-AT-075-1832 · Item · 02-07-1832
          Parte de Câmara dos Senadores

          Ata da reunião plenária do dia 02-07-1832.
          Assuntos tratados:

          Informe sobre Ofícios da Câmara dos Deputados que remete os Projetos de Lei sobre: disposição das Forças de Terra para os anos de 1833 a 1834; e convenção do valor de juros ou prêmio em dinheiro entre partes interessadas.
          Informe sobre Ofício do Ministro da Justiça em que remete a conta exigida pelo Senado dos emolumentos que tem rendido sua Secretaria.
          Informe sobre felicitações das Câmaras Municipais das Vilas Diamantina do Tijuco e de Caethé pelo motivo da presente reunião do Corpo Legislativo.
          Informe sobre Representação da Câmara Municipal da Vila Diamantina do Tijuco requerendo o edifício nacional para Casa de suas Sessões e para uma prisão pública.
          Informe sobre Requerimento dos Oficiais de diferentes Secretarias de Estado pedindo a distribuição dos emolumentos existentes em caixa geral, lhes conservando os ordenados já arbitrados por último.
          Informe sobre Representação dos empregados públicos de todas as Comarcas de Sabará em que pedem que o pagamento de seus respectivos ordenados seja realizado pelos cofres públicos dos lugares onde servem.
          Envio de Parecer da Comissão de Saúde Pública à Mesa sobre exame de Representação da Municipalidade da Paraíba no qual pedem providências sanitárias contra o cólera morbus.
          Decisão para entrar na ordem dos trabalhos o Projeto de Resolução no qual concede autorização ao governo para mandar acabar com a ponte chamada "da Alfândega" da capital do Maranhão levando até abaixo mar.
          Última discussão da Resolução da Câmara dos Deputados que autoriza o Governo a mandar recrutar 1500 homens para o Exército.
          1ª discussão do Projeto de Lei sobre fixação das Forças de Mar para o próximo ano financeiro.
          Discussão e aprovação de Resoluções da Câmara dos Deputados para subirem à sanção Imperial: do Conselho Geral da Província da Bahia referente à criação de várias freguesias; e do Conselho Geral da Província de São Paulo referente à criação de sete vilas.
          Discussão dos primeiros artigos da Resolução da Câmara dos Deputados, tomada sobre outra do Conselho Provincial de Goiás, para que o Hospital de Caridade desta Província seja socorrido pela Fazenda Pública com quantia de 1:200$000.
          Discussão e aprovação de Resolução da Câmara dos Deputados, tomada sobre outra do Conselho Provincial da Bahia, com a finalidade da transferência da vila da Água Fria para o arraial da Purificação.
          Discussão de Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo para que os párocos não possam sair de suas freguesias sem licença do respectivo governo provincial.
          Discussão de Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás visando a elevação do arraial de Meia-Ponte à condição de vila.
          Continuação da discussão de artigos e emendas ao Código do Processo Criminal.