Ata da reunião plenária do dia 12-05-1829.
Assuntos tratados:

Apresentação e aprovação para discussão de parecer da Comissão de Redação do Diário acerca de requisição de oficial para a vaga de segundo taquígrafo a ser preenchida na Câmara dos Senadores. O parecer também versa sobre oficialização da demissão e pagamento de contas do último redator, além da cobrança de idoneidade e comprometimento para aqueles que vierem a ocupar tal vaga.
Decisão de entrega de documentos mantidos na Secretaria do Senado juntos à resolução da Assembleia Geral, que foram exigidos por meio requerimentos de partes interessadas.
Continuação da 2ª discussão de artigos e emendas ao Projeto de Lei regulador da liberdade de expressão dos pensamentos por escrito ou por palavras.
Comunicado de oficio do Ministro dos Negócios Estrangeiros em que informa a concessão de asilo no Império para imigrantes portugueses recém-chegados.

Ata da reunião plenária do dia 12-05-1829.
Assuntos tratados:

Apresentação e aprovação para discussão de parecer da Comissão de Redação do Diário acerca de requisição de oficial para a vaga de segundo taquígrafo a ser preenchida na Câmara dos Senadores. O parecer também versa sobre oficialização da demissão e pagamento de contas do último redator, além da cobrança de idoneidade e comprometimento para aqueles que vierem a ocupar tal vaga.
Decisão de entrega de documentos mantidos na Secretaria do Senado juntos à resolução da Assembleia Geral, que foram exigidos por meio requerimentos de partes interessadas.
Continuação da 2ª discussão de artigos e emendas ao Projeto de Lei regulador da liberdade de expressão dos pensamentos por escrito ou por palavras.
Comunicado de oficio do Ministro dos Negócios Estrangeiros em que informa a concessão de asilo no Império para imigrantes portugueses recém-chegados.

Ata da reunião plenária do dia 12-05-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Marinha informando que estava inteiramente encarregado dos Negócios da Fazenda.
O senador Vergueiro, por parte da Comissão de Constituição, leu um Parecer sobre o não comparecimento e substituição do senador Visconde de Pedra Branca.
Última discussão, com apresentação de emenda, do Discurso em Resposta à Fala do Trono.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei do Código do Processo Criminal.
O 2º Secretário leu um Parecer da Comissão da Mesa e Polícia, que estava encarregada de organizar o Regulamento Interno e Policial, em situações que o Senado se converte em Tribunal de Justiça e quando conhece dos crimes de responsabilidade dos Ministros e Secretários do Estado, e dos Conselheiros de Estado.
Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo Ofício do Presidente da Província de Goiás que fornece informações sobre o número de oficiais necessários na Secretaria do respectivo Governo e sobre seus ordenados.

Ata da reunião plenária do dia 02-09-1826.
Assuntos tratados:
-Indicação do Senador Visconde de Nazareth para especificar em ata as despesas extraordinárias ao Projeto de Lei de Dotação do Imperador e da Família Imperial.
-Leitura de dois ofícios vindos da Câmara dos Deputados: o primeiro sobre a adoção de forma integral do Projeto de Lei do Direito à Propriedade por esta Casa; e o segundo encaminha o Projeto de Lei sobre a fixação de Forças de Terra e Mar do Império.
-Leitura de Oficio do Ministro e Secretário dos Negócios da Guerra com informações relativas às atividades militares.
-Leitura do Projeto de Resolução do Senado sobre os vencimentos de todos os empregados da Casa.
-Indicação do Senador José Inácio Borges em que solicita exemplar do Código Penal Militar do exército português ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra.
-Discussão e aprovação de Resolução da Câmara dos Deputados quanto à vigência do Decreto de 22-11-1823, que originou o Projeto de Lei relativo aos abusos da liberdade de imprensa.
-Discussão do parecer da Comissão de Legislação sobre o requerimento do Desembargador João Cardoso de Almeida Amado, que solicita o gozo dos direitos de cidadão brasileiro.

Debate que decide pessoa a ser encarregada do arquivo, alfaias do Senado e guarda do edifício.
Resolução tomada a partir dos requerimentos dos oficiais da Secretaria e demais empregados do Senado sobre pagamento de seus ordenados e também da necessidade de funcionários de diversos setores.-Discussão do Projeto de Lei sobre Dotação do Imperador e da Família Imperial.-Discussão do Projeto de Lei sobre as Responsabilidades dos Ministros e Conselheiros de Estado e respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 27-08-1828.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados a respeito de três Resoluções sobre: 1ª Alunos brasileiros que estudam em universidades estrangeiras e querem voltar podem concluir os estudos nos cursos Jurídicos ou em Academias médicas do Império; 2ª As inscrições da Divida Pública foi posta a cargo do escrivão do tesouro e dos escrivães das Juntas de Fazenda e 3ª Aprovação da aposentadoria, com vencimento do ordenado, concedido pelo Governo ao Raymundo Nonato Hyacinto, escrivão da Junta da Fazenda da província de Goiás.
2ª discussão da Resolução sobre as Juntas de Justiça das Províncias de Goiás e Mato Grosso.
2ª discussão do Projeto de Lei igualando os direitos de importação dos gêneros estrangeiros.
2ª discussão da Resolução sobre o imposto da pipa de Aguardente e suas respectivas emendas.
Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados, que tratando da Comissão de Redação de reduzir o Decreto para subir à Imperial Sanção, o Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça.

Ata da reunião plenária do dia 31-08-1827
Assuntos tratados:

Leitura de um Ofício da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei relativo aos Sargentos Mores e ajudantes de segunda linha. Leitura da Resolução que acompanha a matéria.
3ª discussão do Projeto de Lei do Regimento Interno da Assembleia Geral. Remetido a Comissão de Legislação e suas respectivas emendas.
3ª discussão do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados, sobre a Extinção dos Lugares de Intendente Geral do Ouro dessa corte e da cidade da Bahia e suas respectivas emendas.
Relato de Senador sobre as Folhas de Subsídios dos senhores Senadores e despesas da casa. Ao mesmo tempo propõe resolução para igualar os ordenados com os dos empregados da Câmara dos Deputados.
3ª discussão do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados, sobre a execução das sentenças dos Conselhos de Guerra, com todas as emendas aprovadas na 2ª discussão.

Ata da reunião plenária do dia 31-08-1830.
Assuntos tratados:

Participação de que o Senador Gomide se encontrava enfermo.
Leitura da redação final do Projeto de Resolução dos capelães da Ilha de Fernando sobre resolução do Conselho Geral da Província de Pernambuco.
Nomeação da deputação de expediente que se reunirá dia 2 de setembro com Sua Majestade o Imperador. Os escolhidos foram: Marquês de Maricá, Vergueiro, Marcos Antônio Monteiro Barros, Visconde de Congonhas, Marquês Jacarepaguá, Francisco Carneiro de Campos e Marquês de São João da Palma.
Última discussão e aprovação das emendas feitas pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei relativo ao contrato de prestação de serviços.
Última discussão do Projeto de Resolução sobre a continuação da posse de todo o território concedido a Villa Nova do Príncipe.
Última discussão do Projeto de Resolução relativo a ficarem livres de quaisquer direito de entrada a moeda estrangeira de ouro e prata.
Última discussão do Projeto de Resolução sobre a atribuição de conferir cartas de seguro aos militares de primeira e segunda linha por crimes civis.
Última discussão da Resolução sobre a disposição da Resolução de 11 de outubro de 1826 ser extensiva aos recenseamentos ou certidões das arrecadações das heranças dos defuntos e ausentes.
Última discussão do Projeto de Resolução que permite aos presidentes de províncias nomear um ou dois amanuenses para serviço dos Conselhos Provinciais.
2ª discussão da Resolução que autoriza o presidente da Província da Bahia a pagar a despesa do arredamento, reparos e segurança de uma casa na Villa de São Jorge de Ilhes para servir de cadeia.
1ª discussão do Projeto de Resolução que derroga a ordenação do L. 1º Titulo 95 e o Decreto de 26 de março de 1734, que proíbe os julgadores temporários de casarem sem licença com mulheres de suas jurisdições.
1ª discussão do Projeto de Resolução que extingue no rio de Jaquaribe o uso de curraes e de qualquer outro modo de pesca que seja nocivo a navegação.
1ª discussão do Projeto de Resolução sobre a criação de cadeiras de gramática latina e primeiras letras na Província do Rio Grande do Norte.
2ª discussão e emendas ao Projeto de Resolução sobre os professores que se destinaram ao ensino de primeiras letras pelo método lancastriano.
Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei de extinção da Mesa do Despacho Marítimo.
Leitura de dois Ofícios do Ministro e Secretário da Justiça, o primeiro remetendo o autógrafo do Decreto que declara a que juiz pertence as causas dos testamentos, o segundo sobre a Resolução que define o julgamento das causas eclesiásticas.
2ª discussão da Resolução aprovando as aposentadorias concedidas pelo governo a diversos empregados públicos.
Discussão do Projeto de Lei sobre ladrões.

Ata da reunião plenária do dia 01-09-1830.
Assuntos tratados:

Declaração de voto sobre a discussão do Projeto de Lei do Orçamento.
Última discussão da Resolução aprovando as aposentadorias concedidas pelo governo a diversos empregados públicos.
Última discussão e emendas ao Projeto de Lei relativo aos ladrões.
Relato da ausência do Senador Tinoco por questões de saúde.
Relato do senador Oliveira encaminhando à Mesa a redação do Projeto de Lei sobre a extinção da Provedoria dos Defuntos e Ausentes.
Leitura de Ofício do Ministro do Império informando que Sua Majestade se prontifica a receber a Deputação na quinta-feira, às 10 horas da manhã [dia 02-09-1830].
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, no qual remete o Projeto de Resolução dando vigor por mais um ano às posturas das Câmaras Municipais. Entrou em 1ª e 2ª discussão.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que Sua Majestade o Imperador havia sancionado o Projeto de Resolução abolindo o lugar de Juiz Almotacel.
Leitura da Resolução proveniente da Câmara dos Deputados criando na Província do Ceará as cadeiras de ensino de Filosofia, Retórica, Geometria, Francês e Gramática Latina.
Leitura da Resolução proveniente da Câmara dos Deputados aprovando o emprego de encarregado de contabilidade na Câmara Municipal da cidade do Rio de Janeiro.
Leitura de felicitação da Câmara Municipal da Vila Nova de São João da Cachoeira na Província de São Pedro do Sul.
Leitura das folhas de subsídios dos senadores, despesas da Secretaria e Paço do Senado.

Ata da reunião plenária do dia 13-05-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofícios vindos da Câmara dos Deputados referente ao Encaminhamento do Projeto de Resolução e Proposição que autoriza o Governo a mandar vir da Europa Professores de Obras Hidráulicas e Engenheiros de Pontes e Calçadas.
Continuação da Discussão sobre o Projeto de Lei sobre a Criação do Supremo Tribunal de Justiça e suas emendas.-Leitura de Ofício do Ministro do Império sobre Nomeação por Sua Majestade, o Imperador, dos Senadores Nicolau Pereira dos Santos Vergueiro e Manuel Ignácio da Cunha Menezes.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 15-06-1830 sobre a Dispensa dos serviços de segunda linha dos Juízes de Paz, Oficiais, Vereadores e mais Empregados das Câmaras Municipais durante o exercício dos seus empregos.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 26-08-1828 sobre a Determinação de que as Inscrições da Dívida Pública, que a Carta de Lei de 15-11-1827, Artigo 6º, por cargo do Escrivão do Tesouro e dos Escrivães das Juntas de Fazenda, podem ser lançados no Grande Livro, e seus auxiliares, por qualquer oficial idôneo da Repartição; sendo, porém, subscritos pelos mesmos Escrivães debaixo de sua responsabilidade.

Decreto de 26-08-1829 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que os empregados públicos serão admitidos a jurar na chancelaria, e tomar posse por Procurador, igualmente serão admitidos a provar sua idade, por documentos ou por qualquer outras provas legais, na falta de certidão de batismo. Solicita a sanção imperial.