Servidor público

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      Servidor público

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      Servidor público

      • UF Funcionário público

      • UF Empregado público

      • UF Funcionário público (direito administrativo)

      • UF Funcionários públicos

      • UF Pessoal público

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      BR DFSF F02-C02-SLAT-D03-AT-036-1827 · Item · 31-08-1827
      Part of Câmara dos Senadores

      Ata da reunião plenária do dia 31-08-1827
      Assuntos tratados:

      Leitura de um Ofício da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei relativo aos Sargentos Mores e ajudantes de segunda linha. Leitura da Resolução que acompanha a matéria.
      3ª discussão do Projeto de Lei do Regimento Interno da Assembleia Geral. Remetido a Comissão de Legislação e suas respectivas emendas.
      3ª discussão do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados, sobre a Extinção dos Lugares de Intendente Geral do Ouro dessa corte e da cidade da Bahia e suas respectivas emendas.
      Relato de Senador sobre as Folhas de Subsídios dos senhores Senadores e despesas da casa. Ao mesmo tempo propõe resolução para igualar os ordenados com os dos empregados da Câmara dos Deputados.
      3ª discussão do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados, sobre a execução das sentenças dos Conselhos de Guerra, com todas as emendas aprovadas na 2ª discussão.

      BR DFSF F02-C02-SLAT-D03-AT-062-1827 · Item · 06-10-1827
      Part of Câmara dos Senadores

      Ata da reunião plenária do dia 06-10-1827.
      Assuntos tratados:

      Leitura de Ofício que reitera a rejeição pela Câmara dos Deputados, de forma unânime, de emendas feitas no Senado ao Projeto de Lei que fixa a força terrestre para o ano de 1828.
      Leitura de Ofício que versa sobre Resolução da Câmara dos Deputados, que em seguida teve sua redação também lida, sobre contribuições que se arrecadam nas províncias para a iluminação da Corte a cargo da Intendência Geral da Polícia.
      Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre Projeto de Lei referente ao modo de pagamento dos preços dos contratos de rendas públicas ou vendas de próprios alienáveis.
      Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que encaminha Resolução sobre Projeto de Lei regulamentador dos ordenados dos professores dos estudos preparatórios indicados no artigo 8º da lei criadora dos cursos jurídicos em São Paulo e Olinda [nas cidades de São Paulo - Convento de São Francisco e de Olinda - Convento de São Bento].
      Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que encaminha Resolução sobre Projeto de Lei relativo à criação do Supremo Tribunal de Justiça.
      Anúncio de Parecer da Comissão de Fazenda atinente à aprovação quanto à resoluções da Câmara dos Deputados em que deliberam mercês a dois oficiais das Províncias da Bahia e Ceará, sendo estas aprovadas para entrarem posteriormente em discussão.
      Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda sobre emendas ao Projeto de Lei sobre orçamento para o ano de 1828.
      Continuação da discussão de Resolução da Câmara dos Deputados sobre a Marinha do Distrito de Cabo Frio, que teve aprovação para passar para uma posterior 3ª discussão.
      Continuação das 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre criação de escrivão de ponto e protesto das letras de comércio, que teve sua matéria adiada para ser discutida posteriormente.

      BR DFSF F02-C02-SLAT-D14-AT-035-1832 · Item · 09-05-1832
      Part of Câmara dos Senadores

      Ata da reunião plenária do dia 09-05-1832.
      Assuntos tratados:

      Ausência do senador Bento Barroso por estar de luto pelas mortes de seu irmão e sua cunhada.

      Leitura de dois Ofícios: o primeiro do Sr. Marquês de Queluz afirmando que não podia comparecer à reunião por motivos de saúde, e o outro da Câmara dos Deputados informando que, de acordo com outros Ofícios dos Ministros do Império e da Justiça, foi dada a sanção ao Decreto que estabelece o ordenado de 1.600.00 réis para cada um dos Juízes do Crime da cidade; acompanhando, ainda, as três seguintes Resoluções: 1ª) autorizando o Governo a por em execução o estabelecimento dos órfãos de ambos os sexos na Província de Pernambuco; 2ª) aprovando a pensão concedida pelo Governo a Francisco Antonio de Oliveira; 3ª) declarando que em 21 anos completos termina a menoridade.

      Leitura de Representação do Conselho Geral da Província da Bahia pedindo medidas prontas e eficazes para a Resolução da circulação de cédulas e moedas de cobre falsos na respectiva Província.

      Leitura de Representação do Conselho Geral da Província da Bahia emitindo ao conhecimento da Assembleia Geral as suas opiniões a respeito do orçamento da receita e despesa daquela Província.

      Leitura de Representação da Sociedade Defensora da Liberdade e Independência Nacional [da Vila de São João D'El Rei] pedindo ao Senado a aprovação das reformas constitucionais.

      Leitura do Parecer da Comissão de Fazenda sobre pedido da Câmara Municipal da Paraíba do Norte para que se revogasse a Resolução do ano passado, que dizia a respeito do pagamento das presas pela Esquadra no Rio da Prata.

      Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda sobre Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo para criação de um montepio para os empregados públicos.

      Discussão e emendas da Resposta à Fala do Trono.

      Leitura de Representação da Câmara Municipal da Vila de Rezende manifestando-se a favor da reforma constitucional do Império.

      Continuação da 2º discussão do Código do Processo, tratando-se do Capítulo 3 e suas Seções. Apresentação de Requerimento.

      BR DFSF F02-C02-SLAT-D14-AT-048-1832 · Item · 24-05-1832
      Part of Câmara dos Senadores

      Ata da reunião plenária do dia 24-05-1832.
      Assuntos tratados:

      Nomeação da Deputação encarregada pelo recebimento da Comissão acusadora que tinha de representar ao Senado o libelo acusatório do Ex-Ministro José Clemente Pereira. Foram sorteados os senadores Visconde de Cayru, José Caetano Ferreira de Aguiar e Conde de Lages.
      Discussão da Resolução do Conselho Provincial de Santa Catarina, com o respectivo Parecer da Comissão de Estatística, referente à criação de vila nesta província sob o nome de Vila do Porto Belo.
      Discussão de Resolução do Conselho Provincial das Alagoas sobre a proibição do uso de currais e caiçaras de apanhar peixe.
      Última discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre a Representação do Conselho Provincial de São Paulo referente à organização de montepio para empregados públicos.
      Última discussão de Parecer da Comissão de Fazenda sobre a Representação do Conselho Provincial de Goiás relativa ao pagamento das quantias orçadas paras as obras públicas da Província.
      Declaração de conversão do Senado Federal em Tribunal de Justiça, tendo em vista a chegada da Comissão acusadora no Paço do Senado.
      Introdução da Comissão acusadora, seguido da leitura do libelo acusatório do Ex-Ministro José Clemente Pereira pelo senhor Deputado Antônio Pereira Rebouças.
      Recebimento do libelo acusatório pelo Presidente, firmando compromisso do prosseguimento do processo.
      1ª discussão do Parecer da Comissão de Constituição sobre o Requerimento dos negociantes desta Praça em que pedem a criação de tribunas especiais para as causas mercantis.
      Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda em que apresenta emenda ao Art.1º da Resolução da Câmara dos Deputados na qual manda o Governo dar pela caixa dos descontos da Bahia 60% dos fundos capitais pertencentes ao Colégio dos Meninos Órfãos desta Cidade.