Ata da reunião plenária do dia 14-09-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro da Justiça no qual remete sancionados quatro autógrafos de Resoluções sobre Propostas do Conselho Geral da Província do Ceará: criação de nova freguesia da Capela de Nossa Senhora da Glória na povoação de Maria Pereira; criação de oura freguesia na povoação de Cascavel; remoção da freguesia de Almofala para a povoação da Barra do Acaracu; incorporando de certos terrenos ao termo e freguesia de Mecejana.
Declaração sobre ausência do senador Bento Barroso Pereira por motivo de doença.
Comunicado do senador Nicolau Vergueiro informando ao Senado sua nomeação como Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império.
Apresentação de Parecer da Comissão do Comércio a Resolução do Conselho Provincial de São Pedro do Rio Grande do Sul que torna livre a praticagem da Barra a todos os que quiserem.
Leitura de redação do Decreto que iguala as assinaturas e emolumentos às Justiças das Comarcas de todo Império.
Apresentação pelo senador Almeida e Albuquerque da redação da Resolução que autoriza o Governo a conceder carta de naturalização a Martinho de Borges.
Apresentação de Parecer da Comissão de Legislação em que oferece Resolução a favor da concessão de carta de naturalização a Felippe Salmon.
Discussão do Requerimento apresentado pelo senador José Ignácio Borges no qual pede suspensão do adiamento do Parecer da Comissão de Constituição sobre o Visconde de Pedra Branca ao Senado.
Continuação da 1ª discussão de Parecer sobre o Visconde de Pedra Branca, adiada na Sessão de 22 de maio de 1832.
Envio de Declaração de voto à Mesa do senador Carneiro de Campos sobre votação do Parecer referente ao senador Visconde de Pedra Branca.
Leitura de Ofícios sobre as seguintes matérias: do senador Vergueiro no qual comunica que assume o Ministério dos Negócios da Fazenda e a Presidência do Tribunal do Tesouro Público Nacional de forma interina; da Câmara dos Deputados pelo qual informa com vistas à reunião das Câmaras em Assembleia Geral, tendo em conta a não aprovação de emendas feitas ao Projeto de Reforma da Constituição por esta Casa, e sobre adoção de emenda feita pelo Senado em Resolução referente à aposentadoria de Joaquim José Ferreira Chaves.

Ata da reunião plenária do dia 15-10-1831.
Assuntos tratados:

Informe de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça no qual encaminha Requerimento dos moradores de Iguassú em que pedem providências sobre o incômodo e prejuízos sofridos em situações que são chamados à cidade na posição de testemunhas.
Leitura de Felicitação da Câmara Municipal da Vila do Rio Grande da Província de São Pedro do Sul cumprimentando a Assembleia Geral Legislativa em razão das decisões tomadas nos dias 14 e 15 de julho do ano vigente.
Informe sobre Requerimento de Marquês de Cantagalo em que é pedido indenização equivalente ao desfalque interpretado pela Lei do orçamento, já tramitada pela Câmara dos Deputados, nos emolumentos de ofício de Escrivão da Mesa da Abertura da Alfândega da Corte, de que é proprietário.
Leitura de Requerimento de Albino Gomes de Aguiar em que pede licença para citar o senador José Ignácio Borges, tendo em conta ofensa e prejuízos por ele causados ao requerente.
Leitura de Pareceres da Comissão de Instrução Pública sobre as seguintes questões: [Requerimento da Câmara Municipal da Vila de São Pedro de Cantagalo com vistas à criação da cadeira de língua francesa naquela localidade; e Proposta do Conselho Geral da Província do Maranhão sobre o estabelecimento de aula do comércio].
Leitura de Parecer da Comissão de Legislação acerca de Requerimento de Manoel Monteiro e outros [herdeiros do falecido André Monteiro, residentes da Cidade de Mariana, em que recorrem ao poder Legislativo o prosseguimento de processo de disputa de terras minerais com Eugênio Jorge Machado e seus herdeiros dada a extinção da Mesa do Desembargo do Paço].
Discussão de Requerimento do senador Marquês de Caravellas para convidar o Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império para assistir à discussão do orçamento de seu Ministério.

Ata da reunião plenária do dia 25-06-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de dois Ofícios dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Marinha remetendo as contas do rendimento dos emolumentos das respectivas Secretarias de Estado, que o Senado havia exigido em 20-06-1832.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Projeto de Lei que tornava as vilas de Goitacazes e de São João da Barra, com seus respectivos termos, pertencentes à Província do Rio de Janeiro.
Discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre os exames públicos dos opositores às cadeiras de primeiras letras.
Discussão de Resolução da Câmara dos Deputados, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província do Rio Grande do Sul, para que fosse dividida em três a freguesia de Nossa Senhora Madre de Deus de Porto Alegre.
Discussão de Resolução da Câmara dos Deputados, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província do Rio Grande do Sul para que fosse construída uma estrada até os campos das Colônias de São Leopoldo.
Discussão de Resolução da Câmara dos Deputados, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província do Piauí relativa à criação de cinco vilas na respectiva Província.
Continuação da 2ª discussão por parágrafos do Projeto de Lei sobre os artigos reformáveis da Constituição.

Ata da reunião plenária do dia 28-07-1832.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados informando haver adotado, e iria dirigir à sanção Imperial, a Resolução do Senado autorizando o Governo a finalizar a ponte denominada Alfândega, na capital da Província do Maranhão.
Leitura de dois Ofícios do Ministro da Justiça: o primeiro sobre o autógrafo da Resolução da Assembleia Geral Legislativa, tomada sobre outra do Conselho Geral da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, que elevava a capela filial de Tahim à freguesia; o segundo remetendo um Requerimento de José Hypolito de Araujo pedindo uma interpretação autêntica regulando a decisão dos atos, na conformidade da Lei de 4 de dezembro de 1830, que extinguiu a Chancelaria-mór do Império e a Superintendência dos Novos Direitos.
Leitura de Requerimento de Francisco Marques Lisboa, proprietário do estabelecimento de praticagem da Barra do Rio Grande do Sul, pedindo indenização do prejuízo, caso seja aprovada a Resolução do Conselho Geral da respectiva Província, que torna livre a todos que desejarem realizar o exercício.
Requerimento dos Oficiais da Secretaria dos Negócios da Guerra pedindo que haja uma caixa geral de emolumentos para as diversas Secretarias de Estado.
Requerimento do Bispo de São Paulo pedindo ser dispensado do lapso de tempo em que possui para poder medir e demarcar uma sesmaria que possui na respectiva província.
Discussão sobre a impressão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre o Projeto de Lei que permite a livre estipulação dos juros, com todos os Pareceres dos membros da Comissão Externa.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobe o Requerimento de Valentim Garcia Monteiro pedindo para que seja reintegrado no lugar de escrivão do almoxarifado da Província de Minas Gerais.
Continuação da última discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre os taquígrafos que servirão no Senado.
1ª discussão, com apresentação de emendas, do Parecer da Comissão de Constituição sobre o Requerimento de Martinho Borges pedindo a reintegração no fôro de cidadão brasileiro.
2ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Resolução apresentado pela Comissão de Fazenda para que se possa dividir pelos oficiais das Secretarias de Estado os respectivos emolumentos que se acharem em depósito, seguido da leitura de Requerimento dos Oficiais da Secretaria dos Negócios da Guerra quanto a criação de uma caixa de emolumentos.