Direito de propriedade

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        Direito de propriedade

        • UP Direito de propriedade

        • UP Direito à propriedade

        • UP Garantia de propriedade

        • UP Propriedade (direito civil)

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        Ata da 63ª Sessão do dia 28-07-1826
        BR DFSF F02-C02-SLAT-D01-AT-070-1826 · Item · 28-07-1826
        Parte de Câmara dos Senadores

        Ata da reunião plenária do dia 28-07-1826.
        Assuntos tratados:
        -Leitura de Oficio do Ministro e Secretario de Estado do Negócios Estrangeiros enviando exemplar do Tratado de Amizade, Navegação e Comércio ajustado com a França.
        -Leitura do Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia em que examina relatório do Ministro dos Negócios Estrangeiros referente ao pagamento de indenizações para o Reino de Portugal.
        -Declaração de voto do Senador Barão de Cayru quanto ao Projeto de Lei sobre Direito de Propriedade.
        -Discussão e rejeição das emendas ao Projeto de Lei da Naturalização de Estrangeiros, remetidas da Câmara do Deputados.
        -Discussão e emenda ao Projeto de Lei de Mineração.