Projeto de Lei de 27-08-1830 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre fixação de despesas do Ministério do Império para o exercício financeiro de julho de 1831 a junho de 1832, detalhando as despesas de cada uma das províncias do Império.

Ata da reunião plenária do dia 15-09-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de dois Ofícios recebidos do Ministro da Fazenda remetendo Decretos sancionados por Sua Majestade o Imperador: um extinguindo a Mesa do Despacho Marítimo e outro isentando de direitos de entrada nos portos e alfândegas do Império a moeda estrangeira de ouro ou prata, e o ouro em barra e a prata em pinha.
Relato do Presidente do Senado sobre ter oficiado o Ministro do Império para saber de Sua Majestade O Imperador o dia, hora e lugar em que receberá a Deputação para apresentação da Resposta à Fala do Trono.
Continuação da 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei do Orçamento e suas emendas. Discussão das despesas da província de Goiás e de Mato Grosso.
Marquês de Barbacena pediu informações do governo sobre o estabelecimento da fábrica de ferro na província de Minas Gerais.

Ata da reunião plenária do dia 04-08-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro da Justiça, remetendo outro do Comissário Geral da Terra Santa com documentos relativos aos hospícios desta Corte e da cidade de Ouro Preto que são pertencentes à Terra Santa. Foi remetido à Comissão de Saúde Pública.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados em que remete Projeto de Lei acerca dos réus que forem presos em flagrante pelos crimes de roubo ou furto cometidos de noite em estradas ou lugares públicos.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados no qual encaminha dois Projetos de Resolução acerca das seguintes questões: autorização da continuação do pagamento de todas as tenças, pensões e mercês pecuniárias que se percebiam em virtude da Resolução de 21-07-1828; e modo de aplicação de emolumentos existentes nas Juntas de Fazenda das Províncias Marítimas, anteriormente pertencentes à Secretaria de Estado da Marinha.
1ª discussão do Projeto de Resolução que autoriza o Presidente da Província da Bahia a pagar a despesa do arrendamento, reparo e segurança de uma casa para servir de cadeia na Villa de Ilhéus.
1ª discussão do Projeto de Resolução autorizando os presidentes das Províncias a nomearem um ou dois amanuenses para o serviço dos Conselhos Provinciais.
2ª discussão do Projeto de Resolução que extingue a Chancelaria da Ordem Imperial do Cruzeiro.
3ª discussão e aprovação do Projeto de Resolução que designa a forma de eleição dos juízes de paz e seus suplentes. O Projeto seguiu para a Comissão de Redação de Leis para em seguida ser remetida à Câmara dos Deputados.
Leitura de duas redações por parte da Comissão da Redação de Leis, sendo elas: Projeto de Lei que designa os casos em que presos podem ser citados; e emendas aprovadas pelo Senado ao Projeto de Lei que declara as atribuições dos juízes almotacés.
Continuação da 3ª discussão do artigo 2º do Projeto de Lei do ano de 1828, regulando sobre a proposta do Governo que fixa a forma para eleição dos juízes de paz e seus suplentes.

Ata da reunião plenária do dia 14-09-1830.
Assuntos tratados:

Discussão do discurso em resposta à Fala do Trono e sua emenda.
Continuação da 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei do Orçamento. Adiamento da votação das despesas da província de Minas Gerais.

Ata da reunião plenária do dia 13-09-1830.
Assuntos tratados:

Continuação da 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei do Orçamento e suas emendas, continuando a discussão sobre as despesas da Província de Pernambuco, seguida das despesas das Províncias do Rio Grande do Norte, da Paraíba, do Ceará, do Piauí, do Maranhão, do Pará, de Santa Catarina, de São Paulo, do Rio Grande do Sul e de Minas Gerais.