Despesa da Família Real

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          • UP Dívida da Família Real

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          Ata da 107ª Sessão do dia 20-09-1827
          BR DFSF F02-C02-SLAT-D03-AT-050-1827 · Item · 20-09-1827
          Parte de Câmara dos Senadores

          Ata da reunião plenária do dia 20-09-1827.
          Assuntos tratados:

          Leitura dos Ofícios vindos da Câmara dos Deputados anunciando o encaminhamento de Projetos de Lei à Sua Majestade, o Imperador, na forma de Decreto da Assembleia Geral Legislativa. Os Projetos versam sobre a criação de escolas de primeiras letras e de execução das sentenças proferidas nos Conselhos de Guerra formados nas Províncias do Império.
          Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que encaminha Resoluções, acompanhada de seus projetos originais, que versam sobre abolição do Conselho da Fazenda, e dos lugares dos Provedor Mor da Saúde, Físico e Cirurgião do Império, sendo lidas a redação destes projetos em seguida.
          Leitura e aprovação da redação de emendas aprovadas ao Regimento Interno da Assembleia Geral.
          Leitura e aprovação da redação das emendas do Projeto de Lei vinda da Câmara sobre pensões pecuniárias concedidas às viúvas, filhos e filhas de oficiais militares.
          Última discussão do Parecer da Comissão de Constituição sobre o Requerimento do Capitão José Francisco Gonçalves da Silva contra o ex-Presidente da Província do Maranhão, o Senador Pedro José da Costa Barros, que foi adiada.
          Discussão e aprovação de Parecer sobre o Requerimento em que Feliciano Antônio de Sá Cordeiro pede licença para citar o Senador Pedro José da Costa Barros.
          Última discussão e aprovação de Parecer da Comissão de Constituição sobre o Requerimento de Domingos da Motta Teixeira em que pede dispensa de seu mandato de Senador do Império.
          Última discussão com aprovação de Parecer da Comissão de Fazenda sobre o Requerimento do oficial maior, oficiais e amanuenses da Secretaria do Governo da Província de Minas Gerais para aumento de seus ordenados.
          Última discussão e aprovação de Parecer da Comissão de Saúde Pública sobre o Requerimento dos negociantes de molhados.
          1ª e 2ª discussão do Projeto da Câmara dos Deputados sobre abolição do ofício de Corretor da Fazenda Pública, sendo aprovada a continuação de uma 3ª discussão.
          1ª e 2ª discussão de Resolução da Câmara dos Deputados sobre pagamento das dívidas de Sua Majestade, a Imperatriz.
          1ª e 2ª discussão de Projeto da Câmara dos Deputados sobre alistados no Exército com crime de terceira deserção, com aprovações de emendas.

          Ata da 32ª Sessão do dia 14-06-1832
          BR DFSF F02-C02-SLAT-D14-AT-062-1832 · Item · 14-06-1832
          Parte de Câmara dos Senadores

          Ata da reunião plenária do dia 14-06-1832.
          Assuntos tratados:

          Informe sobre ausência do senador Oliveira devido a uma indisposição.
          Informe sobre Ofício do Marquês de Baependy informando encontrar-se em licença nojo pelo falecimento de sua sogra.
          Informe sobre Ofícios da Câmara dos Deputados: 1º participando a eleição de três membros para a Comissão Mista com vistas a examinar as contas da Tutoria Imperial; e outro remete Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar receber ouro na Casa da Moeda da Côrte, até o final de junho de 1833.
          Informe sobre Ofício do Ministério do Império que remete outro do Presidente da Bahia sobre a organização da Secretaria do Governo da referida Província.
          Felicitações da Câmara Municipal da Vila de Tamandaré e da Sociedade Pacificadora da Vila de Sabará, pelo motivo da presente reunião do Corpo Legislativo.
          Manifestação do senador Rodrigues de Carvalho na qualidade de membro da Comissão Especial encarregada da redação das emendas do Código do Processo Civil para a realização de conferência nesta Sessão.
          Nomeação dos Membros da Comissão Mista com a finalidade de exame das contas da tutoria Imperial, sendo eleitos os senadores Marquês de Maricá, Marquês de Santo Amaro e José Ignácio Borges.
          2ª discussão do parágrafo 3º do Projeto de Lei sobre os artigos que reformam a Constituição.