Item DC-01-1829 - Decreto de 17-06-1829 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Isenção dos Arrematantes de Renda Pública de Propina e qualquer outra Despesa da Arrematação

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BR DFSF F01-S07-D01-1829-DC-01-1829

Title

Decreto de 17-06-1829 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Isenção dos Arrematantes de Renda Pública de Propina e qualquer outra Despesa da Arrematação

Date(s)

  • 17-06-1829 (Creation)

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Dimensão: 1 folha
Suporte: papel

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(1824-1889)

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Decreto de 17-06-1829 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que os arrematantes de qualquer renda pública são isentos de propinas e de qualquer outra despesa da arrematação. Revogadas todas as leis, alvarás, resoluções e ordens em contrário. Solicita a sanção imperial.

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Livro de Projetos do Senado do Império 1826-1861. Folha 34v
Livro de Anais 01 de 1829.

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