Ata da reunião plenária do dia 22-08-1829.
Assuntos tratados:

Leitura de Parecer da Comissão da Redação do Diário sobre o Requerimento de Fidelis Honório da Silva Santos Pereira, [no qual solicita pagamento por ter redigido 12 diários da Câmara dos Senadores].
2ª discussão e emendas aos artigos do Projeto de Lei taxando os subsídios dos Deputados da próxima seguinte Legislatura.
2ª discussão sobre a Resolução que reduz a pensão concedida pelo governo a Dona Francisca das Chagas Silva da Fonseca, viúva de João Vicente da Fonseca da Junta de Fazenda de São Paulo.
1ª e 2ª discussões da Resolução que torna ilegal a admissão do cidadão Paulo José de Mello de Azevedo e Brito [no Colégio Eleitoral da cidade da Bahia, pela razão do mesmo já ter sido excluído].
O senador Marquês de Inhambupe apresentou a redação das emendas feitas e aprovadas pelo Senado às emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados na Proposta do Governo relativa ao Banco [do Brasil].
O senador Carneiro de Campos apresentou a redação das emendas aprovadas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre a criação de Vilas.

Ata da reunião plenária do dia 25-08-1829.
Assuntos tratados:

Apresentação de Ofício da Câmara dos Deputados pedindo restituição do autógrafo dado à Resolução que extingue a Casa da Supplicação.
Requerimento de Senador de informações para que fosse enviada ao encontro do Imperador uma Deputação encarregada de subir um Decreto à Sanção Imperial.
Discussão da Redação das emendas feitas e aprovadas pelo Senado às emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil.
Discussão das emendas feitas e aprovadas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre a criação de Villas em diversas Províncias do Império.
1ª e 2ª discussão da Resolução aprovando a pensão concedida pelo Governo a José Bonifácio de Andrada e Silva.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas, da Resolução relativa a Paulo José de Mello de Azevedo e Brito.
3ª discussão, com apresentação de Emendas, do Projeto de Lei taxando os subsídios dos Deputados da seguinte Legislatura.

Ata da reunião plenária do dia 25-08-1829.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução que extingue a Casa da Suplicação e solicitando restituição do autógrafo dado à Resolução enviada em 12 de setembro, por não ter sido redigida na conformidade do que nela se vencera.
Requerimento de Senador de informações para que fosse enviada ao encontro do Imperador uma Deputação encarregada de subir um Decreto à Sanção Imperial.
Discussão da Redação das emendas feitas e aprovadas pelo Senado às emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco [do Brasil].
Discussão das emendas feitas e aprovadas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre a criação de Vilas em diversas Províncias do Império.
1ª e 2ª discussão da Resolução aprovando a pensão concedida pelo Governo a José Bonifácio de Andrada e Silva.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas, da Resolução relativa a Paulo José de Mello de Azevedo e Brito.
3ª discussão, com apresentação de Emendas, do Projeto de Lei taxando os subsídios dos Deputados da próxima seguinte Legislatura.

Ata da reunião plenária do dia 21-08-1830.
Assuntos tratados:

Apresentação de Projeto de Lei do senador Albuquerque tornando em vila o Arraial do Tijuco e estabelecendo seu funcionamento.
Leitura de Parecer da Comissão de Estatística julgando conveniente e necessário o andamento da Indicação do senador Almeida e Albuquerque acerca da demarcação territorial da Vila Nova do Príncipe.
Comunicado, por parte do senador Saturnino, informando ao Senado da ausência do senador Conde de Valença por se encontrar doente.
Continuação da 1ª e 2ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei, oriundo da Câmara dos Deputados, sobre a responsabilidade dos empregados públicos.

Ata da reunião plenária do dia 26-08-1829.
Assuntos tratados:

O Secretário declarou que o Marquês de Jacarepaguá encontrava-se enfermo.
Leitura de Representação de Albino Gomes Guerra de Aguiar, remetida à Comissão de Legislação e Constituição.
Leitura do Requerimento do Bacharel Domingos Martins de Faria pedindo os documentos que estavam junto à Resolução que lhe diz respeito.
O senador Carneiro de Campos apresentou a nova redação das emendas feitas e apresentadas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre a criação de Vilas em diversas Províncias do Império.
O senador Carneiro de Campos apresentou a redação com emendas ao Projeto de Lei sobre a forma do processo dos Membros de Corpo Legislativo.
O Marquês de Inhambupe apresentou a redação das emendas feitas e aprovadas pelo Senado ao Projeto de Lei taxando o subsídio dos Deputados da próxima seguinte Legislatura.
Apresentação por senador Borges de Projeto de Lei sobre a extinção das Casas de Caridade [existentes nas cidades de Olinda e Recife, na província de Pernambuco, denominadas de Misericórdia; Hospital do Paraíso; Hospital dos Pobres; Hospital dos Lázaros e Casa de Expostos, que serão reunidas em uma só administração, seus patrimônios fundidos em uma só caixa, confiando a uma Junta que se denominará Caridade composta de um Presidente, um Tesoureiro, um Escrivão e três Mordomos].
3ª discussão da Resolução aprovando a pensão concedida pelo Governo a José Bonifácio de Andrada e Silva.
1ª e 2ª discussão da Resolução determinando que todas as Ordens necessárias para a expedição e desempenho das atribuições do Supremo Tribunal de Justiça e de seu Presidente passe por meio de portarias, com nome e assinaturas.
3ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposição do Poder Executivo autorizando o Governo a dispensar o juramento de empregados públicos que vão tomar posse por procuração.
3ª discussão do Projeto de Lei determinando que os Sargentos-Mores e ajudantes que serviram nos corpos de 2ª linha e saído da 1ª linha antes do Decreto de 04 de Dezembro, e exercido ainda os mesmos postos, receberão o soldo e outras vantagens.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre o desempenho das atribuições dos Conselhos Gerais de Províncias, com as emendas aprovadas pelo Senado na 2ª discussão.
1ª e 2ª discussão da Resolução declarando que os Juízes de Paz não podem acumular exercício das funções de Juízes Ordinários, de Fora, de Órfãos, nem de Provedores.

Ata da reunião plenária do dia 26-08-1829.
Assuntos tratados:

O Secretário declarou que o Marquês de Jacarepaguá encontrava-se enfermo, o Senado ficou inteirado.
Leitura de Representação de Albino Gomes Guerra de Aguiar, a qual foi Remetida à Comissão de Legislação e Constituição.
Requerimento do Bacharel Domingos Martins de Faria que pedia os documentos que estavam juntos à Resolução que lhe diz respeito.
O senhor Carneiro de Campos apresentou a nova redação das emendas feitas e apresentadas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre a criação de Villas em diversas Províncias do Império.
Apresentação da redação com emendas ao Projeto de Lei sobre a forma do processo dos Membros de Corpo Legislativo.
O Marquês de Inhambupe apresentou a redação das emendas feitas e aprovadas pelo Senado ao Projeto de Lei taxando o subsidio dos Deputados da próxima Legislatura.
Apresentação de Projeto de Lei sobre a extinção das Casas de Caridade existentes nas cidades de Olinda e Recife, na província de Pernambuco, denominadas de Misericórdia; Hospital do Paraiso; Hospital dos Pobres; Hospital dos Lazaros e Casa de Expostos, que serão reunidas em uma só administração, seus patrimônios fundidos em uma só caixa, confiando a uma Junta que se denominará Caridade composta de um Presidente, um Tesoureiro, um Escrivão e três Mordomos.
3ª discussão da Resolução aprovando a pensão concedida pelo Governo a José Bonifácio de Andrada e Silva.
1ª e 2ª discussão da Resolução determinando que todas as Ordens necessárias para a expedição e desempenho das atribuições do Supremo Tribunal de Justiça e de seu Presidente passe por meio de portarias, com nome e assinaturas.
3ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposição do Poder Executivo, autorizando o Governo à dispensar o juramento de empregados públicos que vão tomar posse por procuração.
3ª discussão do Projeto de Lei, determinando que os Sargentos-Mores e ajudantes, que serviram nos corpos de 2ª linha e saído da 1ª linha antes do Decreto de 04 de Dezembro, e exercido ainda os mesmos postos, receberão o soldo e outras vantagens.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre o desempenho das atribuições dos Conselhos Gerais de Províncias, com emendas aprovadas pelo Senado na 2ª discussão.
1ª e 2ª discussão da Resolução, declarando que os Juízes de Paz, não podem acumular exercício das funções de Juízes Ordinários, de Fora, de Órfãos ou de Provedores.
Apresentação de emendas realizadas pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei que manda chamar a juízo o réu, que por delito se ausentar, esconder ou fugir.

Ata da reunião plenária do dia 26-08-1828.
Assuntos tratados:

Declaração de Voto assinado pelos Senadores Marquês de Queluz e Manuel Ferreira da Câmara a respeito de que Prêmio deveria ser oferecido ao Inventor e ao Introdutor de Indústria Útil.
Apresentação de Requerimento pelo Senador Manuel Ferreira da Câmara a fim de obter Licença por Razões de Saúde.
Apresentação de redação do Projeto de Lei sobre as Eleições nas Câmaras Municipais.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei sobre o Julgamento dos Réus ausentes.
Informe do recebimento de Ofícios da Câmara dos Deputados: O primeiro informa Ciência, por esta Casa, da Sanção Imperial de Resolução da Assembleia Geral Legislativa sobre a Forma de Verificação de Empréstimo, autorizado pela Lei de 15 de Novembro de 1827; Os demais remetem Projetos sobre: Redução da Taxação de Direitos de Baldeação e Reexportação de Mercadorias Importadas em quaisquer navios; Resolução sobre o recolhimento ao Tesouro Nacional de quantia pertencente à Casa dos Órfãos da Bahia pelo Governo em razão de dividendo; e Poder de Criação e Supressão de Vilas pelos Conselhos Gerais das Províncias ou Presidentes.

Ata da reunião plenária do dia 27-08-1830.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados informando o envio à sanção Imperial do Projeto de Lei que faculta a livre citação dos presos e afiançados.
Continuação das 1ª e 2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre a Responsabilidade dos Empregados Públicos.
1ª discussão do Projeto de Resolução marcando o termo da Vila Nova do Príncipe da Província do Rio Grande do Norte.
Discussão das emendas apresentadas no Parecer da Comissão de Legislação relativas ao processo do crime de furto, roubo e moeda falsa.
Última discussão da Proposta do governo com emendas da Câmara dos Deputados sobre a extinção da Mesa do Despacho Marítimo.
Última discussão do Projeto de Resolução de 1830 que torna extensiva aos Membros dos Conselhos Gerais da Províncias a exceção posta no artigo 7º da Resolução de 12 de setembro de 1828. Foi remetido à Comissão de Redação.
Última discussão do Projeto de Resolução que extingue a Chancelaria da Ordem Imperial do Cruzeiro.
Última discussão do Projeto de Lei que extingue a Provedoria dos Defuntos e Ausentes.
2ª discussão do Projeto de Resolução que permite aos Presidentes de Províncias nomear um ou dois amanuenses para serviço dos Conselhos Provinciais.

Ata da reunião plenária do dia 30-08-1830.
Assuntos tratados:

Comunicado registrando a ausência do senador Marquês de Queluz por motivo de saúde.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que, por Ofício do Ministro da Fazenda, foi comunicada a sanção Imperial ao Decreto da Assembleia Geral Legislativa sobre o novo método de lançamento e cobrança da décima dos prédios urbanos.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que remete Projeto de Lei sobre a extinção do ofício de Comissário Geral do Exército durante a paz.
Leitura de Ofício remetendo dois Projetos de Resolução: 1º- sobre a aprovação das aposentadorias concedidas a José de Souza Santos, José Joaquim Calazans, Francisco de Salles Gomes, Euzebio Nunes de Paiva Matos, Antônio Maria de Moura, João Innocencio de Azevedo Coutinho, Joaquim Ignácio Lopes de Andrade, Nicolau Viegas de Proença, Antônio José Rodrigues Paiva, João da Silva Mattos, Manuel José Barboza da Lomba, José de Rezende Costa e José Caetano de Brito; 2º- determinando que os processos das apelações, que na forma do art. 1º da Resolução de 24 de setembro de 1828, devem interpor-se ex-oficio das sentenças proferidas nas Juntas de Justiça, como das revistas nas causas cíveis e criminais, serão distribuídos a um dos Ministros da Relação.
Leitura de uma Representação de Manoel de Santa Bárbara Garcia sobre a supressão, feita pela Câmara dos Deputados, no Projeto de Lei do Orçamento, da pensão concedida pelo Governo ao filho do suplicante para frequentar o Curso Jurídico na cidade de São Paulo.
Comunicado registrando a ausência do senador Visconde de Cayrú por motivo de saúde.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados sobre os recenseamentos e certidões das arrecadações das heranças dos defuntos e ausentes.
1ª e 2ª discussão das emendas postas pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado sobre os contratos de locação de serviços.
Exame da redação das emendas aprovadas pelo Senado ao Projeto de Resolução da Chancelaria da Ordem Imperial do Cruzeiro, esta vinda da Câmara dos Deputados.
Leitura de um Ofício do Ministro do Império informando que receberia a Deputação do Senado na quinta-feira, 2 de setembro, às 10 horas.
Última discussão das emendas redigidas pela Comissão de Legislação ao Projeto de Lei sobre a extinção da Provedoria dos Defuntos e Ausentes.
2ª discussão do Projeto de Resolução marcando o Termo da Vila Nova do Príncipe da Província do Rio Grande do Norte.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução sobre a moeda estrangeira de ouro, prata, ouro em barra, ouro em pinha, para que sejam livres de direitos de entrada ou consumo nos portos e alfândegas do Império.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução declarando a quem compete a atribuição de conferir as Cartas de Seguro aos Militares de 1ª e 2ª linha por crimes civis.
Última discussão do Projeto de Lei sobre os réus que forem presos em flagrante pelo crime de roubo ou furto.

Ata da reunião plenária do dia 31-08-1830.
Assuntos tratados:

Participação de que o Senador Gomide se encontrava enfermo.
Leitura da redação final do Projeto de Resolução dos capelães da Ilha de Fernando sobre resolução do Conselho Geral da Província de Pernambuco.
Nomeação da deputação de expediente que se reunirá dia 2 de setembro com Sua Majestade o Imperador. Os escolhidos foram: Marquês de Maricá, Vergueiro, Marcos Antônio Monteiro Barros, Visconde de Congonhas, Marquês Jacarepaguá, Francisco Carneiro de Campos e Marquês de São João da Palma.
Última discussão e aprovação das emendas feitas pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei relativo ao contrato de prestação de serviços.
Última discussão do Projeto de Resolução sobre a continuação da posse de todo o território concedido a Villa Nova do Príncipe.
Última discussão do Projeto de Resolução relativo a ficarem livres de quaisquer direito de entrada a moeda estrangeira de ouro e prata.
Última discussão do Projeto de Resolução sobre a atribuição de conferir cartas de seguro aos militares de primeira e segunda linha por crimes civis.
Última discussão da Resolução sobre a disposição da Resolução de 11 de outubro de 1826 ser extensiva aos recenseamentos ou certidões das arrecadações das heranças dos defuntos e ausentes.
Última discussão do Projeto de Resolução que permite aos presidentes de províncias nomear um ou dois amanuenses para serviço dos Conselhos Provinciais.
2ª discussão da Resolução que autoriza o presidente da Província da Bahia a pagar a despesa do arredamento, reparos e segurança de uma casa na Villa de São Jorge de Ilhes para servir de cadeia.
1ª discussão do Projeto de Resolução que derroga a ordenação do L. 1º Titulo 95 e o Decreto de 26 de março de 1734, que proíbe os julgadores temporários de casarem sem licença com mulheres de suas jurisdições.
1ª discussão do Projeto de Resolução que extingue no rio de Jaquaribe o uso de curraes e de qualquer outro modo de pesca que seja nocivo a navegação.
1ª discussão do Projeto de Resolução sobre a criação de cadeiras de gramática latina e primeiras letras na Província do Rio Grande do Norte.
2ª discussão e emendas ao Projeto de Resolução sobre os professores que se destinaram ao ensino de primeiras letras pelo método lancastriano.
Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei de extinção da Mesa do Despacho Marítimo.
Leitura de dois Ofícios do Ministro e Secretário da Justiça, o primeiro remetendo o autógrafo do Decreto que declara a que juiz pertence as causas dos testamentos, o segundo sobre a Resolução que define o julgamento das causas eclesiásticas.
2ª discussão da Resolução aprovando as aposentadorias concedidas pelo governo a diversos empregados públicos.
Discussão do Projeto de Lei sobre ladrões.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 07-10-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província das Alagoas, elevando a categoria de Vila o povoado de Santa Luzia da Alagoa da Norte, na Província das Alagoas.