Autógrafo do Projeto de Lei 10-07-1827 do Decreto da Assembleia Geral Legislativa sobre a Criação de Cursos de Ciências Jurídicas e Sociais em São Paulo e Olinda. Apresenta as disciplinas a serem ministradas durante os cinco anos de curso, o vencimento dos ordenados dos Professores, as atribuições do Secretario e Porteiro e seus respectivos ordenados. E ainda, o modo de ingresso de estudantes e, encerra com o apontamento que deverá haver uma congregação dos Professores com o seu estatuto.

Ata da reunião plenária do dia 04-09-1826.
Assuntos tratados:

Leitura de Oficio do vindo da Câmara dos Deputados no qual apresenta o Projeto de Lei sobre Criação de dois Cursos de Ciências Jurídicas em São Paulo e Olinda.
Discussão do Projeto de Lei sobre Responsabilidades dos Ministros e Conselheiros de Estado bem como de uma emenda e algumas indicações relacionadas.

Ata da reunião plenária do dia 10-05-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo a sanção (autógrafo) do Imperador ao Decreto de 26-08-1829 da Assembleia Geral Legislativa que determina que sejam admitidos os empregados públicos a jurar na Chancelaria e a tomar posse como Procuradores, e que se possa suprir por meio de provas legais a falta de certidão de batismo, quando esta for requisitada.
Leitura de Ofício da Câmara Municipal de Ouro Preto remetendo duas Representações: a primeira sobre a mudança do Hospital da Santa Casa de Misericórdia para o Hospício da Terra Santa; a segunda sobre a adoção da Proposta de 09-03-1829 do Conselho Geral da Província que estabelece na cidade de Ouro Preto as mesmas aulas que ocorrem na Academia Médico-Cirúrgica da Corte, assim como as dos dois primeiros anos dos Cursos Jurídicos.
Discussão do Projeto de resposta à Fala do Trono.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas da Comissão de Legislação, do Projeto de Lei sobre a liberdade de imprensa.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei, originado de Proposta do Governo, que dispensa de fazer os exames preparatórios os estudantes dos Cursos Jurídicos de São Paulo e Olinda que apresentarem certidões autenticadas que comprovem já terem feito as mesmas matérias na Universidade de Coimbra ou apresentarem cartas de bacharel em letras da Academia de França.

Ata da reunião plenária do dia 10-07-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de ofícios recebidos do Ministro e Secretário do Estado dos Negócios do Império, remetidos posteriormente à Comissão de Poderes. O primeiro remetido pelo Presidente da Província do Ceará sobre enfermidade de Domingos da Motta Teixeira, e o segundo sobre eleição, que ocorreu em Recife, para substituição do falecido Senador Antonio José Duarte.
Leitura e envio para sanção imperial de Projeto de Lei sobre o estabelecimento de dois cursos jurídicos, cuja redação já havia sido aprovada.
Leitura e aprovação de ofício anexado ao Projeto de Lei supracitado.
Leitura de ofício dirigido à Câmara dos Deputados, e remetido pela mesma, sobre Projeto de Lei que regula as Forças de Mar e Terra, sendo este posteriormente aprovado após observações em sua redação.
Aceitação da proposta do Presidente ao Senado para oficialização junto ao Governo quanto ao dia, hora e local para o recebimento de Deputação pelo Imperador, requerendo a sanção de Projeto de Lei sobre a criação dos cursos jurídicos.
Aprovação quanto à forma de nomeação dos membros da Deputação a ser recebida por Sua Majestade, o Imperador.
Continuação da 3ª discussão do art. 22 do Projeto de Lei sobre Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros do Estado e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 21-05-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de um Oficio vindo da Câmara dos Deputados sobre a relação dos Deputados que compõem a Comissão do Regimento Comum
3ª discussão do Projeto de Lei da Mineração e suas respectivas emendas.
2ª discussão do Projeto de Lei Estabelecendo dois Cursos Jurídicos e suas respectivas emendas.