Comisso

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Pena de multa, ou perda do direito ou da coisa, ou incidência na resolução de um contrato, quer imposta por lei, quer estabelecida nesse contrato, quer decorrente de sentença, em razão de inadimplemento de uma de suas cláusulas ou condições.

Nota(s) de fonte(s)

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