Provisão (espécie documental)

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              BR DFSF F02-C02-SLAT-D01-AT-042-1826 · Item · 23-06-1826
              Part of Câmara dos Senadores

              Ata da reunião plenária do dia 23-06-1826.
              Assuntos tratados:

              2ª leitura do Parecer da Comissão de Legislação sobre o Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça sobre as Comissões Militares nas Províncias de Pernambuco e Ceará.
              Leitura do Projeto de Lei sobre Secretarias de Estado.
              Leitura do Projeto de Lei sobre Direito de Propriedade garantido pela Constituição do Império.
              O Primeiro Secretário comunica o recebimento do oficio do Ministro e Secretário do Negócio da Guerra, remetendo um cópia com noventa provisões expedidas pelo Conselho Supremo Militar.
              Nomeação da Comissão de Petição.
              3ª discussão do Projeto de Lei sobre os Conselhos Gerais de Províncias e suas respectivas Emendas.
              Ofício do Ministro Secretário de Negócios do Império sobre o Decreto de 16 de junho de 1826, no qual sua Majestade ordena que o Tesouro Público pague os ordenados e despesas das Câmaras dos Senadores e Deputados.

              BR DFSF F02-C02-SLAT-D04-AT-001-1827 · Item · 30-10-1827
              Part of Câmara dos Senadores

              Ata da reunião plenária do dia 30-10-1827.
              Assuntos tratados:

              Leitura do Ofício vindo da Câmara dos Deputados apresentando cinco Resoluções: 1ª: Resolução para que sejam [isento] de porte os periódicos e de direitos os livros que se destinarem às bibliotecas públicas; 2ª: Resolução apresentada para que seja livre a navegação entre a Villa de Santos e os portos do interior da Província de São Paulo; 3ª: Resolução para se abrir um canal na Província do Maranhão; 4ª: Resolução relativa aos emolumentos que os empregados em algumas juntas de Fazenda percebiam contra a lei e 5ª: Resolução declarando abusiva, irrita e nula a provisão do Conselho Supremo Militar. A Assembleia Geral Legislativa do Império resolve as resoluções mencionadas no Oficio.
              Leitura de Ofício vindo da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Regimento Comum.
              3ª discussão do Projeto de Lei sobre os Ordenados dos Professores dos Estudos Preparatórios para os Cursos Jurídicos e respectiva emenda.
              1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre ser livre a qualquer pessoa, levantar Engenhos de Açúcar e seus respectivos artigos.
              1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a Junta de Justiça Militar da Província do Pará.
              3ª discussão do Projeto de Lei sobre o modo que se devem pagar os preços dos contratos de Arrematação de Rendas Públicas e suas respectivas emendas.