Colégio eleitoral

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          Ata da 15ª Sessão do dia 21-05-1832
          BR DFSF F02-C02-SLAT-D14-AT-045-1832 · Item · 21-05-1832
          Parte de Câmara dos Senadores

          Ata da reunião plenária do dia 21-05-1832.
          Assuntos tratados:

          Leitura de Ofício do Ministro da Fazenda em que remete mapa contendo a soma disponível no banco e caixas filiais, bem como o fundo capital deste banco.
          Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados em que remete o Projeto de Lei sobre a criação e organização de Escolas ou Faculdades de Medicina no Rio de Janeiro e Bahia.
          Leitura de Representação da Sociedade Defensora da Liberdade e Independência Nacional, situada na Vila de São João d'El-Rey, em que pede providências que impeçam a continuação dos males que tem aparecido no país depois da Revolução de 07 de abril de 1831.
          1ª discussão dos seguintes Pareceres da Comissão de Fazenda: Representação da Câmara Municipal da Paraíba do Norte para ser revogada a Resolução sobre o pagamento das presas; Representação do Conselho Provincial de São Paulo sobre a organização de um montepio para os empregados públicos; Representação do Conselho Provincial da Bahia em que se pede providências sobre os inconvenientes da Provisão do Tesouro de 12 de novembro de 1811; Representação do Conselho Provincial de Goiás pedindo isenção da décima dos prédios urbanos; Representação do Conselho Provincial de Goiás acerca do pagamento das quantias orçadas para as obras públicas desta província; e Representação do Conselho Provincial de São Paulo em que pede revogação de trecho da Lei de Orçamento.
          Leitura de Pareceres da Comissão de Constituição sobre as seguintes questões: Requerimento dos negociantes em que pedem a criação de tribunais especiais para as causas mercantes; Representação do Conselho Geral da Província de Goiás dirigida ao Governo requerendo providências diante da forma que se deu a eleição de Marquês de Jacarepaguá como senador; Requerimento de Padre Antônio Joaquim do Nascimento Belleza pedindo sua reintegração no foro de cidadão brasileiro, sendo concedida por Resolução a concessão de direitos de cidadão brasileiro.

          Ata da 18ª Sessão do dia 30-09-1830
          BR DFSF F02-C02-SLAT-D11-AT-020-1830 · Item · 30-09-1830
          Parte de Câmara dos Senadores

          Ata da reunião plenária do dia 30-09-1830.
          Assuntos tratados:

          Continuação da 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei do Orçamento e suas emendas.
          Leitura de uma Representação do Colégio Eleitoral do Distrito da Imperial Cidade do Ouro Preto acerca dos eleitores de paróquia, que podendo pela Lei comparecer em qualquer dos colégios intermédios não são obrigados a participá-lo ao do Distrito a que pertencem.