Cisplatina (Província - CS)

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  • 1817-1828

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      Cisplatina (Província - CS)

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          Ata da 22ª Sessão do dia 31-05-1828
          BR DFSF F02-C02-SLAT-D06-AT-026-1828 · Item · 31-05-1828
          Parte de Câmara dos Senadores

          Ata da reunião plenária do dia 31-05-1828.
          Assuntos tratados:

          Leitura dos Ofícios do Ministro da Marinha, 1°: A Comissão Militar criada pelo Decreto de 20 de Maio de 1825 na Província Cisplatina, para julgar os indivíduos da Armada Nacional e a Imperial. 2º: Relatório, concernente a Repartição da Marinha.
          Indicação do Senhor Carneiro de Campos, de que a Comissão do Regimento Interno proponha uma providencia a respeito das certidões.
          Ultima discussão do Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia, sobre o Ofício do Ministro dos Negócios Estrangeiros.
          Ultima discussão do Parecer da Comissão de Legislação, sobre o Requerimento da Câmara e Povos da Villa de Baependy, que pedem a criação de um Juiz de Fora.
          2ª discussão do Projeto de Lei, sobre as prisões por crime sem culpa formada e suas respectivas emendas.

          Ata da 128ª Sessão do dia 26-10-1831
          BR DFSF F02-C02-SLAT-D14-AT-018-1831 · Item · 26-10-1831
          Parte de Câmara dos Senadores

          Ata da reunião plenária do dia 26-10-1831.
          Assuntos tratados:

          Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados acompanhando Resolução, da respectiva Câmara, que aprova a pensão concedida a dona Escolástica Angelica Vareiro, viúva do conselheiro João José Rodrigues Vareiro.
          O senador João Antônio Rodrigues de Carvalho leu a redação das emendas feitas ao Projeto de Lei do Orçamento.
          1ª e 2ª discussão da Resolução, oriunda da Câmara dos Deputados, que confirmou nos postos militares da Província Cisplatina aqueles que aderiram à causa do Brasil.
          1ª e 2ª discussão da Resolução, oriunda da Câmara dos Deputados, confirmando Manoel José Eduardo Vaugen no posto de Capitão de Artilharia do Exército do Império.
          Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados acompanhando Resolução da mesma Câmara que autorizava a continuação do pagamento dos ordenados dos empregados nomeados pela Secretaria da Guerra ao Comissariado.
          Como membro da Deputação encarregada de apresentar o Decreto sobre os crimes e as penas policiais, o Marquês de Inhambupe informou que o Presidente da Regência respondeu que consultaria o Conselho de Estado.
          1ª e 2ª discussão, com apresentação de emenda, da Resolução que autorizava a continuação do pagamento dos ordenados dos empregados nomeados pela Secretaria da Guerra ao Comissariado.
          2ª discussão das emendas postas pela Comissão Especial ao Código de Processo Criminal.

          Ata da 127ª Sessão do dia 25-10-1831
          BR DFSF F02-C02-SLAT-D14-AT-017-1831 · Item · 25-10-1831
          Parte de Câmara dos Senadores

          Ata da reunião plenária do dia 25-10-1831.
          Assuntos tratados:

          -Leitura pelo Conde de Valença de três Ofícios da Câmara dos Deputados:
          o 1º Ofício participando que a Câmara adotou três Resoluções remetidas pelo Senado: a 1ª criando escolas de primeiras letras na Província do Espírito Santo, a 2ª estabelecendo o ordenado dos professores de gramática latina, que tiveram menos ordenado do que os professores de primeiras letras e a 3ª providenciando sobre a execução das posturas municipais;
          o 2º Ofício acompanhando três Resoluções: a 1ª confirmando no posto de capitão de artilharia do Exército do Império Manoel José Eduardo Vangen, a 2ª reconhecendo como oficiais militares da Província Cisplatina que aderem a causa do Brasil conservando-se no Exército do Império e a 3ª autorizando o Governo a conceder a carta de naturalização ao Dr. Raphael Pillati Baggi natural da Itália, e
          o 3º acompanhando três Resoluções da Câmara dos Deputados: a 1ª da Regulamentação das prisões, a 2ª fazendo extensiva a todas as Províncias do Império a disposição do Decreto de 25 de junho de 1831 e a 3ª autorizando o Governo a conceder dispensa de idade a Augusto José Monteiro Diniz.
          -Leitura, pelo Conde de Valença, de um Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, declarando que a Regência receberá a Deputação sobre o Processo dos crimes públicos.
          -Leitura, pelo Marquês de Inhambupe, de um Parecer em que a Comissão de Legislação examina o Requerimento de Antônio Carlos Figueira de Figueiredo.
          -Leitura da redação das emendas feitas pelo Senado à Resolução autorizando o Governo a por em execução os estabelecimentos dos órfãos de ambos os sexos da Província de Pernambuco.
          -3ª discussão da Lei do Orçamento e emendas aprovadas na 2ª discussão e subemenda encaminhada pelo senhor Barrozo.
          -O Ministro dos Negócios da Justiça se encontrava na antessala e o Presidente convidou Marquês de Santo Amaro, Marquês de Baependy e Visconde de São Leopoldo para receberem o Ministro e como de costume, tomou assento e seguiu a discussão da Lei de Orçamento da fixação despesas do Ministério dos Negócios Estrangeiros.