Cisplatina (Província - CS)

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  • 1817-1828

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      Cisplatina (Província - CS)

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        Cisplatina (Província - CS)

        • UP Cis Platina

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        Cisplatina (Província - CS)

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          Fala do Trono de Abertura da Sessão Ordinária de 1826
          BR DFSF F01-C01-SLFT-FT-001-1826 · Item · 1826
          Parte de Assembléia Geral

          Fala do Trono de Abertura da Sessão Ordinária da Assembleia Geral Legislativa do Império para o ano de 1826.
          Assuntos tratados por D. Pedro I no discurso: cita a emoção de ter pela segunda vez de estar entre os Parlamentares; dissolução da Assembleia Constituinte em 12-11-1823 pelo Imperador Pedro I; promessa de elaborar um Projeto de Constituição; disputa entre o Império brasileiro e o governo de Buenos Aires pela Província da Cisplatina; reconhecimento da Independência do Brasil pelos demais países; falecimento de seu pai D. João VI; abdicação de D. Pedro I à Monarquia portuguesa; cuidados com a educação da mocidade de ambos os sexos; falta de decoro de algumas autoridades.

          Ata da 9ª Sessão do dia 12-05-1827
          BR DFSF F02-C02-SLAT-D02-AT-011-1827 · Item · 12-05-1827
          Parte de Câmara dos Senadores

          Ata da 9ª reunião plenária do dia 12-05-1827.
          Assuntos tratados:

          Leitura de Ofício do Ministro e Secretário do Estado dos Negócios do Império, em consequência de decisão tomada pelo Senado no dia anterior.
          Leitura de Ofício do Presidente da Província de Montevidéo sobre a impossibilidade do Senador nomeado, Dâmaso Antônio de Larrañaga, entrar no exercício de suas funções.
          Leitura do Relator da Comissão do Diário da participação dos serviços prestados pelo redator do Diário da Câmara dos Senadores.
          Discurso lido pelo Senador Marquês de Maricá dirigido ao Imperador, presente naquele dia, como resposta ao seu discurso da Falla do Throno.
          Leitura de Ofício pelo 1º Secretário, remetendo exemplares impressos de contas de receita e despesa feitos pela ligação do Imperador na Corte de Londres.
          Pedindo-se urgência, foi apoiada, discutida e aprovada indicação do Senhor José Inácio Borges enviada à Mesa sobre reserva de tempo para as comissões.
          Proposições do Presidente do Senado foram discutidas e aprovadas pelos senadores em decorrência da indicação do Senhor Borges.
          Recomendação do Presidente aos membros da Comissão de Legislação de brevidade na redação de quesitos oferecidos ao Projeto de Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado.
          3ª discussão do Regimento Interno a partir do artigo 130, com emendas e votações.

          Ata da 47ª Sessão do dia 08-07-1826
          BR DFSF F02-C02-SLAT-D01-AT-053-1826 · Item · 08-07-1826
          Parte de Câmara dos Senadores

          Ata da reunião plenária do dia 08-07-1826.
          Assuntos tratados:
          -Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados comunicando a eleição da nova Mesa da Câmara dos Deputados.

          Apresentação de Parecer onde a Comissão de Fazenda encaminha o requerimento do Senador Antônio Monteiro de Barros sobre seus vencimentos.
          Apresentação de nova redação para o Projeto de Lei sobre direito de propriedade pela Comissão de Legislação.-Nomeação do Senador Carneiro de Campos como membro da Comissão de Constituição e Diplomacia.
          -2ª leitura da Proposta da Comissão de Saúde Pública para se pedir ao governo o plano de nivelamento da cidade.-Leitura, discussão e aprovação do parecer das Comissões de Fazenda e Comércio sobre o requerimento do cidadão José Lourenço Dias, que pretende ser admitido a despachar por baldeação para a Costa da África. Rejeitada a requisição do Senador Barão de Congonhas para adiamento de discussão da matéria.
          -Leitura, discussão e aprovação de Pareceres da Comissão da Mesa a respeito de Ofício do Ministro de Estado dos Negócios do Império sobre gratificação arbitrada ao oficial do Senado José Pedro Fernandes e nomeações dos contínuos da Secretaria, Joaquim Bernardo de Abreu e Francisco Antônio Pires.-Comunicado de Ofício do Ministro dos Negócios da Marinha remetido à Comissão de Legislação sobre a criação de Comissão Militar na Província Cisplatina.
          -3ª discussão do Projeto de Lei que regulariza o formulário de Reconhecimento do Príncipe Imperial, aprovando-se a sua sanção.
          -2ª discussão do Projeto de Lei do Regimento Interno do Senado com suas emendas e prosseguindo para 3ª discussão.-Proposta do Senador Visconde de Caravelas para nomeação de comissão para realizar trabalho em conjunto com a comissão da Câmara dos Deputados com vistas à organização de Regimento Comum.
          Votação e nomeação dos cinco senadores da comissão para organização de Regimento Comum.

          Ata da 3ª Sessão do dia 07-05-1832
          BR DFSF F02-C02-SLAT-D14-AT-033-1832 · Item · 07-05-1832
          Parte de Câmara dos Senadores

          Ata da reunião plenária do dia 07-05-1832.
          Assuntos tratados:

          Leitura dos Ofícios recebidos do Ministro da Justiça, participando que a Regência, em nome do Imperador remeteu os seguintes autógrafos: da Resolução que declara que as freguesias que se acham no território de diferentes municípios ficam pertencendo ao município onde estiver localizada a Igreja Matriz; da Resolução autorizando o Governo a conceder dispensa de idade a Augusto José Monteiro Diniz; da Resolução autorizando o Governo a conceder a quantia de um conto de réis para a Casa da Relação do Rio de Janeiro; do Decreto declarando que os escravos que entrarem no território ou portos do Brasil, vindos de fora, ficarão livres, e se impõe penas aos importadores; da Resolução sobre o julgamento da antiguidade dos magistrados.
          Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo outros Ofícios dos Presidentes de algumas Províncias informando, em cumprimento do Aviso circular de 13 de setembro de 1831, a relação com o número de oficiais necessários na Secretaria dos respectivos Governos e os ordenados que deverão receber segundo a sua localidade.
          Leitura de outro ofício do mesmo Ministro remetendo, de ordem da Regência, cópia autêntica de um artigo da Sessão Extraordinária do Conselho do Governo da Província de Santa Catarina. Outro ofício participando ter expedido as convenientes ordens, a fim de remeter ao Senado a Ata Particular da eleição do Senador realizada na cidade de Fortaleza em lugar do Marquês de Aracati. Outro ofício remetendo o autógrafo da Resolução autorizando o Governo a conceder Carta de Naturalização a Jonathas Abbot, a Bartholomeu Bartolazzi, a David Jewett, a Antônio Carlos Figueira Figueiredo, a Thomaz B. Fildem, a Júlio Frederico Koeler, a José Pereira de Azevedo, Eduardo Owald, João Gonçalves Corrêa, Vicente Antônio de Miranda, João Liberalli, Rafael Pillatti Baggi, Aleixo Bosck; declarando que José da Costa Freire de Freitas está no gozo dos direitos de cidadão brasileiro e por isso continuará no exercício de seu posto; concedendo a Antônio de Cerqueira Carvalho ser admitido a exame das matérias do 5º ano do curso jurídico de São Paulo que frequentou, dispensada a falta de matrícula; criando na Província da Bahia aulas de francês, filosofia racional e moral, retórica e poética, geometria e agricultura; permitindo ao Hospital de Misericórdia a posse das onze moradas de casas que lhe foram legadas em testamento pelo guarda mor Domingos José Vieira; autorizando o Governo a mandar abrir fontes artesianas; erigindo em Vila o Arraial do Pilar, o Arraial de Cavalcanti, o Arraial do Porto Imperial, o Arraial de Traíras, a Povoação de Santo Antônio do Piancó, a Freguesia de Nossa Senhora da Guia da Mangaratiba; estendendo a todas as Províncias do Império a disposição do Decreto de 25 de junho de 1831; criando um professor de língua francesa na cidade de São Luiz do Maranhão; aumentando os vencimentos dos professores de primeiras letras na Província da Paraíba do Norte; declarando que o ano para as contas das Câmaras Municipais do Império será contado do primeiro dia de outubro ao último dia de setembro.
          Leitura do Ofício recebido do Ministro do Império comunicando a ciência da Regência sobre a eleição para a Mesa do Senado.
          Leitura do Ofício recebido do Ministro da Guerra contendo o autógrafo dos seguintes documentos: Decreto concedendo a Repartição da Guerra um crédito suplementar para despesas nas Províncias de Pernambuco e Espírito Santo; Resolução para que os empregados do extinto Comissariado continuem recebendo seus ordenados; Resolução mandando pagar a José Antônio de Oliveira Guimarães os soldos devidos a seu falecido pai; Resolução mandando considerar Oficiais do Exército do Brasil os da Cisplatina que aderiram à causa do Império; Resolução mandando considerar Capitão do Exército do Brasil a Manoel José Eduardo Vaugien; Resolução concedendo a Anna Maria de Jesus o meio soldo de seu falecido marido.
          Leitura de dois Pareceres da Comissão de Fazenda sobre: as questões que geram impasse para se cumprir a ordem do Governo para pagar, pela Caixa dos Descontos da Bahia, sessenta por cento dos fundos capitais pertencentes ao Colégio dos Meninos Órfãos da mesma cidade; sobre a entrega do edifício que serviu para as Sessões do Senado, onde será estabelecido a Casa de Correção, exige-se do Ministro da Fazenda o resultado dos exames sobre a ruína do edifício e a importância das despesas necessárias.
          Participação ao Senado da ausência do Sr. Marquês de Maricá por motivo de doença.
          Apresentação do discurso de resposta à Fala do Trono (o seu teor não consta na ata).

          Ata da 28ª Sessão do dia 09-06-1828
          BR DFSF F02-C02-SLAT-D06-AT-032-1828 · Item · 09-06-1828
          Parte de Câmara dos Senadores

          Ata da reunião plenária do dia 09-06-1828.
          Assuntos tratados:

          Leitura de Oficio do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra, em que cita a abolição por decreto das comissões militares a serem criadas na província Cisplatina.
          2ª discussão do parecer da Comissão da Mesa sobre o requerimento de José Bernardino Ribeiro Diniz em que solicita servir como oficial na Secretaria do Senado. Leitura de declaração de votos dos senhores Senadores a respeito do pleito.
          1ª e 2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre o Foro Pessoal.
          Leitura de oficio do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, em que subsistindo ainda a guerra com a República da Argentina, e a sublevação da província Cisplatina, de acordo com decreto, foram suspensas provisoriamente as formalidades que garante a liberdade individual.

          Ata da 23ª Sessão do dia 30-05-1827
          BR DFSF F02-C02-SLAT-D02-AT-025-1827 · Item · 30-05-1827
          Parte de Câmara dos Senadores

          Ata da reunião Plenária do dia 30-05-1827.
          Assuntos tratados:

          Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra sobre a cópia do código Penal Militar para o exército Portugal.
          2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei das Responsabilidade aos Ministros e Conselheiros de Estado.
          2ª discussão dos artigos do Regimento Interno, a respeito de Taquígrafos e Redator.
          Leitura de dois Ofícios do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, o primeiro sobre a Junta de Comércio, Agricultura, Fabricas e Navegação e suas relações de empregados das províncias da Bahia, Ceará e Paraíba do Norte. O segundo sobre a nomeação para Senador de Dom Dâmaso Antônio Larrañaga da província Cisplatina.
          Leitura de Oficio informando a ausência do Senador Marquês de Queluz por questões de saúde.

          Ata da 22ª Sessão do dia 31-05-1828
          BR DFSF F02-C02-SLAT-D06-AT-026-1828 · Item · 31-05-1828
          Parte de Câmara dos Senadores

          Ata da reunião plenária do dia 31-05-1828.
          Assuntos tratados:

          Leitura dos Ofícios do Ministro da Marinha, 1°: A Comissão Militar criada pelo Decreto de 20 de Maio de 1825 na Província Cisplatina, para julgar os indivíduos da Armada Nacional e a Imperial. 2º: Relatório, concernente a Repartição da Marinha.
          Indicação do Senhor Carneiro de Campos, de que a Comissão do Regimento Interno proponha uma providencia a respeito das certidões.
          Ultima discussão do Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia, sobre o Ofício do Ministro dos Negócios Estrangeiros.
          Ultima discussão do Parecer da Comissão de Legislação, sobre o Requerimento da Câmara e Povos da Villa de Baependy, que pedem a criação de um Juiz de Fora.
          2ª discussão do Projeto de Lei, sobre as prisões por crime sem culpa formada e suas respectivas emendas.

          Ata da 20ª Sessão do dia 26-05-1827
          BR DFSF F02-C02-SLAT-D02-AT-022-1827 · Item · 26-05-1827
          Parte de Câmara dos Senadores

          Ata da reunião plenária do dia 26-05-1827.
          Assuntos tratados:

          Leitura do Ofício vindo da Câmara dos Deputados pedindo esclarecimentos sobre artigo referente ao Regimento Comum da Assembleia.
          2ª discussão do Projeto de Lei de Cursos Jurídicos e suas respectivas emendas.
          2ª leitura e 1ª discussão do Parecer da Comissão de Polícia sobre Requerimento de Antônio Moreira que solicita Diploma de Guarda das Galerias.
          2ª leitura e 1ª discussão do Parecer da Comissão da Mesa sobre representação do Oficial Maior da Secretaria do Senado.
          2ª leitura e 1ª discussão do Parecer da Comissão de Poderes sobre o impedimento do Senado pela província Cisplatina.
          2ª leitura e 1ª discussão do Parecer da Comissão da Redação do Diário, no qual há requerimento de diversos para serem taquígrafos. Outro parecer dos artigos aditivos ao Regimento Interno do Senado sobre taquígrafos e redator.
          2ª leitura e 1ª discussão do Parecer da Comissão de Marinha e Guerra sobre Regulamento Militar e Código Penal Militar.
          2ª leitura e 1ª discussão do Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre não comparecimento de senadores, e eleição de lugares vagos. Outro Parecer sobre a nomeação do Marquês de Barbacena como General em Chefe do Exército do Sul.
          2ª leitura e 1ª discussão do Parecer da Comissão de Comércio sobre Estatuto da Sociedade Anônima.
          2ª leitura da Indicação proposta pela Comissão da Redação do Diário sobre o Taquígrafo João Caetano de Almeida e a impressão dos diários.

          Ata da 19ª Sessão do dia 25-05-1827
          BR DFSF F02-C02-SLAT-D02-AT-021-1827 · Item · 25-05-1827
          Parte de Câmara dos Senadores

          Ata da reunião plenária do dia 25-05-1827.
          Assuntos tratados:

          Leitura de um Oficio do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça em que o Imperador o nomeia para o cargo.
          Leitura de Oficio de Francisco Viera Goulart que em nome do Marechal José Arouche de Toledo Rondon oferece ao Senado 15 exemplares sobre a memória de aldeias dos índios da província de São Paulo.
          Parecer da Comissão de Legislação sobre a criação de Comissões Militares nas províncias da Bahia e Cisplatina.
          Parecer da Comissão de Saúde Pública em consideração aos negociantes de molhados que pedem providencias a cerca da inspeção do comércio pelo físico mor.
          Continuação da discussão do Projeto de Lei Estabelecendo dois Cursos Jurídicos e suas respectivas emendas.

          Ata da 12ª Sessão do dia 16-05-1827
          BR DFSF F02-C02-SLAT-D02-AT-014-1827 · Item · 16-05-1827
          Parte de Câmara dos Senadores

          Ata da reunião plenária do dia 16-05-1827.
          Assuntos tratados:
          Indicação de Senador propondo a Comissão da Redação do Diário para com maior brevidade entrar com os títulos do Regimento Interno na parte de serviços do Senado. Entrou em discussão.
          Leitura de Parecer da Comissão dos Poderes sobre a impossibilidade do Senador tomar posse devido ao estado de saúde.
          Leitura de Parecer da Comissão da Redação do Diário sobre a admissão de novos funcionários na qualidade de taquígrafos.

          Ata da 128ª Sessão do dia 26-10-1831
          BR DFSF F02-C02-SLAT-D14-AT-018-1831 · Item · 26-10-1831
          Parte de Câmara dos Senadores

          Ata da reunião plenária do dia 26-10-1831.
          Assuntos tratados:

          Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados acompanhando Resolução, da respectiva Câmara, que aprova a pensão concedida a dona Escolástica Angelica Vareiro, viúva do conselheiro João José Rodrigues Vareiro.
          O senador João Antônio Rodrigues de Carvalho leu a redação das emendas feitas ao Projeto de Lei do Orçamento.
          1ª e 2ª discussão da Resolução, oriunda da Câmara dos Deputados, que confirmou nos postos militares da Província Cisplatina aqueles que aderiram à causa do Brasil.
          1ª e 2ª discussão da Resolução, oriunda da Câmara dos Deputados, confirmando Manoel José Eduardo Vaugen no posto de Capitão de Artilharia do Exército do Império.
          Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados acompanhando Resolução da mesma Câmara que autorizava a continuação do pagamento dos ordenados dos empregados nomeados pela Secretaria da Guerra ao Comissariado.
          Como membro da Deputação encarregada de apresentar o Decreto sobre os crimes e as penas policiais, o Marquês de Inhambupe informou que o Presidente da Regência respondeu que consultaria o Conselho de Estado.
          1ª e 2ª discussão, com apresentação de emenda, da Resolução que autorizava a continuação do pagamento dos ordenados dos empregados nomeados pela Secretaria da Guerra ao Comissariado.
          2ª discussão das emendas postas pela Comissão Especial ao Código de Processo Criminal.

          Ata da 127ª Sessão do dia 25-10-1831
          BR DFSF F02-C02-SLAT-D14-AT-017-1831 · Item · 25-10-1831
          Parte de Câmara dos Senadores

          Ata da reunião plenária do dia 25-10-1831.
          Assuntos tratados:

          -Leitura pelo Conde de Valença de três Ofícios da Câmara dos Deputados:
          o 1º Ofício participando que a Câmara adotou três Resoluções remetidas pelo Senado: a 1ª criando escolas de primeiras letras na Província do Espírito Santo, a 2ª estabelecendo o ordenado dos professores de gramática latina, que tiveram menos ordenado do que os professores de primeiras letras e a 3ª providenciando sobre a execução das posturas municipais;
          o 2º Ofício acompanhando três Resoluções: a 1ª confirmando no posto de capitão de artilharia do Exército do Império Manoel José Eduardo Vangen, a 2ª reconhecendo como oficiais militares da Província Cisplatina que aderem a causa do Brasil conservando-se no Exército do Império e a 3ª autorizando o Governo a conceder a carta de naturalização ao Dr. Raphael Pillati Baggi natural da Itália, e
          o 3º acompanhando três Resoluções da Câmara dos Deputados: a 1ª da Regulamentação das prisões, a 2ª fazendo extensiva a todas as Províncias do Império a disposição do Decreto de 25 de junho de 1831 e a 3ª autorizando o Governo a conceder dispensa de idade a Augusto José Monteiro Diniz.
          -Leitura, pelo Conde de Valença, de um Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, declarando que a Regência receberá a Deputação sobre o Processo dos crimes públicos.
          -Leitura, pelo Marquês de Inhambupe, de um Parecer em que a Comissão de Legislação examina o Requerimento de Antônio Carlos Figueira de Figueiredo.
          -Leitura da redação das emendas feitas pelo Senado à Resolução autorizando o Governo a por em execução os estabelecimentos dos órfãos de ambos os sexos da Província de Pernambuco.
          -3ª discussão da Lei do Orçamento e emendas aprovadas na 2ª discussão e subemenda encaminhada pelo senhor Barrozo.
          -O Ministro dos Negócios da Justiça se encontrava na antessala e o Presidente convidou Marquês de Santo Amaro, Marquês de Baependy e Visconde de São Leopoldo para receberem o Ministro e como de costume, tomou assento e seguiu a discussão da Lei de Orçamento da fixação despesas do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

          Ata da 10ª Sessão do dia 14-05-1827
          BR DFSF F02-C02-SLAT-D02-AT-012-1827 · Item · 14-05-1827
          Parte de Câmara dos Senadores

          Ata da reunião plenária do dia 14-05-1827.
          Assuntos tratados:
          Indicação de Senador Marques de Santo Amaro, para o fim da 3ª discussão do Regimento Interno.
          Leitura de um Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra sobre a instalação de Comissões Militares nas Províncias de Rio Grande de São Pedro e na Cisplatina.
          Leitura do Projeto de Lei dos Juizes Territoriais apresentado pela Assembleia Geral Legislativa.
          3ª discussão do Projeto de Lei de Mineração e suas respectivas emendas.