Participação de ministro em sessão legislativa

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        Participação de ministro em sessão legislativa

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          • UF Participação de ministro de Estado em sessão plenária

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            BR DFSF F02-C02-SLAT-D11-AT-016-1830 · Item · 24-09-1830
            Part of Câmara dos Senadores

            Ata da reunião plenária do dia 24-09-1830.
            Assuntos tratados:

            Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados comunicando a adoção do Projeto de Lei remetido pelo Senado sobre a extinção da Provedoria de Defuntos e Ausentes e entende que são necessárias certas alterações na sua redação antes de ser enviado à sanção Imperial. Foi remetido à Comissão de Redação das Leis.
            Continuação da discussão da Indicação feita pelo Marquês de Inhambupe convidando o Ministro dos Negócios Estrangeiros a assistir as discussões do orçamento relativas à sua Repartição.
            Continuação da 1ª e 2ª discussão sobre o Projeto de Lei do Orçamento e suas emendas.

            BR DFSF F02-C02-SLAT-D14-AT-049-1832 · Item · 25-05-1832
            Part of Câmara dos Senadores

            Ata da reunião plenária do dia 25-05-1832.
            Assuntos tratados:

            Leitura de Ofício do Ministro da Fazenda remetendo documentos relativos aos exames feitos sobre a ruína do edifício que servia para realizar as Sessões do Senado, que haviam sido exigidos em Ofício do dia 07-05-1832.
            O senador Marquês de Barbacena, que faria uma indicação, sugeriu ao Senado que o Ministro dos Negócios Estrangeiros estivesse presente, por se tratar de assunto referente ao seu Ministério.
            2ª discussão do Projeto de Lei, apresentado pela Comissão de Legislação, sobre a Representação do Conselho Provincial de São Paulo para que a Santa Casa de Misericórdia da respectiva cidade pudesse elevar seu patrimônio em totalidade à soma de duzentos contos de réis.
            Discussão sobre o destino que deveriam ter os diferentes Projetos adiados oriundos da Câmara dos Deputados, começando-se pelo Projeto de Lei que extinguia o Tribunal do Conselho de Fazenda. O senador Marquês de Inhambupe requereu que fosse enviado à Comissão de Fazenda e o senador Borges, requereu que o Projeto fosse julgado prejudicado.
            O senhor Presidente convidou o senador Marquês de Barbacena para fazer sua Indicação, visto que o Ministro dos Negócios Estrangeiros estava presente.
            Sobre o Projeto de Lei da responsabilidade dos empregados públicos, o senador Oliveira requereu que fosse prejudicado o Projeto na forma do Parecer da Comissão.
            Sobre o Projeto de Resolução autorizando o Governo a medir, demarcar e tombar as marinhas do Distrito do Cabo Frio, o senador Borges requereu que fosse prejudicada a Resolução.
            Sobre o Projeto de Resolução entrando de parte nos Correios a todos os periódicos, o senador Conde de Valença requereu que fosse prejudicada a Resolução, por estar providenciado por Lei em vigor.
            Sobre o Projeto de Resolução proibindo os membros e oficiais das Juntas de Fazenda a recepção de propinas, o senador Borges requereu que fosse prejudicada a Resolução.
            Sobre o Projeto de Resolução que declarava não ter lugar o emprego das Ordenanças, o senador Borges requereu que fosse prejudicada a Resolução devido à lei que enviou as Guardas Nacionais.
            O senhor Presidente convidou os membros das Comissões para que se retirassem aos seus gabinetes e realizassem os respectivos trabalhos. Ao retorno da reunião, a Sessão se tornou secreta.

            BR DFSF F01-S08-001-1830-PL-01-1830 · Item · 27-08-1830
            Part of Assembléia Geral

            Projeto de Lei de 27-08-1830 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre fixação de despesas do Ministério do Império para o exercício financeiro de julho de 1831 a junho de 1832, detalhando as despesas de cada uma das províncias do Império.