Casamento civil

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        • UP Contrato de casamento

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        Ata da 56ª Sessão do dia 17-07-1829
        BR DFSF F02-C02-SLAT-D07-AT-080-1829 · Item · 17-07-1829
        Parte de Câmara dos Senadores

        Ata da reunião plenária do dia 17-07-1829.
        Assuntos tratados:
        -Leitura de Ofício do Ministro da Fazenda, no qual declara aceitar o convite para presenciar a discussão do Projeto de Lei referente ao Banco do Brasil.
        -Leitura de Representação dos Prelados das Ordens Religiosas da Corte.
        -2ª discussão da Resolução autorizando o governo a emitir carta de naturalização ao Bacharel Domingues Martins de Faria, natural do Reino de Portugal.
        -1ª discussão e rejeição do Projeto de Lei do Matrimônio Civil.
        -2ª discussão e emendas aos artigos do Projeto de Lei sobre a determinação de soldo militar aos sargentos mores e ajudantes.

        Ata da 56ª Sessão do dia 17-07-1829
        BR DFSF F02-C02-SLAT-D08-AT-057-1829 · Item · 17-07-1829
        Parte de Câmara dos Senadores

        Ata da reunião plenária do dia 17-07-1829.
        Assuntos tratados:

        Leitura de Ofício do Ministro da Fazenda no qual declara aceitar o convite para presenciar a discussão do Projeto de Lei relativo ao Banco do Brasil.
        Leitura de Representação dos Prelados das Ordens Religiosas da Corte.
        Declaração de que o senador Lourenço Rodrigues d'Andrade estava com problema de saúde.
        2ª discussão da Resolução autorizando o governo a emitir carta de naturalização ao Bacharel Domingues Martins de Faria, natural do Reino de Portugal.
        1ª discussão e rejeição do Projeto de Lei do Matrimônio Civil.
        2ª discussão e emendas aos artigos do Projeto de Lei que determina que os Sargentos-Mores e Ajudantes que servirão como tais nos Corpos de 2ª Linha, tendo saído da 1ª antes da publicação do Decreto e Instruções de 4 de dezembro de 1822, receberão os soldos e as outras vantagens.