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- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN 1, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2016. PARTE 2
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN 1, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2016. PARTE 3
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN 10, DE 13 DE JULHO DE 2016.
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN 2 DE 16 E FEVEREIRO DE 2016.
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN 22, PARTE II
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN 27, 17 de novembro de 2016, Parte I
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN 27, 17 DE NOVEMBRO DE 2016, PARTE II
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN 3, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016.
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN 31, de 15 de dezembro de 2016.
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN 32, de 22 de dezembro de 2016.
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN 4, DE 9 DE MARÇO DE 2016.
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN 5, DE 1 DE ABRIL DE 2016.
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN 6, DE 10 DE MAIO.
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN 6, DE 10 DE MAIO. PARTE 1 B
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- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN 6, DE 10 DE MAIO. PARTE 6 A
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Provocação ao crime (direito penal)
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