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Title
Date(s)
- 07-10-1830 (Creation)
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Extent and medium
Dimensão: 4 páginas
Suporte: papel
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Scope and content
Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 07-10-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão estabelecendo que os Juízes de Paz desta província, cumprindo o parágrafo 5º do artigo 5º, da lei de 15 de outubro de 1827, façam um exato arrolamento de todas as pessoas existentes nos seus distritos, indagando do seu procedimento e tomando providências contra os vadios.
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Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão Incumbindo os Juízes de Paz da Província do Maranhão a indagar e fazer um arrolamento de todas as pessoas que existirem dentro do Distrito de sua Jurisdição e proceder contra os que forem achados vadios, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 59 e 60 (PDF 126 e 128).
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- Conselho Geral da Província do Maranhão (Subject)
- José da Costa Carvalho (Subject)
- Joaquim Marcellino de Brito (Subject)
- Joaquim Francisco Alves Branco Muniz Barreto (Subject)
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
Data da descrição: 10-07-2024
Data de revisão: 26-01-2026
Language(s)
Script(s)
Sources
Descrito por: Elisângela Barros
Revisado por: Suelen Dal Osto Bidinoto