Item AUT 022 - Autógrafo da Resolução de 07-10-1830 sobre as Obrigações a que ficam sujeitos os estrangeiros e os residentes na Província do Pará

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BR DFSF F02-C01-LAU-CD 1830-AUT 022

Title

Autógrafo da Resolução de 07-10-1830 sobre as Obrigações a que ficam sujeitos os estrangeiros e os residentes na Província do Pará

Date(s)

  • 07-10-1830 (Creation)

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Dimensão: 4 páginas
Suporte: papel

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(1824-1889)

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Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 07-10-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província do Pará estabelecendo que todos os estrangeiros que chegarem à Província do Pará serão obrigados a apresentar-se ao Juiz de Paz da Paróquia para onde forem residir.

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      Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Pará sobre Obrigações a que se sujeitam os estrangeiros chegados na Província do Pará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 56 e 57 (PDF 120 e 122).

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      Partial

      Dates of creation revision deletion

      Data da descrição: : 10-07-2024
      Data da revisão: 22-01-2026

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          Archivist's note

          Descrito por: Elisângela Barros
          Revisado por: Suelen Dal Osto Bidinoto

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