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Title
Date(s)
- 27-08-1830 (Creation)
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Extent and medium
Dimensão: 4 páginas
Suporte: papel
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Scope and content
Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 27-08-1830 em que Contém diversas determinações sobre os processos de apelação, e revista interposta das sentenças proferidas nas Juntas de Justiça, como nas causas cíveis e criminais, serão distribuídas a um dos Ministros referidos nesta Resolução.
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Projeto de Resolução Determinando que os Processos, que na forma do Art. 1º da Resolução de 24 de setembro de 1828, devem interpor-se ex-ofício das sentenças proferidas nas Juntas de Justiça, bem como das revistas nas causas Cíveis e Criminais, serão distribuídos a um dos Ministros da Relação à que forem designados, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-08-1830. Folha 49 e 50 (PDF 106 e 108).
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- José da Costa Carvalho (Subject)
- Joaquim Marcellino de Brito (Subject)
- Joaquim Francisco Alves Branco Muniz Barreto (Subject)
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Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
Data da descrição: 09-07-2024
Data da revisão: 12-01-2026
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Descrito por: Elisângela Barros
Revisado por: Suelen Dal Osto Bidinoto