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Title
Date(s)
- 31-07-1830 (Creation)
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Extent and medium
Dimensão: 4 páginas
Suporte: papel
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Scope and content
Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 31-07-1830 sobre a Aplicação aos Oficiais das Secretarias das Presidências das Províncias marítimas do Império, os emolumentos existentes nas Juntas de Fazenda das mesmas Províncias, e os que se houverem de perceber pelos passaportes dos navios nacionais, e pelas portarias, ou passes dos estrangeiros, que se expedirem pelas Secretarias das Presidências das referidas Províncias.
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Projeto de Resolução sobre a Divisão dos emolumentos existentes nas Juntas de Fazenda das Províncias Marítimas do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-07-1830. Folha 12 (PDF 32).
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- José Ribeiro Soares da Rocha (Subject)
- Joaquim Marcellino de Brito (Subject)
- Luiz Francisco de Paula Cavalcanti de Albuquerque (Subject)
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Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
Data da descrição: 09-07-2024
Data da revisão: 05-01-2026
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Descrito por: Elisângela Barros
Revisado por: Suelen Dal Osto Bidinoto