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Title
Date(s)
- 12-11-1827 (Creation)
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Extent and medium
Dimensão: 4 páginas
Suporte: papel
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Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 12-11-1827 sobre a Determinação pela qual os votos singulares dos Membros da Junta de Fazenda das Províncias do Império não suspendem as decisões tomadas à pluralidade de votos, devendo o vogal de votos contrários usar dos remédios da Lei de 19-10-1821, adaptada e sancionada pela Lei de 20-10-182.
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Existence and location of originals
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Related units of description
Projeto de Resolução sobre Votos singulares dos membros das Juntas de Fazenda das Províncias do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-11-1827. Folha 157v (PDF 321).
Projeto de Lei sobre Prisão por crime sem culpa formada, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-11-1827. Folhas 158v e 159v (PDF 323 e 325).
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- Pedro de Araújo Lima (Subject)
- José Antônio da Silva Maia (Subject)
- José Carlos Pereira de Almeida Torres (Subject)
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
Data de Descrição: 17-07-2024
Descrito por Johnatan Leal da Costa Silva
Data de Revisão: 25-08-2025
Revisado por Suelen Dal Osto Bidinoto