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Title
Date(s)
- 04-10-1827 (Creation)
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Extent and medium
Dimensão: 4 páginas
Suporte: papel
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Scope and content
Autógrafo da Lei da Câmara dos Deputados de 04-10-1827 sobre a Redução de letras aceitas pelos devedores em contratos de arrecadação das Rendas Públicas, podendo, igualmente, a dívida ativa da Nação ser reduzida a Letras aceitas pelos devedores, procedendo convenção entre os Encarregados da Administração da Fazenda Nacional e devedores, a respeito dos prazos dos pagamentos. Esta norma abole os emolumentos de 4, 6 e 8 por cento, concedido, nos termos do Decreto de 18-03-1801, ao Escrivão da Junta, Procurador da Fazenda e Juiz dos Feitos, pela cobrança da dívida ativa da Nação na Província de Minas Gerais.
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Related units of description
Projeto de Lei sobre o Modo por que se devem pagar os preços dos contratos de arrecadação de rendas públicas ou vendas de próprios alienáveis, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-10-1827. Folha 115v (PDF 237).
Ata da 119ª Sessão do dia 06-10-1827
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Note
Ver o Decreto de 18-03-1801. Disponível em: https://bdlb.bn.gov.br/acervo/handle/20.500.12156.3/286749
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- Pedro de Araújo Lima (Subject)
- José Antônio da Silva Maia (Subject)
- José Carlos Pereira de Almeida Torres (Subject)
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Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
Data de Descrição: 17-07-2024
Descrito por Johnatan Leal da Costa Silva
Data de Revisão: 24/07/2025
Revisado por Suelen Dal Osto Bidinoto