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Title
Date(s)
- 02-08-1827 (Creation)
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Extent and medium
Dimensão: 4 páginas
Suporte: papel
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Autógrafo da Lei da Câmara dos Deputados de 02-08-1827 sobre a Extinção dos Lugares de Intendente Geral do Ouro da Corte e da Província da Bahia, assim como os ofícios de Escrivão e Meirinho. De acordo com a norma, a jurisdição dos Intendentes passa a ser exercida pelos Juiz do Contrabandos e Extravios dos Direitos Nacionais das respectivas cidades, transferindo-se, também, jurisdições anexas aos cargos. Fica vedado visitas aos navios sobre o encargo dos Intendentes, exceto nos casos de denúncia relacionada ao extravio de ouro.
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Projeto de Lei sobre Extinção dos lugares de Intendente Geral do Ouro desta Corte e da Cidade da Bahia bem como os ofícios de Escrivão e Meirinho, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1827. Folhas 62v e 63v (PDF 131 e 133).
Ata da 72ª Sessão do dia 03-08-1827
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- Pedro de Araújo Lima (Subject)
- José Antônio da Silva Maia (Subject)
- José Carlos Pereira de Almeida Torres (Subject)
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Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
Data de Descrição: 17-07-2024
Descrito por Johnatan Leal da Costa Silva
Data de Revisão: 27-02-2025
Revisado por Suelen Dal Osto