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Reference code
BR DFSF F02-C01-LAU-CD 1826 a 1830-AUT 004
Title
Autógrafo da Lei de 03-08-1826 sobre a Composição dos Conselhos de Guerra nos casos de julgamentos de Oficiais Generais
Date(s)
- 03-08-1826 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
Dimensão: 2 página
Suporte: papel
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Name of creator
(1824-1889)
Repository
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Autógrafo da Lei Câmara dos Deputados de 03-08-1826 sobre a Composição dos Conselhos de Guerra nos casos de julgamentos de Oficiais Generais, havendo de ser presidido por um oficial mais antigo ou com graduação superior à do réu. Em casos excepcionais, onde nenhum dos requisitos são atendidos, o nomeado para presidir o Conselho de Guerra será aquele que não tiver voto na instância superior, quando da transição do processo.
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Existence and location of originals
Existence and location of copies
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Alternative identifier(s)
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Name access points
- Luiz Pereira da Nobrega de Souza Coutinho (Subject)
- José Ricardo da Costa Aguiar de Andrada (Subject)
- José Antônio da Silva Maia (Subject)
Genre access points
Description control area
Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Draft
Level of detail
Partial
Dates of creation revision deletion
Data de Descrição: 17-07-2024
Descrito por Johnatan Leal da Costa Silva
Data da Revisão: 30-09-2024
Revisado por: Suelen Dal Osto Bidinoto.