Ata da reunião plenária do dia 18-08-1832.
Assuntos tratados:

Informe de que o senador Patrício não compareceria à Sessão por questões de saúde.
1ª e 2ª discussão da Resolução, vinda da Câmara dos Deputados, restituindo ao Serviço dos Lázaros o edifício de São Cristóvão, da Corte.
1ª e 2ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados fazendo extensivo ao Aferidor da cidade da Bahia o padrão que regula na Capital do Império.
2ª discussão da Resolução declarando que são empregados públicos os Oficiais das Secretarias e demais empregados das Câmaras Legislativas.
1ª e 2ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados aprovando a pensão concedida à viúva do Desembargador José Joaquim da Costa Ferreira do Lago.
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei, apresentado pela Comissão Especial, à qual foi remetido o Relatório do Ministro da Justiça que trata de alterar o Código Criminal. Apresentadas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 17-08-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo uma Resolução em que resolve que edifócio de São Cristóvão, da Corte, que serviu de Hospital dos Lázaros [fica restituído aos mesmos Lázaros].
Leitura de um Ofício do Ministro do Império remetendo um autógrafo de cada uma das Resoluções nas quais a Regência em nome do Imperador consente.
Relação dos autógrafos das Resoluções remetidas a Câmara dos Senadores:
-Aumento dos vencimentos dos empregados da Secretaria de Governo da Província da Bahia;
-Regulando em toda a Província de Pernambuco as medidas de continência ou capacidade para os gêneros líquidos e secos, pelo padrão que serve na capital do Império.
-Autorizando as Congregações dos Lentes dos Cursos de Ciências Jurídicas e Sociais a fazer os Regulamentos necessários para a Polícia do estabelecimento etc.
-Criando uma cadeira de gramática latina, na vila do Príncipe na Província do Rio Grande do Norte.
-Determinando que o Seminário de Olinda fique sendo o Colégio das Artes Preparatórias do Curso Jurídico.
-Erigindo em vila a povoação das Laranjeiras na Província de Sergipe.
Regulando os ordenados anuais dos professores e mestres de escolas de primeiras letras da Província de São Paulo e dando providência sobre o ensino, a posição e exame das mesmas escolas.
-Estabelecendo a iluminação das ruas da cidade de Porto Alegre, capital da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul e autorizando o presidente em Conselho a empregar uma quantia para a iluminação.
-Aprovando a jubilação concedida a Leandro Bento de Barros na cadeira de primeiras letras da vila de São Sebastião, Província de São Paulo, com seu ordenado inteiro.
-Autorizando o diretor do Curso Jurídico da cidade de São Paulo a admitir a matrícula e ato das matérias do 5º ano do curso ao estudante Fernando Sebastião Dias da Motta, que tem frequentado como ouvinte.
-Autorizando o presidente da Província de Pernambuco em Conselho a marcar aos Carcereiros das Cidades e Vilas da Província um ordenado suficiente que será pago pelo Tesouro Público.
-Concedendo a José Antônio de Oliveira e Silva, por cabeça de sua mulher, dona Maria Josepha Borges Lisboa, licença para edificar um Recolhimento de Meninas Órfãs e desamparadas e de pensionistas, no lugar de Santa Anna do Cururupu, na Província do Maranhão.
-Criando cadeiras de primeiras letras nas povoações de Moroim e Missão de Japaratuba na Província de Sergipe.
-Transferindo a sede da vila de Arez na Província do Rio Grande do Norte, para a povoação de Goyaninha, com a denominação de vila de Goianinha.
-Criando na Província de Minas Gerais, na conformidade da Lei de 15 de outubro de 1827, uma cadeira de primeiras letras para meninos na freguesia de São Bartholomeu, comarca de Ouro Preto e duas para meninas na freguesia do Povo Alto, comarca do Rio das Mortes; e outra na Aplicação de Santo Antônio do Rio dos Peixes, comarca do Serro Frio.
-Criando na Província de Minas, em conformidade da Lei de 15 de outubro de 1827, cadeiras de primeiras letras para meninos, nas povoações de Caldas, Douradinho, Rio Verde, Santa Rita e Conceição da Barra na Comarca de São João d'El-Rei; nas freguesias de Antônio Dias, São José da Paraopeba e Pinheiro, na Comarca de Ouro Preto; Cocais e São Domingos da Prata na Comarca do Rio das Velhas; São José da Corotuba, Serra, Itambo e Santa Anna dos Ferros no Morro do Pilar e Nossa Senhora do Porto na Comarca do Serro Frio.
Representação da Câmara Municipal da vila de Curitiba a favor das reformas constitucionais.
O Senhor Rodrigues de Carvalho participou que o Marquês de Barbacena não comparecerá as Sessões por questão de saúde na família.
Requerimento do Marquês de Caravellas para que se nomeasse um membro para a Comissão de Constituição, no lugar do falecido Marquês de Santo Amaro. Foi eleito o Senhor Carneiro de Campos.
Continuação da 3ª discussão do Projeto de Lei apresentado pela Comissão Especial que trata de alterar o Código Criminal, à qual foi remetido o Relatório do Ministro da Justiça que trata de alterar o Código Criminal.

Ata da reunião plenária do dia 27-07-1832.
Assuntos tratados:

Participação ao Senado da ausência do sr. Visconde de Congonhas do Campo por motivo de doença.
Leitura do Ofício recebido do Ministro da Fazenda informando que não se acha na respectiva Secretaria, ou em qualquer Repartição do Tesouro Nacional, planos ou projetos relativos ao aproveitamento dos diamantes, sobre que tenham informado os presidentes da Província de Minas Gerais.
Última discussão das emendas oferecidas ao Projeto de Lei sobre as Escolas de Medicina.
Última discussão do Projeto de Lei que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro 1833 e suas emendas, onde foi lido o Ofício recebido do Ministro da Guerra contendo a cópia do Decreto de 4 de maio de 1831 sobre a Organização do Exército.
Discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, tomada sobre outra do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul, que declara livre a passagem da vila do Rio Grande para a povoação de São José do Norte.
Discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, tomada sobre outra do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul, estabelecendo a iluminação da cidade de Porto Alegre.
Discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, tomada sobre outra do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul, autorizando o presidente da respectiva Província a construir um chafariz.
Discussão das Resoluções da Câmara dos Deputados, tomadas sobre outras do Conselho Geral da Província do Ceará, sobre os seguintes assuntos: criando uma freguesia na vila de São José do Príncipe; acerca das atribuições dos Juízes de Paz; criando uma freguesia na capela de Santa Anna do Brejo Grande.
Discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, tomada sobre outra do Conselho Geral da Província de Sergipe, criando a freguesia de São Pedro.
Leitura do Parecer da Comissão Especial de Análise do Relatório do Ministro da Justiça sobre os meios de auxiliar o Governo sem quebrar as garantias que fazem o patrimônio do cidadão. A Comissão propôs que algumas medidas possam ser incluídas em Lei e outras seriam adequadas para fazer parte do Código de Processo Criminal.
Leitura da Proposta de Projeto de Lei para sanar as incoerências encontradas no Código Criminal.
Apresentação das emendas propostas para a 3ª discussão do Código do Processo Criminal.
Leitura do Parecer da Comissão de Fazenda nomeando os Senhores Francisco José da Rocha, Henrique José de Araújo, Ignácio Raton, Bento e Oliveira Braga, Joaquim José Pereira de Faro e José Silvestre Rabello para a formação de uma Comissão Externa de Negociantes e Proprietários.
Apresentação das questões para a arguição dos membros da Comissão Externa sobre a abolição da taxa de juros.

Ata da reunião plenária do dia 06-10-1831.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados acompanhando Resolução da mesma Câmara autorizando o Governo a pôr em execução os estabelecimentos dos órfãos de ambos os sexos na Província de Pernambuco.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados acompanhando Resolução tomada em referência a outra do Conselho Geral da Província de Sergipe removendo a Vila de Santa Luzia do Rio Real para a povoação da Estância.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados acompanhando Resolução tomada em referência a outra do Conselho Geral da Província de Mato Grosso elevando à vila o arraial de São Pedro D'El-Rei.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados acompanhando Resolução tomada em referência a outra do Conselho Geral da Província de Goiás elevando à vila o arraial de Carolina.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados acompanhando Resolução tomada em referência a outra do Conselho Geral da Província de Goiás criando uma Escola de Primeiras Letras para as meninas na cidade de Goiás.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados acompanhando Resolução tomada em referência a outra do Conselho Geral da Província da Bahia elevando à vila as povoações de Nazareth das Farinhas, e tornando a Ilha de Itaparica pertencente à povoação de Missão de Santo Antonio d'Aldeia.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados acompanhando Resolução tomada em referência a outra do Conselho Geral da Província da Bahia elevando à vila o Julgado de Jeremuaba.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados acompanhando Resolução tomada em referência a outra do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a construção de duas barcas no porto da Vila de São Francisco.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados acompanhando Resolução tomada em referência a outra do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul criando Escolas de Primeiras Letras para meninas em diversas vilas.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados acompanhando Resolução tomada em referência a outra do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul transformando em vilas as povoações de Triunfo, São José do Norte, Caçapava e Alegrete.
Discussão do Parecer da Comissão Especial encarregada de examinar o Código do Processo Criminal. O senador Marquês de Caravellas pediu para ser dispensado da Comissão; com isso, o senador Marquês de Inhambupe apresentou Requerimento para que fosse dissolvida a Comissão e eleita uma nova. Assim se fez, sendo eleitos os senadores João Antônio Rodrigues de Carvalho, Marquês de Inhambupe e Marquês de Caravellas.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados acompanhando Resolução sobre os estatutos para os Cursos de Ciências Jurídicas e Sociais de São Paulo e Olinda.