BR DFSF F03-C01-SCAPL-SAPEC-D001-1985
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Dossiê
Parte de Congresso Nacional
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 43, de 1985, também conhecida como "emendão", convoca a Assembleia Nacional Constituinte.
Essa PEC foi promulgada como a Emenda Constitucional nº 26 de 27/11/1985 pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.