Ata da reunião plenária do dia 05-09-1827.
Assuntos tratados:

Leitura da redação do Projeto de Lei sobre a Extinção dos Lugares Intendente Geral do Ouro aprovado para seguir a sanção imperial. E de três Resoluções com o mesmo fim, sendo elas sobre, Revistas de Graça Especialíssima, Distribuição nos lugares que há um só tabelião e a última acerca do Abuso da Liberdade de Imprensa.
2ª discussão da Resolução proveniente da Câmara dos Deputados que aplica aos oficiais de secretarias das províncias marítimas do império a terça parte dos emolumentos existentes nas juntas de fazenda.
2ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, sobre a incorporação da Comarca do Rio de São Francisco, a província da Bahia.
2ª discussão do Projeto de Lei vindo da Câmara dos Deputados, sobre entrarem no tesouro Público todas as contribuições.

Ata da reunião plenária do dia 29-08-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo a Resolução sobre a fixação das forças de Terra para o ano de 1828.
Apresentação e leitura da Resolução vinda da Câmara sobre a fixação das forças de Terra para o ano de 1828.
Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo a Resolução sobre o Projeto de Lei acerca dos rendimentos da Intendência Geral de Polícia.
Apresentação e leitura do Projeto de Lei vindo da Câmara dos Deputados sobre os rendimentos da Intendência Geral da Polícia.
Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo a Resolução sobre os militares réus de mais de três deserções.
Apresentação e leitura de Resolução vinda da Câmara sobre os militares réus de mais de três deserções.
Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo a Resolução sobre as causas Eclesiásticas.
Apresentação e leitura da Resolução vinda da Câmara sobre as causas Eclesiásticas.
Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo a Resolução autorizando o governo a conceder ao Seminário Episcopal do Pará um terreno que lhe fica contíguo.
Apresentação e leitura da Resolução vinda da Câmara sobre doação de terreno para o Seminário Episcopal do Pará.
Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo o Projeto de Lei sobre a criação de um imposto sobre os assinantes das alfandegas do Império.
Apresentação e leitura do Projeto de Lei sobre a criação de imposto sobre os assinantes das alfandegas do Império.
Continuação da 3ª discussão do Projeto de Lei sobre as escolas de primeiras letras e suas emendas.
2ª discussão dos artigos aditivos ao Projeto de Lei sobre Municipalidades.
Leitura do Ofício recebido do Visconde de São Leopoldo contendo a comunicação acerca dos boatos que correram na Província da Bahia acerca do governo local ser o Imperador Absoluto e informando sobre o escrupuloso exame que seria realizado para averiguar os fatos.
Leitura do Ofício recebido do Ministro e Secretário de Estado da Repartição da Fazenda sobre a tradução, impressão e distribuição do Estatuto da Sociedade Anônima dos Países Baixos.
Recebimento, pelo Senado, de 270 exemplares impressos do Estatuto da Sociedade Anônima dos Países Baixos, enviados pelo Ministério e Secretaria de Estado da Repartição da Fazenda.
2ª discussão do Projeto de Lei sobre a extinção da Junta da Administração dos diamantes na cidade de Cuiabá.

Ata da reunião plenária do dia 01-08-1828.
Assuntos tratados:

Apresentação de Ofício da Câmara dos Deputados informando ter o Imperador sancionado a Resolução da Assembleia Geral sobre as eleições de seus membros.
Continuação da 2ª Discussão da Resolução a respeito da Restituição da Circulação de Moedas de Cobre na Província da Bahia, com apresentação de emendas.
Continuação da Discussão de artigo do Projeto de Lei sobre o Foro Pessoal e suas respectivas emendas.
1ª e 2ª Discussão da Proposição do Poder Executivo, convertida em Projeto de Resolução, que autoriza o Governo a prorrogar o Prazo de Entrega da Certidão de Décima de Magistrados.
1ª e 2ª Discussão da Proposição do Poder Executivo, convertida em Projeto de Resolução, que revalida todos os Atos Judiciários praticados por Francisco Coelho de Aguiar na qualidade de Juiz dos Órfãos da Cidade de Victoria.
1ª e 2ª Discussão do Projeto de Lei sobre a Extinção da Intendência Geral da Polícia, com apresentação de Requerimento do Senador Almeida e Albuquerque.

Ata da reunião plenária do dia 29-07-1828.
Assuntos tratados:

Ofício da Câmara dos Deputados em que responde à Requisito de Documentos que deram Motivo ao Projeto de Resolução acerca de Restituição de Circulação das Moedas de Cobre na Província da Bahia.
Informe do envio de Tratados recém chegados ao Senado para Comissão de Constituição e Diplomacia.
Leitura de Ofício do Ministro Encarregado dos Negócios de Justiça informando ter o Imperador sancionado a Resolução da Assembleia Geral que declarava não estarem privados os Párocos de Emolumentos das Denunciações e Certidões.
Apresentação da Redação de emendas aprovadas pelo Senado nos seguintes Projetos: Criação do Supremo Tribunal de Justiça; Navegação dos rios, Abertura de Canais ou Construção de Estradas, Pontes, Calçadas ou Aquedutos; Extinção da Mesa do Desembargo do Paço e da Mesa da Consciência e Ordens.
Apresentação de Parecer do Senador Marquês de Santo Amaro sobre Moedas e Papéis remetidos pela Câmara dos Deputados em decorrência de Resolução que prevê a Restituição da Circulação de Moedas de diferentes valores na Província da Bahia.
Apresentação de Requerimento da Comissão de Constituição e Diplomacia para que sejam tomadas providências quanto à Deliberações da Câmara dos Deputados, que são dirigidas ao Governo sem passarem pelo Senado, subindo à Sanção Imperial.
Última discussão do Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre Ofício do Senador Affonso de Albuquerque Maranhão apresentado em 4 de Julho de 1828.
Última discussão do Parecer da Comissão de Instrução Pública sobre Ofício a respeito do Estabelecimento das Escolas de Primeiras Letras.
Última discussão do Parecer da Comissão de Instrução Pública sobre Representação da Câmara e Povos da Villa de Baependy acerca da conservação da Cadeira de Gramática Latina.
Continuação de discussão da redação de artigo do Projeto de Lei sobre o Foro Pessoal e sua respectiva emenda.

Ata da reunião plenária do dia 28-06-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de dois Ofícios, o primeiro, do senhor Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, a respeito da cópia da Proposta do Conselho Geral da Província de Sergipe que versa sobre o o Rio Itapicuru servindo de divisão entre aquela Província e a da Bahia; o segundo, do senhor Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda, comunicando que o Imperador sancionou a Resolução sobre a extinção do ofício de Administrador da Alfândega da Vila de Santos, na Província de São Paulo.
Leitura e aprovação das novas emendas ao Projeto de Lei sobre liberdade de imprensa.
1ª discussão do Projeto de Lei apresentado pela Comissão de Legislação que trata de extinguir a Provedoria dos Defuntos e Ausentes. Aprovado para passar para a 2ª discussão.
2ª discussão do Projeto de Lei que declara a extinção dos ofícios de avaliadores providos pelas Câmaras.
2ª discussão e aprovação de adiamento do Projeto de Resolução oferecido pela Comissão de Fazenda concedendo o terreno abandonado pelos índios para a Câmara da Vila de Paracatu.
2ª discussão do Projeto de Lei, oferecido pela Comissão de Fazenda, concedendo o terreno da Fazenda Nacional do Cubatão de Santos para pastagens públicas e para a fundação de uma povoação.
2ª discussão do Projeto de Resolução, oferecido pela Comissão de Instrução Pública, aprovando a criação de diversas escolas de primeiras letras na Província da Paraíba do Norte.

Ata da reunião plenária do dia 19-06-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de um Ofício vindo da Câmara dos Deputados, remetendo uma Resolução que autoriza o Governo a mandar traduzir com a maior qualidade possível o Digesto dos Estados Unidos, de Gordon.
Esclarecimento do senador Marquês de Barbacena sobre a situação referente à planta da obra da cadeia da cidade de Ouro Preto e o orçamento de sua despesa, exigidos pelo Senado ao Governo, informando que este já foram expedidas as ordens necessárias afim de se obterem esclarecimentos.
Leitura de Parecer da Comissão de Legislação no qual examinou a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais no que diz respeito a abusos do Juízo dos Ausentes. A Comissão apresentou Projeto de Lei que decreta a extinção da Provedoria dos Defuntos e Ausentes.
Leitura de Parecer da Comissão de Legislação, a partir de exame de Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, deliberando sobre Proposta para que os escrivães de paz também assumam como tabeliães de nota, dada a dificuldade de encontrar esses profissionais. A Comissão apresentou Projeto de Lei sobre o assunto.
Leitura de Parecer da Comissão de Legislação, a partir de exame de Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo, em que propõe Projeto de Lei sobre a forma da eleição de Juízes Ordinários e Juízes de Órfãos e a substituição dos Juízes de Fora, dada sua necessidade. A Comissão apresentou Projeto de Lei sobre o assunto.
Leitura de Parecer da Comissão de Estatística que propõe que se remeta ao Governo, para mandar informar pelo Presidente em Conselho da Província da Bahia, o Requerimento e Proposta do Conselho da Província de Sergipe d'El Rey sobre transferência de território daquela para esta.
Indicação, por parte do Senador Oliveira, requerendo que as Comissões trabalhem alternadamente todos os dias.
Apresentação de moção do senador Vergueiro para que fosse nomeada uma Comissão Especial para a redação das leis. Uma vez aprovada, foram nomeados para tal os senadores Marquês de Queluz, Patrício José de Almeida e Silva e Luiz José de Oliveira.

Ata da reunião plenária do dia 17-06-1830.
Assuntos tratados:

Relato da ausência do 1º Secretário Bento Barroso Pereira por questões de saúde.
Leitura de Ofício informando que o senador José Saturnino não comparecerá por questões de saúde.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que pelo Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império Sua Majestade foi comunicado sanção pelo Imperador da Resolução da Assembleia Geral Legislativa sobre o Requerimento da oficina litográfica.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo duas Resoluções, a primeira sobre a dispensa do serviço de 2ª Linha aos Juízes de Paz e seus oficiais, aos vereadores e demais empregados das Câmaras Municipais, e a segunda franqueando nos Correios do Império o porte de todas as folhas periódicas e jornais públicos.
Relato da ausência do senador João Evangelista de Faria Lobato por questões de saúde.
Última discussão do Projeto de Lei pelo qual ficam exclusivamente pertencendo aos Juízes Seculares as contas de todos os testamentos. Apresentado Requerimento.
3ª discussão da Resolução declarando que as qualidades exigidas aos eleitores paroquiais pelo parágrafo 7º, do Cap. 2º, das Instruções de 26 de março de 1824, deve ser avaliada na consciência dos votantes; foi aprovada para subir à sanção Imperial.
3ª discussão da Resolução que regula a Presidência das Assembleias Paroquiais em todos os seus trabalhos.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre contratos pelos quais brasileiros ou estrangeiros se obrigam a prestar serviços dentro e fora do Império por tempo determinado.
Leitura da redação do Ofício à Câmara dos Deputados, sobre emenda feita por ela à Resolução que tem de subir à sanção Imperial, que regula a Presidência das Assembleias Paroquiais em todos os seus trabalhos, cuja redação fora aprovada sem controvérsia.
Continuação da 2ª discussão da Resolução que declara o dia 2 de julho como festividade provincial na Província da Bahia.
Continuação das 1ª e 2ª discussão da Resolução adiada em 1827, que permite fabricar pólvora em pequeno ou grande porte.
Última discussão do Projeto de Lei sobre a criação de juízes e escrivães do Cível em diversas Províncias do Império.
1ª e 2ª discussão da Resolução que torna público todos os atos do Tribunais.

Ata da reunião plenária do dia 03-04-1829.
Assuntos tratados:

Comunicado de ofícios recebidos: do Senador Luiz Joaquim Duque Estrada Furtado de Mendonça informando sua ausência por conta de enfermidade; do Ministro do Império que encaminha cópia de decreto imperial de 09-02-1829 para realização de reunião extraordinária e instalação de Assembleia Geral Legislativa em 01-04-1829. Também do mesmo Ministro, sobre decisão de Sua Majestade quanto ao pagamento de oficial da Câmara dos Deputados.
Comunicado de ofícios recebidos do Secretário da Câmara dos Deputados com aprovação desta Casa e envio à sanção imperial de emendas postas pela Câmara do Senado quanto ao Projeto de Lei sobre fornecimento de etapes e projeto de resolução relativo à Junta de Justiça da Província de Goiás; da rejeição de emendas feitas ao Projeto de Lei sobre extinção da Casa de Suplicação; e sobre comunicado que responde ofício atinente ao encerramento da Assembleia Geral no ano anterior.
Comunicado de ofícios recebidos do Ministro da Fazenda sobre encaminhamento de autógrafos de resolução da Assembléia Legislativa Geral com aval imperial acerca de: aplicação de impostos à Caixa de Amortização; concessão de mercê sobre aposentadoria de oficial; aprovação de resolução de consulta em favor das filhas de Jeronymo Xavier de Barros; permissão para que inscrições da dívida pública sejam feitas por oficiais idôneos; concessão de pensão à Umbelina Rita; recolhimento ao Tesouro Nacional de quantia devida pela Casa dos Órfãos da Bahia; derrogação de alvará de 01-07-1774, com vistas de arremate dos anos irregulares do contrato dos direitos das alfândegas; aprovação do plano de Regimento Interno da Caixa de Amortização; de valor de taxação de direitos de importação; concessão de crédito ao Governo por compensação de dispêndios no ano de 1827; redução de porcentagem sobre direitos de baldeação e reexportação de mercadorias; e de extinção do ofício de selador nas alfândegas do Império.
Comunicado de ofícios remetidos pelo Conselho Geral da Província de Minas Gerais acerca de: licenças e reuniões de milicianos; cobrança de emolumentos tidos como exorbitantes pelas repartições mineiras; método de arrecadação dos dízimos; interpretação da Carta Régia de 1771 relativa ao voto que deve ter o Presidente da Junta de Justiça em decisão dos processos crimes; atribuição da função de tabeliães de notas aos escrivães; abusos cometidos por oficiais empregados no Juízo dos Ausentes; extinção da Junta de Fazenda Pública e contadoria anexas de Minas Gerais; abolição de imposto de cinco réis nas carnes verdes; pessoa a servir nos impedimentos de juízes ordinários; redução dos empregados das Intendências do ouro e abolição das Intendências Comissionárias das Vilas de Campanha e Paracatu; e regresso das tropas milicianas mineiras destacadas para Bahia e Rio de Janeiro.
Eleição, apuração dos votos e nomeação de senadores para comissão destinada à Resposta à Fala do Trono.
Discussão e rejeição de indicação de autoria do Marquês de Caravelas enviada à Mesa com proposta com caráter de urgência para que naquela sessão extraordinária se tratasse de todos objetos próprios de sessões ordinárias.
Declaração do Presidente de continuidade do Senado para reunião diária em todos os dias de trabalho.

Ata da reunião plenária do dia 03-04-1829.
Assuntos tratados:

Comunicado de ofícios recebidos: do Senador Luiz Joaquim Duque Estrada Furtado de Mendonça informando sua ausência por conta de enfermidade; do Ministro do Império que encaminha cópia de decreto imperial de 09-02-1829 para realização de reunião extraordinária e instalação de Assembleia Geral Legislativa em 01-04-1829. Também do mesmo Ministro, sobre decisão de Sua Majestade quanto ao pagamento de oficial da Câmara dos Deputados.
Comunicado de ofícios recebidos do Secretário da Câmara dos Deputados com aprovação desta Casa e envio à sanção imperial de emendas postas pela Câmara do Senado quanto ao Projeto de Lei sobre fornecimento de etapes e projeto de resolução relativo à Junta de Justiça da Província de Goiás; da rejeição de emendas feitas ao Projeto de Lei sobre extinção da Casa de Suplicação; e sobre comunicado que responde ofício atinente ao encerramento da Assembleia Geral no ano anterior.
Comunicado de ofícios recebidos do Ministro da Fazenda sobre encaminhamento de autógrafos de resolução da Assembléia Legislativa Geral com aval imperial acerca de: aplicação de impostos à Caixa de Amortização; concessão de mercê sobre aposentadoria de oficial; aprovação de resolução de consulta em favor das filhas de Jeronymo Xavier de Barros; permissão para que inscrições da dívida pública sejam feitas por oficiais idôneos; concessão de pensão à Umbelina Rita; recolhimento ao Tesouro Nacional de quantia devida pela Casa dos Órfãos da Bahia; derrogação de alvará de 01-07-1774, com vistas de arremate dos anos irregulares do contrato dos direitos das alfândegas; aprovação do plano de Regimento Interno da Caixa de Amortização; de valor de taxação de direitos de importação; concessão de crédito ao Governo por compensação de dispêndios no ano de 1827; redução de porcentagem sobre direitos de baldeação e reexportação de mercadorias; e de extinção do ofício de selador nas alfândegas do Império.
Comunicado de ofícios remetidos pelo Conselho Geral da Província de Minas Gerais acerca de: licenças e reuniões de milicianos; cobrança de emolumentos tidos como exorbitantes pelas repartições mineiras; método de arrecadação dos dízimos; interpretação da Carta Régia de 1771 relativa ao voto que deve ter o Presidente da Junta de Justiça em decisão dos processos crimes; atribuição da função de tabeliães de notas aos escrivães; abusos cometidos por oficiais empregados no Juízo dos Ausentes; extinção da Junta de Fazenda Pública e contadoria anexas de Minas Gerais; abolição de imposto de cinco réis nas carnes verdes; pessoa a servir nos impedimentos de juízes ordinários; redução dos empregados das Intendências do ouro e abolição das Intendências Comissionárias das Vilas de Campanha e Paracatu; e regresso das tropas milicianas mineiras destacadas para Bahia e Rio de Janeiro.
Eleição, apuração dos votos e nomeação de senadores para comissão destinada à Resposta à Fala do Trono.
Discussão e rejeição de indicação de autoria do Marquês de Caravelas enviada à Mesa com proposta com caráter de urgência para que naquela sessão extraordinária se tratasse de todos objetos próprios de sessões ordinárias.
Declaração do Presidente de continuidade do Senado para reunião diária em todos os dias de trabalho.

Ata da reunião plenária do dia 06-11-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que comunica a rejeição desta Casa quanto à emendas ao Projeto de Lei que designa ordenados aos lentes dos preparatórios para os cursos jurídicos.
Comunicado de recebimento de Ofício do Marquês de Queluz que remete autógrafos assinados por Sua Majestade, o Imperador, de três Decretos da Assembleia Legislativa. São eles: sobre abolição do ofício de Corretor da Fazenda Pública; acerca de imposto sobre assinantes das alfândegas do Império; e sobre extinção da Junta da Administração dos Diamantes em Cuiabá.
Continuação da discussão de emenda sobre Proposta do Poder Executivo convertida em Projeto de Lei relativa aos carpinteiros do numero, sendo aprovado Requerimento de José Inácio Borges para que se convide o Ministro da Marinha para assistir a segunda discussão desta matéria.
3ª discussão da Proposta do Poder Executivo reduzida a Projeto de Lei sobre assinatura dos diplomas que forem expedidos em consequência de outros já assinados por Sua Majestade, o Imperador.
Comunicado de recebimento de Ofício de Visconde de São Leopoldo em que informa a Sanção Imperial de três Resoluções da Assembleia Geral Legislativa: sobre concessão de terreno ao Seminário Episcopal do Pará e sobre aprovação de duas mercês para escrivães no Ceará e Bahia.
Comunicado de recebimento de Ofício que tem como intenção informar à Assembleia Geral Legislativa de dois Decretos inclusos sobre a nova aplicação dos legados pio não cumpridos.
2ª discussão do Projeto sobre a Junta de Justiça Militar da Província do Pará, sendo aprovado Requerimento de José Inácio Borges para adiamento da discussão desta matéria.
1ª e 2ª discussão da Resolução que trata da isenção de portes os periódicos e direito de livros que se destinarem às bibliotecas públicas.
1ª e 2ª discussão da Resolução sobre emolumentos que os empregados em algumas juntas de fazenda percebiam contra a Lei.

Ata da reunião plenária do dia 05-11-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Marquês de Queluz em que o mesmo comunica ter recebido o Ofício com decisão do Senado em adiar a Resolução que trata do julgamento de causa de foro eclesiástico até que este objeto fosse tratado com a Sé Apostólica.
Comunicado do 1º Secretário sobre Ofício emitido da Câmara dos Deputados em que apresenta resoluções sobre quatro Projetos de Lei, sendo eles: sobre extinção da Bulla da Cruzada; sobre o modo de construção de pontes, calçadas e quaisquer outras obras de comodidade pública; sobre destinação de parte da renda para a obra da estrada da serra de Paraty; e sobre a cobrança do quinto de couros na Província do Rio Grande do Sul.
Leitura dos Projetos de Lei supracitados pelo 2º Secretário para posteriormente serem colocados em discussão.
Anúncio do Presidente dando início a tempo destinado para o trabalho das Comissões.
Apresentação e leitura de Pareceres da Comissão de Legislação sobre alguns Requerimentos: da parte do Corretor e irmãos da Confraria de São Francisco de Paula, para que prossiga discussão sobre dispensa que pediam para adquirir bens de raiz, visando a fundação de um colégio; da parte dos majores, capitão e ajudante da 2ª linha da Província de São Paulo, para que prossiga discussão sobre Projeto que lhes dizem respeito o qual se encontrara adiado; e da parte do escrivão baiano José Pedro Torres, para permanecer em seu ofício perante qualquer autoridade para quem passar as incumbências da Mesa de Inspeção da Cidade da Bahia.
Apresentação da redação de emendas ao Projeto de criação do ofício de escrivão de porto e protesto das letras pelo Senador Rodrigues de Carvalho, sendo discutido e aprovado seus primeiros artigos.
Apresentação de Parecer da Comissão de Constituição pelo Marquês de Inhambupe sobre denúncias de supostas arbitrariedades cometidas pelo Senador Pedro José da Costa Barros contra três pessoas, para que seus Requerimentos sejam encaminhados ao Governo para devida apreciação.
Continuação da 2ª discussão dos artigos e emendas ao Projeto da Câmara dos Deputados que concede aos navios de propriedade brasileira a possibilidade de navegar sem capelães e cirurgiões.
1ª e 2ª discussão da Proposta do Governo convertida em Lei sobre os carpinteiros do numero (classe da Marinha).

Ata da reunião plenária do dia 26-10-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofícios da Câmara dos Deputados sobre as seguintes matérias: Comunicado da Sanção Imperial em decretos da Assembleia Legislativa sobre a Arrematação dos Direitos das Alfândegas e sobre a Redução do Quinto do Ouro; Encaminhamento de Resolução e Projeto de Lei sobre os Navios de Propriedade de Brasileiros.
3ª Discussão do Projeto de Lei sobre a Criação de ofícios de Escrivães Privativos do Ponto e Protestos das Letras de Comércio nas Praças Comerciais das principais cidades marítimas do Império, e suas respectivas emendas.
2ª Discussão da Resolução sobre as Contribuições que se arrecadam nas Províncias para a Iluminação da Corte.
2ª Discussão do Decreto sobre a Extinção das Mesas de Inspeção do Açúcar, Tabaco e Algodão.

Ata da reunião plenária do dia 17-05-1830.
Assuntos tratados:

Continuação da 2ª discussão de artigo do Projeto de Lei nº 18, abolindo as Superintendências e Juntas do Lançamento da Décima, imposta pelo Alvará de 27-06-1808.
Leitura de Ofício do Presidente da Província do Espírito Santo, acompanhando a Representação do Conselho Geral da Província, questionam o procedimento da Câmara Municipal da Cidade de Vitoria, que negou esclarecimentos sobre o contrato das carnes verdes.
Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo uma Proposta do Conselho Geral da Província da Bahia para que os escravos não sejam admitidos como trabalhadores ou oficiais nas repartições públicas enquanto houverem ingênuos ou libertos que nas mesmas se queiram empregar.

Ata da reunião plenária do dia 12-09-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando ter adotado todas as emendas feitas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre a Extinção do Tribunal da Bulla Cruzada e enviado em forma de Decreto à sanção imperial.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando ter adotado todas emendas feitas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre buscas e que, a vista da respectiva assinatura do Imperador, ficou aquela Câmara inteirada de que o Imperador sancionou o Decreto da Assembleia Geral extinguindo o Exclusivo da Navegação entre a Villa de Santos e os portos interiores da Província de São Paulo.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo a resolução feita pela mesma sobre o não consentimento ao Projeto de Lei do Senado sobre os Ordenados de todos os empregados de ambas as Câmaras.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo a resolução feita pela mesma sobre o Plano de Regimento interno para a Caixa de Amortização.
Apresentação de Resolução da Câmara dos Deputados que autoriza o Governo a realizar o Pagamento da Pensão Anual de Oitocentos mil Réis ao Monsenhor Pedro Machado de Miranda Malheiros.
Apresentação de Resolução da Câmara dos Deputados que autoriza o Governo a aposentar João Baptista Soares de Meirelles com Ordenado Integral.
Apresentação de Resolução da Câmara dos Deputados que aprova a Pensão Anual de Cento e vinte mil Réis concedida a Umbelina Rita.
Apresentação de Resolução da Câmara dos Deputados de Consulta em favor das Filhas de Jerônimo Xavier de Barros, aposentado no Lugar de Escrivão do Celeiro Público da Cidade da Bahia.
Apresentação de Ofício do Ministro do Império relativo à Estatística da Província de Matto Grosso.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas, ao Projeto de Lei sobre a Criação de Novos Juízes do Cível.
2ª discussão do Projeto do Poder Executivo reduzido a Projeto de Lei sobre as Etapes do Exército.
1ª e 2ª discussão da Resolução pondo em seu inteiro vigor o Título 4º da Ordenança de 9 de Abril de 1805.

Ata da reunião plenária do dia 10-09-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Presidente da província Paraíba do Norte, no qual informa a relação de escolas de primeiras letras providas ou não de professores. Matéria remetida a Comissão de Instrução Pública.
Requerimento do Marques de Paranaguá, em que solicita ao governo os trabalhos estatísticos da província de Mato Grosso.
Relato do Senhor Rodrigues de Carvalho sobre a redação do Projeto de Lei dos Julgamentos de Réus Ausentes.
2ª discussão e emendas aos artigos do Projeto de Lei sobre o orçamento para o ano de 1829.
2ª discussão e emendas aos artigos da Resolução franqueando de porte nos Correios do Império as folhas periódicas e jornais públicos.
3ª discussão e emendas aos artigos do Projeto de Lei que extingue a Casa de Suplicação do Brasil. Remetido a Comissão de Legislação.
Leitura de Ofício do Ministro da Fazenda, referente a resolução da Assembleia Geral Legislativa que restitui a circulação de moedas de cobre na província da Bahia.