Área de identidad
Código de referencia
Título
Fecha(s)
- 27-09-1871 (Creación)
Nivel de descripción
Volumen y soporte
Dimensão: 8 páginas
Suporte: papel
Área de contexto
Nombre del productor
Institución archivística
Historia archivística
Apresentação: 29-08-1871 http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1871/1871%20Livro%204.pdf#page=268
1ª discussão: 29-08-1871 http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1871/1871%20Livro%204.pdf#page=268
2ª discussão: 04/09/1871 - http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1871/1871%20Livro%205.pdf#page=25
3ª discussão: 23-09-1871 - http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1871/1871%20Livro%205.pdf#page=236
Sanção: 28-09-1871 - http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1871/1871%20Livro%205.pdf#page=290
Publicação: Coleção de Leis do império 01-12-1871 - https://atom264.senado.leg.br/uploads/r/teste-03/e/3/9/e3938dad7a8200028b774d51f95be82846ad177cae60cfbf2f66d16c5
Origen del ingreso o transferencia
Área de contenido y estructura
Alcance y contenido
Autógrafo da Lei da Assembleia Geral de 27-09-1871 sobre a Condição dos filhos da mulher escrava, que nascerem no Império, desde a data desta lei, serão considerados de condição livre. E os filhos menores ficarão em poder e sob a autoridade dos senhores de suas mães, os quais terão a obrigação de criá-los até a idade de 8 anos completos. Define também que o filho da escrava chegando à essa idade, o senhor da mãe terá a opção de receber do Estado indenização ou de utilizar-se dos serviços do menor até a idade de vinte e um anos completos.
Valorización, destrucción y programación
Acumulaciones
Sistema de arreglo
Área de condiciones de acceso y uso
Condiciones de acceso
Condiciones
Idioma del material
Escritura del material
Notas sobre las lenguas y escrituras
Características físicas y requisitos técnicos
Instrumentos de descripción
instrumento de descripción generado
Área de materiales relacionados
Existencia y localización de originales
Existencia y localización de copias
Unidades de descripción relacionadas
Projeto de Lei sobre Declaração que os filhos da mulher escrava que nascerem no Império desde a data desta Lei serão considerados de condição livre, encaminhado ao Imperador para sanção em 27-09-1871. Folhas 27 a 29 (PDF 61 a 65).
Área de notas
Notas
Lei do Ventre Livre.
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Identificador de la descripción
Identificador de la institución
Reglas y/o convenciones usadas
Estado de elaboración
Nivel de detalle
Fechas de creación revisión eliminación
Data de descrição: 12-07-2024
Data de revisão: 20-03-2026
Idioma(s)
Escritura(s)
Fuentes
Nota del archivista
Descrito por: Amanda Teixeira e Johnatan Leal
Revisado por: Suelen Dal Osto Bidinoto