AUT01 Autógrafo de 04-09-1828 do Decreto da Assembleia Geral Legislativa sobre o Processo Criminal de Aplicação das Sentenças Senado Federal
Palácio do Congresso Nacional, Unidade de Apoio I, Bloco 14 - Coordenação de Arquivo Brasília Distrito Federal 70165-900 Telefone: (61) 3303-3234 / 3303-3415 E-mail: arquivo@senado.leg.br http://www.senado.leg.br / https://www12.senado.leg.br/institucional/arquivo
2022-02-02 Gerado por Access to Memory (AtoM) 2.9.2 2026-06-12 11:34 UTC português do Brasil Autógrafo de 04-09-1828 do Decreto da Assembleia Geral Legislativa sobre o Processo Criminal de Aplicação das Sentenças F01-S07-D01-1828-AUT01 04-09-1828 04-09-1828 Dimensão: 1 folhaSuporte: papel Senado Federal
Palácio do Congresso Nacional, Unidade de Apoio I, Bloco 14 - Coordenação de Arquivo Brasília Distrito Federal 70165-900 Telefone: (61) 3303-3234 / 3303-3415 E-mail: arquivo@senado.leg.br http://www.senado.leg.br / https://www12.senado.leg.br/institucional/arquivo

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Autógrafo de 04-09-1828 do Decreto de 04-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que nenhum réu, preso ou solto, receberá sentença definitiva antes que sejam apresentados todos os documentos, testemunhas e provas que comprovem a sua culpa.

 Pedro de Alcântara Francisco Antônio João Carlos Xavier de Paula Miguel Rafael Joaquim José Gonzaga Pascoal Cipriano Serafim de Bragança e Bourbon Mesa Diretora da Assembleia Geral da 3ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura Textual Autógrafo 3ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura Réu Condenação penal Julgamento Processo penal Rio de Janeiro (Município Neutro- RJ)

Criação: Maria Clara 23-02-2022