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Nota(s) de âmbito

  • Documento oficial enviado à sanção, à promulgação ou à outra Casa Legislativa com o texto da proposição aprovada em definitivo por uma das Casas Legislativas ou em sessão conjunta do Congresso Nacional, atualmente, ou Assembleia Geral no caso do Império do Brasil.

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      Termos hierárquicos

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        • UP Autógrafo de Lei

        • UP Assinatura

        • UP Autógrafo de Resolução

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          Autógrafo da Resolução de 27-06-1829 sobre a Extinção do ofício de Administrador da Alfândega da Vila de Santos na Província de São Paulo
          Autógrafo da Resolução de 27-06-1829 sobre a Extinção do ofício de Administrador da Alfândega da Vila de Santos na Província de São Paulo
          BR DFSF F02-C01-LAU-CD 1826 a 1830-AUT 094 · Item · 27-06-1829
          Parte de Câmara dos Senadores

          Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 27-06-1829 sobre a Extinção do ofício de Administrador da Alfândega da Vila de Santos na Província de São Paulo, revogada a disposição em que se funda a sua criação em 27-06-1829.