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Nota(s) de âmbito

  • Documento oficial enviado à sanção, à promulgação ou à outra Casa Legislativa com o texto da proposição aprovada em definitivo por uma das Casas Legislativas ou em sessão conjunta do Congresso Nacional, atualmente, ou Assembleia Geral no caso do Império do Brasil.

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      Termos hierárquicos

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        Termos equivalentes

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        • UP Autógrafo de Lei

        • UP Assinatura

        • UP Autógrafo de Resolução

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