Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 10-09-1828 sobre a Autorização para o Governo realizar o pagamento de Pensão anual, no valor de oito mil réis, concedida ao Monsenhor Pedro Machado de Miranda Malheiros, em Resolução de Consulta do Conselho de Fazenda de 07-07-1828.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 07-10-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província do Pará estabelecendo que todos os estrangeiros que chegarem à Província do Pará serão obrigados a apresentar-se ao Juiz de Paz da Paróquia para onde forem residir.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 15-10-1830 sobre a Determinação que o Governo faça recolher ao Tesouro Nacional o dividendo de 1828 pertencente à Casa dos Órfãos da Cidade da Bahia, entregando-se igual quantia aos Administradores da mesma casa.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 26-05-1826 sobre a Dispensa do Desembargador João Cardozo de Almeida Amado do lapso do tempo decorrido entre a Imperial Proclamação de 08-01-1824 e a volta ao Império. Correção de tabslh

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 01-09-1830 sobre a Criação de cadeiras de Filosofia Racional e Moral, Retórica, Geometria e Francês na cidade de Fortaleza, capital da Província do Ceará.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 07-10-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província do Pernambuco, estabelecendo em Olinda uma biblioteca pública.