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Title
Date(s)
- 12-09-1832 (Creation)
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Extent and medium
Dimensão: 2 páginas
Suporte: papel
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Scope and content
Ata da reunião plenária do dia 12-09-1832.
Assuntos tratados:
Leitura de uma Representação da Sociedade Federal Fluminense a favor das reformas da Constituição.
Leitura de Parecer da Comissão de Legislação sobre o Requerimento de Estácio Maria da Costa e Abreu para ocupar cargo de Oficial de uma Secretaria de Estado.
Discussão e emendas ao Projeto de Lei determinando os requisitos necessários para se conceder carta de naturalização aos estrangeiros.
Discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre o Requerimento de José Hypolito de Araujo, em que pretende ser reintegrado no ofício de Guarda-Mór.
Última discussão do Projeto de Lei que regula os emolumentos dos Oficiais de Justiça. Remetido à Comissão de Redação.
1ª discussão do Projeto de Lei revogando o Alvará de 4 de Setembro de 1810.
1ª discussão Projeto de Resolução sobre as sentenças cíveis.
3ª discussão do Projeto de Lei que permite a livre estipulação de juros. Apresentado Requerimento.
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Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
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Alternative identifier(s)
Access points
Subject access points
- Sessão Ordinária » 3ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura
- Reforma constitucional
- Untitled » Oficial de secretaria
- Carta de naturalização
- Guarda de porta e galeria
- Emolumento
- Oficial de justiça
- Alvará (edito real) » Alvará de 04 de setembro de 1810
- Determinação de juros
- Naturalização
- Revogação de legislação
- Untitled
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Rules and/or conventions used
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Dates of creation revision deletion
Criação: 2020
Revisão: 23-02-2026
Language(s)
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Archivist's note
Criado por: s/autoria
Revisado por Marli Guedes