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Title
Date(s)
- 27-08-1830 (Creation)
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Dimensão: 4 páginas
Suporte: papel
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Scope and content
Ata da reunião plenária do dia 27-08-1830.
Assuntos tratados:
Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados informando o envio à sanção Imperial do Projeto de Lei que faculta a livre citação dos presos e afiançados.
Continuação das 1ª e 2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre a Responsabilidade dos Empregados Públicos.
1ª discussão do Projeto de Resolução marcando o termo da Vila Nova do Príncipe da Província do Rio Grande do Norte.
Discussão das emendas apresentadas no Parecer da Comissão de Legislação relativas ao processo do crime de furto, roubo e moeda falsa.
Última discussão da Proposta do governo com emendas da Câmara dos Deputados sobre a extinção da Mesa do Despacho Marítimo.
Última discussão do Projeto de Resolução de 1830 que torna extensiva aos Membros dos Conselhos Gerais da Províncias a exceção posta no artigo 7º da Resolução de 12 de setembro de 1828. Foi remetido à Comissão de Redação.
Última discussão do Projeto de Resolução que extingue a Chancelaria da Ordem Imperial do Cruzeiro.
Última discussão do Projeto de Lei que extingue a Provedoria dos Defuntos e Ausentes.
2ª discussão do Projeto de Resolução que permite aos Presidentes de Províncias nomear um ou dois amanuenses para serviço dos Conselhos Provinciais.
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- Sessão Ordinária » 1ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura
- Atribuição de empregado público
- Criação de vila
- Crime
- Furto
- Roubo
- Untitled » Falsificação de moeda
- Chancelaria (instituição)
- Amanuense
- Empregado
- Preso
- Afiançado (jurídico)
- Regimento de 10 de dezembro de 1613
- Escrivão
- Extinção de instituição pública
- Procurador
- Sentença judicial
- Direito de resposta
- Conselho Geral de Província
- Emprego público
- Tribunal do júri
- Juiz » Juiz de fato
- Untitled » Salário de funcionário
- Untitled » Oficial da secretaria de província
- Crime » Crime (direito civil)
- Juiz » Juiz de Paz
- Prisão em flagrante
- Logradouro público
- Limites
- Alvará (edito real) » Alvará de 18 de março de 1818
- Ato de 31 de julho de 1788
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- Mesa Diretora do Senado da 1ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura (Subject)
- José Caetano da Silva Coutinho (Subject)
- Bento Barroso Pereira (Subject)
- José Teixeira da Matta Bacellar (Subject)
- José Inácio Borges (Subject)
- João Inácio da Cunha (Subject)
- Antônio Gonçalves Gomide (Subject)
- Mesa do Despacho Marítimo (Subject)
- Ordem Imperial do Cruzeiro (Subject)
- Provedoria dos Defuntos e Ausentes (Subject)
- Câmara dos Deputados (Subject)
- Comissão de Legislação (Subject)
- José Ribeiro Soares da Rocha (Subject)
- Joaquim Marcellino de Brito (Subject)
- Luiz Francisco de Paula Cavalcanti de Albuquerque (Subject)
- Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque (Subject)
Genre access points
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Description identifier
Institution identifier
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Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
Criação: 11-12-2019
Revisão: 13-02-2020
2ª Revisão: 25-02-2025
3ª Revisão: 28-10-2025
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Criado por Cássio
Revisado por Banny, Juliana Gaia e Marli Guedes