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Title
Date(s)
- 13-05-1830 (Creation)
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Extent and medium
Dimensão: 2 páginas
Suporte: papel
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Scope and content
Ata da reunião plenária do dia 13-05-1830.
Assuntos tratados:
Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo uma Consulta, datada de 17-03-1828, do extinto Tribunal do Desembargo do Paço sobre a dispensa pedida pelo Reverendo Bispo de São Paulo para poder medir e demarcar as terras cedidas a ele por Antonio Paes de Camargo.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas da Comissão de Legislação, do Projeto de Lei sobre os abusos da expressão do pensamento.
Continuação das 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei que extingue a Casa da Suplicação e a substitui por uma Relação no Rio de Janeiro.
2ª discussão da Resolução, apresentada pela Comissão de Legislação, determinando o número de vogais efetivos das Juntas de Justiça e os casos em que se é necessário o voto do Presidente das mesmas. Devido ao horário, tal discussão foi adiada.
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- José Caetano da Silva Coutinho (Subject)
- José Teixeira de Fonseca Vasconcellos (Subject)
- José Teixeira da Matta Bacellar (Subject)
- Manuel Joaquim Gonçalves de Andrade (Subject)
- Antônio Paes de Camargo (Subject)
- Nicolau Pereira de Campos Vergueiro (Subject)
- João Inácio da Cunha (Subject)
- José Joaquim Carneiro de Campos (Subject)
- Casa de Suplicação (Subject)
- Comissão de Legislação (Subject)
- Ministério do Império (Subject)
- Tribunal da Mesa Desembargo do Paço e Consciência e Ordens (Subject)
- Mesa Diretora do Senado da 1ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura (Subject)
- Conselho Geral da Província de Minas Gerais (Subject)
- José da Silva Lisboa (Subject)
- Câmara dos Senadores (Subject)
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Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
Criação: 27-11-2019
Revisão: 13-02-2020
2ª Revisão: 14-02-2025
3ª Revisão: 27-08-2025
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Criado por Banny
Revisado por Tales, Juliana Gaia e Marli Guedes