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Date(s)
- 25-08-1830 (Creation)
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Dimensão: 3 páginas
Suporte: papel
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Ata da reunião plenária do dia 25-08-1830.
Assuntos tratados:
Leitura de Ofício do Ministro da Justiça remetendo sanção dada pelo Imperador à Resolução na qual declara que os párocos do Império não podem acumular esta função com a de juiz de paz.
Leitura de Ofício do Ministro da Justiça remetendo sanção dada pelo Imperador à Resolução na qual declara que os juízes de paz e seus suplentes não podem acumular estas funções com as de juiz ordinário, juiz de fora, juiz de órfãos ou juiz de provedores.
Leitura de Ofício do Ministro da Justiça remetendo sanção dada pelo Imperador à Resolução na qual declara que as pendências da extinta Mesa do Desembargo do Paço passarão a ser resolvidas pelo Supremo Tribunal de Justiça.
Leitura de Ofício do Ministro da Justiça remetendo sanção dada pelo Imperador à Resolução na qual declara estar completamente sem vigor todas as disposições do Alvará de 27-07-1765.
Leitura de Ofício do Ministro da Justiça remetendo sanção dada pelo Imperador ao Decreto que versa sobre os réus ausentes ou foragidos.
Leitura de Ofício do senador Visconde de São Leopoldo informando que, tal qual na Sessão anterior, não compareceria na presente Sessão por estar doente.
Comunicado do falecimento do Oficial da Secretaria do Senado, Theodorico Pulcherio da Silva.
Continuação da 1ª e 2ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei oriundo da Câmara dos Deputados sobre a responsabilidade dos empregados públicos.
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- Sessão Ordinária » 1ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura
- Ministro de Estado
- Acúmulo de função
- Padre
- Juiz » Juiz de Paz
- Juiz » Juiz de Paz
- Juiz » Juiz de fora
- Juiz » Juiz de órfão
- Juiz » Juiz do provedor
- Extinção de instituição pública
- Alvará (edito real) » Alvará de 27 de julho de 1765
- Julgamento » Julgamento de réu ausente
- Réu
- Ausência por doença
- Untitled » Oficial de secretaria
- Secretaria do Senado
- Servidor público
- Atribuição de empregado público
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- José Caetano da Silva Coutinho (Subject)
- Bento Barroso Pereira (Subject)
- José Teixeira da Matta Bacellar (Subject)
- José Feliciano Fernandes Pinheiro (Subject)
- Theodorico Pulcherio da Silva (Subject)
- João Vieira de Carvalho (Subject)
- Nicolau Pereira de Campos Vergueiro (Subject)
- José Inácio Borges (Subject)
- Luiz Joaquim Duque Estrada Furtado de Mendonça (Subject)
- Francisco Carneiro de Campos (Subject)
- Ministério da Justiça (Subject)
- Tribunal da Mesa Desembargo do Paço e Consciência e Ordens (Subject)
- Supremo Tribunal de Justiça (Subject)
- Câmara dos Deputados (Subject)
- Mesa Diretora do Senado da 1ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura (Subject)
- Lucas Antônio Monteiro de Barros (Subject)
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Archivist's note
Criado por Banny
Revisado por Tales, Juliana Gaia e Marli Guedes