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Title
Date(s)
- 17-08-1827 (Creation)
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Extent and medium
Dimensão: 4 páginas
Suporte: papel
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Scope and content
Ata da reunião plenária do dia 17-08-1827.
Assuntos tratados:
Anúncio de Ofício recebido da Câmara dos Deputados que traz resolução sobre Projeto de Lei que consta a criação de prelazias em Goiás e Mato Grosso, conforme bula do Pontífice Leão XII.
Leitura da Resolução que trata o Ofício supracitado.
Convocação para dar início aos trabalhos das Comissões.
Apresentação de redação das emendas aprovadas ao Projeto de Regimento Interno da Assembleia Geral e sua aprovação para entrar em 3ª discussão com o projeto.
Apresentação da redação das emendas aprovadas aos Projetos: uma sobre arrematação da metade dos direitos atuais de entrada e baldeação das alfândegas, e outra sobre emendas ao Projeto sobre criação de juízes de paz.
Apresentação da redação por artigos aditados à Lei de Municipalidades.
Continuação da 2ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, pondo em vigor o Decreto de 05-11-1799 a respeito das revistas de graça especialíssima sobre sentenças de presas.
Declaração de sessão secreta a pedido do Ministro de Negócios Estrangeiros frente aos esclarecimentos a serem dados acerca da matéria supracitada.
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Existence and location of originals
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Alternative identifier(s)
Access points
Name access points
- José Caetano da Silva Coutinho (Subject)
- Lucas Antônio Monteiro de Barros (Subject)
- José Joaquim de Carvalho (Subject)
- Antônio Luiz Pereira da Cunha (Subject)
- José Joaquim Carneiro de Campos (Subject)
- Comissão de Legislação (Subject)
- João Severiano Maciel da Costa (Subject)
- João Inácio da Cunha (Subject)
- José da Silva Lisboa (Subject)
- Câmara dos Deputados (Subject)
- Mesa Diretora do Senado da 2ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura (Subject)
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Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
Criação: Tales 07-10-2019
Revisão: Banny 11-11-2019
2ª Revisão: Juliana Gaia 17-09-2024
3ª Revisão: Marília Portela 17-01-2025